A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23). A proposição, assinada por 185 deputados, tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo os autores, a proposta busca preservar os atuais mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte após a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, prevista no novo sistema tributário.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC, alertou para os impactos da descontinuidade do investimento a esses setores, com a extinção dos tributos atuais prevista para 2032. "A descontinuidade desses mecanismos traria impactos profundos, não apenas para os setores culturais e esportivos, mas também para áreas como turismo e setor de serviços, bem como na geração de emprego e renda em áreas não criativas", ressaltou o parlamentar.

Como funcionará
Como o IBS terá regras nacionais, a proposta prevê que caberá ao Comitê Gestor do imposto autorizar a criação desses programas e estabelecer os critérios para seu funcionamento. Com base nessas regras, estados e municípios poderão instituir, por lei própria, programas de concessão de créditos do IBS a patrocinadores desses projetos.

A proposta deixa claro que o incentivo ao esporte e à cultura será permitido mesmo diante da regra geral da reforma tributária que proíbe incentivos e benefícios fiscais relacionados ao IBS.

Próximos passos
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, seguirá para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe empresas de apostas de quota fixa (bets) de usar imagens de atletas menores de 18 anos em publicidades e ações promocionais. O texto inclui essas restrições na Lei das Bets (Lei 14.790/23).

A proibição abrange qualquer publicidade que use a voz, o nome, o apelido esportivo, o perfil em redes sociais ou qualquer outro elemento de identificação desses esportistas.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), ao Projeto de Lei 1622/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). Diferentemente do projeto original, o texto aprovado permite a participação de atletas menores em competições patrocinadas por empresas de apostas. A vedação se restringe ao uso promocional individual da imagem.

Outra mudança é que o substitutivo deixa de criar um regime próprio de multas, fiscalização e sanções administrativas. O projeto original previa multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, suspensão da publicidade irregular e proibição temporária de campanhas relacionadas a apostas, além de atribuir ao Ministério do Esporte a regulamentação e a fiscalização da futura lei.

Com a nova redação, eventuais infrações ficarão sujeitas ao sistema de fiscalização e penalidades já previsto na Lei das Bets. "Essa solução permite que eventual infração se submeta ao regime de fiscalização e sanções já previsto para as apostas de quota fixa, preservando a coerência normativa e evitando a duplicidade administrativa", explicou o relator.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Esporte para o Projeto de Lei 4614/19, do senador Romário (PL-RJ).

De acordo com Laura Carneiro, a modificação feita pela comissão da Câmara corrigiu uma falha jurídica do texto do Senado, uma vez que a lei alterada pela proposta original foi revogada.

A versão aprovada pela CCJ insere a nova regra na Lei Geral do Esporte, que reúne e atualiza várias normas desportivas.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que o Brasil vai receber no ano que vem.

A isenção não é automática: ainda vai depender da aprovação de leis locais pelas casas legislativas das cidades onde haverá jogos, com condições próprias para o benefício.

A competição terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. O prazo da eventual isenção deve acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa.

A nova lei surgiu de proposta (PLP 55/26) do Executivo, relatada pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a relevância do evento.

“Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo Fifa 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira”, explica a deputada.

A Copa do Mundo Feminina de Futebol será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê punições para organizadores de eventos esportivos que deixarem de adotar medidas educativas e preventivas para coibir práticas discriminatórias. O texto abrange casos de racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres.

Pela proposta, as sanções serão aplicadas de forma progressiva e poderão incluir:

• advertência;
• multa;
• impedimento de receber recursos ou benefícios do poder público; e
• proibição temporária de promover ou participar de atividades ou eventos esportivos.

O texto também determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados aos fundos de esporte de cada esfera de governo. O dinheiro deverá financiar ações educativas de prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à homofobia, à transfobia e à violência contra as mulheres.

Substitutivo
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos para o Projeto de Lei 81/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a outro projeto apensado (PL 1869/24).

Em vez de criar lei sobre atos de racismo e homotransfobia em eventos esportivos, o substitutivo altera a Lei Geral do Esporte para reforçar a responsabilidade de organizações esportivas em prevenir esse tipo de crime.

Laura Carneiro apenas alterou o substitutivo para trocar a menção ao “Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado” por “fundos de esporte de cada esfera de governo”. Ela explicou que a expressão anterior não encontra correspondência precisa na terminologia adotada pela Lei Geral do Esporte.

Integração
A deputada observou ainda que o esporte é um espaço de integração social, de promoção da saúde, da educação e dos valores democráticos, devendo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ela lamentou, por outro lado, os casos de racismo e homofobia vistos em estádios brasileiros nos últimos anos.

“Os fatos demonstram que não basta punir o indivíduo infrator: é imprescindível responsabilizar as entidades esportivas que, por omissão ou negligência, deixam de adotar medidas preventivas e educativas para criar um ambiente esportivo seguro, inclusivo e livre de discriminação”, avaliou Laura Carneiro.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime simplificado para apresentação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos esportivos de pequeno porte.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 1620/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). “A redução de exigências administrativas pode favorecer essas iniciativas”, disse o relator.

O substitutivo de Saulo Pedroso deixa claro que o novo regime simplificado será aplicado apenas aos projetos financiados com recursos orçamentários da União, incentivos fiscais federais ou instrumentos federais de cooperação.

Diretrizes e regras
A proposta abrange projetos de pequeno porte para fomento ao esporte de base, comunitário, educacional, de formação ou de participação que tenham crianças, adolescentes, estudantes ou comunidades como público prioritário.

As iniciativas devem ser executadas por entes federativos, organizações civis sem fins lucrativos ou instituições de ensino.

Haverá limite de valor total, a ser definido em regulamento, compatível com as regras simplificadas.

Entre outros pontos, o texto permite adoção de plano de trabalho padronizado, de análise documental e técnica simplificada e de acompanhamento orientativo e prestação de contas por relatório simplificado de execução física e financeira.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O município catarinense de Jaguaruna foi denominado, oficialmente, a Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. O título foi reconhecido após a Presidência da República sancionar a Lei 15.461/26, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8).

"Essa iniciativa é de grande importância para o reconhecimento da relevância deste município catarinense no cenário do surfe nacional e internacional", disse a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do projeto que deu origem à lei.

De iniciativa da ex-deputada Angela Amin (SC), o Projeto de Lei 1960/22 foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro do ano passado. Quando apresentou a proposta, ela ressaltou que o município de Jaguaruna é reconhecido por apresentar "um dos fenômenos naturais mais impressionantes do litoral sul catarinense: as ondas gigantes da Laje da Jagua".

Segundo ela, essas ondas podem ultrapassar os 10 metros de altura e, por isso, Jaguaruna é chamada de "Nazaré Brasileira" (pelas semelhanças geográficas e esportivas com a Praia de Nazaré, em Portugal, destino procurado por surfistas de vários países).

Turismo na região
Ao recomendar a aprovação do projeto na CCJ, a deputada Ana Paula Lima afirmou que a oficialização contribuirá para o aumento do turismo na região, "atraindo tanto surfistas profissionais quanto amadores, além de entusiastas do esporte".

"Com o aumento do fluxo turístico, espera-se um impacto positivo na economia local, beneficiando setores como hospedagem, alimentação, comércio e serviços, gerando emprego e renda para a população local", disse a parlamentar.

Pesquisadores, especialistas em ludopatia (vício em jogos de azar) e profissionais da saúde ouvidos nesta quarta-feira (8) pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados demonstraram preocupação com a avalanche de anúncios de apostas esportivas (bets) e de jogos de cassino on-line no Brasil.

Para eles, a exposição excessiva à publicidade contribui para normalizar o jogo, ampliar o número de apostadores e agravar problemas como endividamento e transtornos de saúde mental.

O psiquiatra Leonardo Carriço, especialista em dependência comportamental e ludopatia, comparou o momento vivido pelas apostas ao período em que a publicidade de cigarros era amplamente permitida.

Segundo ele, a presença constante das bets em transmissões esportivas e nas redes sociais reduz a percepção de risco da população.

"A franca exposição nos esportes e em todas as outras esferas sociais acaba produzindo uma impressão de que é uma atividade 100% normal, isenta de riscos", afirmou.

Carriço lembrou que cerca de 1,4 milhão de brasileiros já têm diagnóstico de transtorno do jogo e que aproximadamente 11 milhões apresentam comportamento de risco.

Impactos
A pesquisadora Kelly Noronha também defendeu que o debate vá além da arrecadação de impostos e considere os impactos sobre a saúde pública e as famílias.

"Estamos realmente lucrando com isso ou transferindo para a sociedade uma conta muito maior?", questionou. Segundo ela, os prejuízos aparecem no Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), na assistência social e no aumento do endividamento das famílias.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Letícia Ferraz: anúncios devem informar sobre riscos das apostas

Na avaliação da diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, restringir a publicidade é importante, mas não suficiente.

Ela sugeriu que os anúncios priorizem informação e conscientização sobre os riscos das apostas. "Retirar a publicidade não resolve; é preciso torná-la mais informativa e educativa."

Ex-atleta olímpico, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) observou que a publicidade das bets já domina o ambiente esportivo atual. Ele defendeu regras semelhantes às já adotadas para o tabaco.

"Quando a gente vê as placas esportivas em um campeonato brasileiro, não vê mais anúncios de cursos de inglês nem de uma lanchonete famosa. A gente só vê bets", disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Luiz Lima defende restrições semelhantes às adotadas para o cigarro

Autor do requerimento para realização da audiência, o presidente da Comissão do Esporte, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), afirmou que o volume de anúncios produz efeito contrário ao objetivo da regulamentação do setor.

"Isso acaba fazendo um movimento inverso daquilo que a regulação pretende, que é proteger as famílias", comentou.

Pedroso defendeu que as campanhas das empresas deixem de estimular apostas e passem a focar apenas na conscientização dos consumidores.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 1212/25, que proíbe a veiculação de propagandas, anúncios, comerciais e divulgações de qualquer natureza relacionadas a apostas esportivas e jogos eletrônicos de azar.

Regulação
Ao responder às críticas, o secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Macorin, reconheceu que o controle da publicidade é hoje um dos maiores desafios.

Segundo ele, as normas em vigor já proíbem anúncios que pressionem o consumidor a apostar imediatamente ou apresentem o jogo como solução para problemas financeiros.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Fabio Macorin: lei já proíbe anúncios que pressionem consumidor a apostar imediatamente

“É proibido, por exemplo, pressionar o usuário a apostar imediatamente, com mensagens tipo ‘aposte agora’ ou ‘entre agora’. Também é vedado sugerir que o jogo seja uma solução financeira, incluindo promessas de enriquecimento, recuperação total de perdas, benefício social ou quitação de dívidas”, explicou.

Macorin informou que a regulamentação ainda exige mecanismos para impedir o acesso de menores de 18 anos e de pessoas que optaram pela autoexclusão das plataformas.

Problema de saúde pública
Representando o Ministério da Saúde, Gabriella Boska ressaltou que o transtorno do jogo é um problema de saúde pública.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Gabriella Boska: endividamento aumento risco de suicídio

De acordo com ela, 75% dos pacientes apresentam outros transtornos psiquiátricos associados, e o risco de suicídio aumenta significativamente entre apostadores com alto nível de endividamento.

"A gente, às vezes, tende a transferir essa responsabilidade para o indivíduo. 'Jogue com responsabilidade', 'ative os alertas', mas quando a pessoa está em um processo de sofrimento psíquico, ela não consegue sozinha."

Diretor jurídico do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Vitor Ferreira, informou que o órgão criou regras específicas para a publicidade de apostas e mantém acordo com o Ministério da Fazenda para retirar anúncios irregulares das plataformas digitais.

Mercado ilegal

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Carlos Lima: proibição total da publicidade fortalece mercado clandestino

Em contraponto às propostas de restrição, o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IJBR), Carlos Lima, argumentou que uma proibição ampla da publicidade poderia fortalecer o mercado clandestino, que, segundo ele, responde por cerca de metade das apostas realizadas no país.

"Qualquer restrição à publicidade só vai ser aplicada ao setor legalizado, o que vai fazer com que a gente empurre a população para o mercado ilegal", afirmou.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os impactos sociais, econômicos e de saúde pública da expansão das bets.

Bets são plataformas online que permitem apostar em resultados esportivos.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4.

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A audiência foi pedida pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Ele afirma que o crescimento das plataformas de apostas aumenta a preocupação com o jogo compulsivo, sobretudo entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Desafios
Saulo Pedroso quer discutir:

• medidas de prevenção à ludopatia (transtorno caracterizado pelo impulso compulsivo de apostar);
• formas de proteger os consumidores;
• possíveis restrições à publicidade do setor;
• aprimoramento da legislação que regula as apostas de quota fixa;
• mecanismos de combate à manipulação de resultados.

"Embora a Lei 14.790/23 represente importante avanço na regulamentação das apostas de quota fixa, ainda se mostram necessários mecanismos mais eficazes de prevenção, conscientização e proteção dos usuários, bem como medidas destinadas a mitigar os impactos negativos decorrentes da atividade", afirma Pedroso.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os clubes esportivos a manterem em período integral, nos alojamentos, um corpo de profissionais idôneos e capacitados para assistir os jovens atletas em formação (a partir de 16 anos).

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6204/13, da deputada Flávia Morais (MDB-GO). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Carneiro também votou pela constitucionalidade de emenda da Comissão do Esporte que define o que seria profissional idôneo. De acordo com o texto aprovado, considera-se idônea a pessoa “que trabalha honestamente, com observância do dever de cuidado, que cumpre as regras estabelecidas por seus superiores, ou seja, fazendo sempre tudo com muito zelo e responsabilidade”. 

O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98). O texto determina que o clube que descumprir a regra da presença de profissionais em período integral nos alojamentos poderá ter o contrato com o atleta em formação cancelado e também poderá ser punido com multa de até R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

O contrato também poderá ser cancelado se o clube não atender os requisitos de alojamento, alimentação, segurança e higiene adequados.

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