A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4325/24, que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência.

O texto também iguala o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ao percentual de recursos repassados pelos fundos a essas candidaturas.

A proposta, do deputado Duarte Jr (PSB-MA), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

O relator mostrou-se preocupado com a informação de que, embora existam mais de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, o grupo é sub-representado no Parlamento, que conta com poucos parlamentares com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo, premissa não admitida pelo nosso arcabouço constitucional”, afirmou Campos.

Ele também lembrou que a Constituição de 1988 já contempla o tratamento diferenciado de alguns grupos no processo eleitoral, ao prever a destinação de pelos menos 5% dos recursos do fundo partidário para promover a participação política das mulheres. A Constituição prevê ainda a aplicação, pelos partidos, de recursos na candidatura de pessoas pretas e pardas.

Distribuição
Sobre o fundo partidário, Pedro Campos lembrou que ele tem a seguinte distribuição: 5% do total são distribuídos em partes iguais para todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% entre as legendas na proporção dos votos obtidos para Câmara dos Deputados.

Já o fundo eleitoral é uma das principais fontes de receita para os partidos, em razão da proibição de doações de pessoas jurídicas. “O fundo eleitoral é distribuído da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado; 48% entre os partidos na proporção do número de deputados; 15% entre os partidos na proporção do número de senadores”, explicou Campos.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também precisa ser apreciado pelo Plenário.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si competências dos tribunais regionais eleitorais.

A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar mais claras as competências dos TREs de proceder, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, à totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização. 

Conforme o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE, tonando-se nulas de pleno direito quaisquer providências normativas ou administrativas que atentem contra essa repartição legal de competências entre as Cortes Eleitorais”.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, afirmou. 

A proposta foi aprovada por 31 votos favoráveis e 3 contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto deixa um recado ruim. “O recado que nós estamos dando é que a Justiça Eleitoral é falha. Isso dois dias depois do pleito municipal é uma demasia, é algo fora de lugar”, criticou o parlamentar.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Conheça a tramitação dos Projetos de Lei Complementar

Neste domingo (27) serão realizadas eleições em segundo turno em 51 municípios, sendo 15 capitais. Onze capitais já elegeram seus prefeitos no dia 6 de outubro. Faltam ainda Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho e São Paulo.

Cada turno de votação é considerado uma eleição independente, ou seja, a ausência de comparecimento ao primeiro turno não impede o eleitor de votar no segundo turno. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para quem tem entre 16 e 17 anos, para os maiores de 70 anos e pessoas analfabetas.

O horário de votação será das 8h às 17h de acordo com a hora de Brasília. Em Campo Grande, Cuiabá, Manaus e Porto Velho, que têm fuso horário diferente, será das 7h às 16 horas, para que todos comecem e terminem ao mesmo tempo. A apuração começa logo após o fim do horário de votações, mas os eleitores que ainda estiverem na fila poderão votar. O secretário de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Brazil Nunes, completou as informações.

“O eleitor que for votar no domingo pode usar camiseta, botom do candidato dele, ele pode levar uma cola eleitoral. É proibido fazer manifestações na seção eleitoral ou também agrupamento com outras pessoas atrapalhando o processo eleitoral”, disse.

Documentos
Para votar, o eleitor pode se identificar com o e-Título, se tiver cadastro biométrico; ou com carteira de identidade, identidade social, passaporte, carteiras de categoria profissional reconhecidas por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira de motorista. Mesmo se os documentos estiverem com a validade vencida, eles valem para comprar a identidade. Não são aceitos certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de trabalho digital.

Justificativa
Quem deixou de votar no 1º turno e não justificou a ausência no dia da votação tem até 5 de dezembro para regularizar a situação. A justificativa pode ser apresentada pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nas páginas dos TREs na internet. É necessário anexar documentos que comprovem o motivo da ausência, como passagens, cartões de embarque ou atestados médicos.

Eleitores sem acesso à internet podem apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral ou na central de atendimento ao eleitor do seu estado, com os documentos que comprovem a ausência.

Nas eleições municipais deste ano, os candidatos a prefeitos e vereadores tiveram que seguir as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas. Elas foram criadas para evitar distorções no processo eleitoral e proteger a integridade do voto, diante da falta de leis sobre inteligência artificial no Brasil.

Lideranças partidárias do governo e da oposição admitem que as eleições municipais deste ano ainda vão refletir parte da polarização política verificada na eleição presidencial de 2022.

Para o vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), embora alguns segmentos possivelmente mantenham a polarização, temas locais devem predominar nos debates até a votação de 6 de outubro, quando quase 156 milhões de eleitores são aguardados nas urnas.

“Eleições municipais têm características diferentes, porque prevalecem, muitas vezes, as alianças e as divergências locais. Partidos podem apoiar este ou aquele candidato a presidente, mas, no seu município, fazem alianças às vezes até surpreendentes”, avalia Chinaglia.

Na avaliação do vice-líder do PL, o deputado General Girão (RN) o Brasil continua dividido e essa divisão se reflete sim nos municípios. “Não integralmente, mas reflete. Porque o povo brasileiro hoje tem acesso à internet e, pelas redes sociais, a gente está observando que cada vez mais os candidatos procuram demonstrar o seu posicionamento. É um governo que nos envergonha.”

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), vê sinais de trégua no acirramento político. “Eu acho até que essa polarização, em alguns momentos, está arrefecendo. Acreditamos que, diante do caminho que o governo tem conduzido em defesa da democracia, ela será cada vez mais arrefecida e diluída durante o tempo.”

Impactos para 2026
As lideranças também apontam possíveis reflexos das eleições municipais nas eleições de 2026, quando serão eleitos presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.

O deputado Isnaldo Bulhões explica que a eleição municipal é oportunidade de os partidos formarem a sua base. “O reflexo da eleição municipal diante da eleição geral sempre é direto, diante da nova composição que os partidos passam a ter e diante do resultado eleitoral nos municípios.”

O deputado General Girão explica que o PL, por exemplo, tem foco no Nordeste. Ele diz ser muito bem tratado em seu estado de origem, o Rio Grande do Norte, e que fica se perguntando onde estão os milhares de votos que o PT teve na região, especialmente o presidente Lula. “A gente não sabe. Agora estamos apoiando candidatos a vereador e a prefeito, deixando prefeituras bem sedimentadas. Apoiando, inclusive, alguns candidatos que não são nem do meu partido, o PL.”

Dinâmicas diferentes
Já Arlindo Chinaglia avalia que a dinâmica de uma eleição presidencial, focada em temas nacionais, nem sempre aparece nas eleições municipais. Ele entende ser óbvio que um partido que ganha em seis capitais ou 1.500 prefeituras, por exemplo, é um partido forte.

“Mas vou falar do PT: o máximo de prefeituras que o PT teve ao longo da sua história foram 632 prefeituras, na eleição de 2012. Ou seja, o PT nunca elegeu tantas prefeituras assim. Entretanto, não há nenhum outro partido que tenha disputado nove eleições presidenciais, ganhando cinco e nas outras quatro ficando em segundo lugar”, comparou.

A Justiça Eleitoral registrou aumento de 5% no número de eleitores, o que fará das eleições municipais deste ano a maior de todos os tempos no país. O primeiro turno está marcado para 6 de outubro. Foi reservada a data de 27 de outubro para eventual segundo turno nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

As eleições municipais de outubro terão a participação direta de 82 deputados e deputadas federais, concorrendo a prefeituras ou a câmaras de vereadores. São 16 a mais do que na eleição passada, em 2020.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados registra 73 candidatos a prefeito, dois a vice-prefeito e sete a vereador. Ao todo, 23 parlamentares buscam assumir a prefeitura de 16 capitais.

Entre os partidos, PT, com 18, e PL, com 15, dominam a lista de deputados federais na disputa das eleições municipais.

Influência
Mesmo aqueles parlamentares que não concorrem diretamente costumam participar de forma ativa das campanhas em suas bases eleitorais. “Aquele parlamentar que se elege basicamente pela força de um município, esse, com certeza, interfere no resultado daquela cidade, na eleição municipal", explica o vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

"Se é um deputado muito famoso, ele pode não ter uma base municipalizada, mas ele tem prestígio muito reconhecido e esse também tem um grau de interferência”, acrescenta.

Inspiração
O vice-líder do PL, deputado General Girão (RN), lembra que só entrou na política em 2017, quando as pessoas passaram a conhecê-lo e admirá-lo. "Hoje, parte dessas pessoas, resolveram se candidatar. Elas chegam para nós e dizem assim: ‘queria que o senhor fizesse um vídeo demonstrando o apoio à nossa candidatura, por defendermos os mesmos princípios e valores’. Então, isso nos orgulha”, afirma Girão.

Assuntos locais
Já o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), avalia que a eleição municipal reaporxima os deputados federais dos temas locais.

“É fundamental, principalmente para alguns, como eu, que fazem uma política municipalista, muito próxima da comunidade e trazendo os pleitos e a realidade que eles vivem para que a gente busque solução. Isso faz com que esse entrelaçamento seja total.”

Ao todo, quase 156 milhões de brasileiros estão habilitados para ir às urnas no dia 6 de outubro, quando ocorrerá o primeiro turno das eleições municipais.

Candidatas e candidatos devidamente registrados para as eleições deste ano, assim como eleitores em geral, não podem ser presos ou detidos desde o último dia 21 até 48 horas após o primeiro turno das eleições (6 de outubro).

A chamada imunidade eleitoral, prevista no Código Eleitoral e aplicada aos candidatos, entra em vigor 15 dias antes da eleição. Casos de crimes inafiançáveis e flagrante delito ficam de fora da proibição.

A imunidade visa evitar que o candidato seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista. Mesmo no caso de ser preso em flagrante delito, o candidato continua disputando a eleição.

Eleitores
No caso dos eleitores, a lei impede prisões cinco dias antes do pleito (1º de outubro) até 48 horas após a eleição, em cada turno.

Assim, nesse período o eleitor só poderá ser preso nos seguintes casos:

• Se for flagrado cometendo crime;
• Se houver contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
• Se houver desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, criando, por exemplo, constrangimentos à liberdade de votar.

No dia da votação quem desrespeitar regras do Tribunal Superior Eleitoral e fizer, por exemplo, boca de urna ou comícios, também poderá ser preso.

Ainda de acordo com o Código Eleitoral, mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo flagrante delito.

Nessas eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece uma ferramenta para reforçar o combate à desinformação. A página Fato ou Boato estimula a divulgação de notícias checadas, recomendações e conteúdos educativos.

A iniciativa integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que atualmente mobiliza mais de 70 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas.

O TSE também aprovou novas resoluções para as eleições municipais deste ano, com punições mais duras que podem responsabilizar também o eleitor por compartilhar conteúdo falso.

• Relator da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados comemora resolução do TSE contra deepfake nas eleições

“A eleição de 2022 foi marcada por uso exagerado de fakenews e isso tudo foi judicializado", afirmou o relator da minirreforma eleitoral na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). "O TSE dá um banho de água fria naquelas pessoas que tinham o interesse eleitoreiro de usar fakenews como ferramenta ao longo do ano eleitoral”, comemorou o deputado quando o TSE editou as novas regras.

A minirreforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, mas ainda aguarda análise do Senado.

Denúncias por telefone
O TSE também disponibiliza o SOS Voto, canal criado para receber relatos de mentiras e desinformação sobre o processo eleitoral nas redes sociais. A ferramenta pode ser acessada gratuitamente por qualquer cidadã ou cidadão, em todas as regiões do país, por meio do número de telefone 1491.

O SOS Voto funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e no sábado, das 9 às 17 horas.

Lançado há seis anos, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais, como o local de votação.

O eleitor que já fez o cadastramento biométrico (impressões digitais, fotografia e assinatura) terá uma fotografia na sua versão do e-Título, facilitando a identificação na hora do voto. Caso contrário, deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Outros aplicativos
A Justiça Eleitoral conta ainda com outros aplicativos para auxiliar o eleitor:

• Resultados permite que o cidadão acompanhe a apuração das eleições
• Boletim na Mão fornece uma cópia digital dos boletins de urna
• Mesário foi desenvolvido para treinar e auxiliar os mesários antes e durante as eleições
• Pardal permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, até o último dia 11, o Pardal havia recebido mais de 34.200 denúncias sobre práticas de propaganda eleitoral irregular na campanha das Eleições Municipais de 2024.

Entre os estados, São Paulo liderava o ranking, com 6.702 denúncias, e Minas Gerais aparecia em segundo lugar, com 4.145. Por outro lado, Roraima e Amapá eram as unidades que haviam registrado menos denúncias, respectivamente 23 e 48 reclamações.