A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.

Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.

Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.

O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora do projeto

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. "Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país."

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização do evento.

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. O objetivo é ofertar linhas de crédito com condições diferenciadas e ações de capacitação técnica para pessoas com 60 anos ou mais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), aos projetos de lei 4998/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 1067/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), que tramitam em conjunto. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e cooperativas controladas por idosos.

"A proposta apresenta iniciativa louvável ao instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+, reconhecendo a importância de políticas públicas que promovam a inclusão produtiva, a independência econômica e o envelhecimento ativo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos", afirmou o relator.

Regras e alterações
Pela proposta aprovada, as linhas de crédito deverão oferecer prazos estendidos para pagamento, possibilidade de carência inicial e sistemas de garantia simplificados. O texto também prevê capacitação com foco em gestão, finanças, inovação e inclusão digital.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), a lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei 13.636/18) e a lei do Pronampe (Lei 13.999/20). As mudanças garantem, por exemplo, a adesão prioritária e facilitada de idosos ao Pronampe.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi eleito por unanimidade (10 votos) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). Ele substitui o deputado Beto Richa (PSDB-PR), que comandou o colegiado em 2025 e foi agora eleito 1º vice-presidente. O deputado Josenildo (PDT-AP) assume como 3º vice. O 2º vice ainda não foi eleito.

Já como presidente, Queiroz disse que quer dar prioridade a uma pauta de crescimento econômico. Segundo ele, o Brasil precisa de “paz para trabalhar”, “segurança jurídica”, geração de empregos e estabilidade para o setor produtivo.

Afirmou ainda que pretende conduzir a comissão com “muito esforço e trabalho”, em uma atuação “independente de ideologia e de lado político”. Por fim, agradeceu a indicação do PSDB e a confiança do presidente da Câmara, Hugo Motta, e disse estar à disposição para o diálogo já a partir de amanhã.

O que faz a comissão
O colegiado vai debater e votar propostas sobre atividade industrial e comercial; regime jurídico das empresas; tratamento preferencial para micro e pequenas empresas; direito comercial, societário e falências; propriedade industrial; entre outros temas.

Representantes da Petrobras e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis) afirmaram que não são responsáveis pelos aumentos recentes nos preços dos combustíveis. Eles participaram de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), e falaram sobre o desafio de equilibrar a livre concorrência com a proteção ao consumidor, em cenário de instabilidade econômica global.

“A Petrobras responde por apenas uma parcela do preço ao consumidor, embora quase sempre essa variação seja atribuída à empresa”, disse o gerente de Previsão de Preços da Petrobras, Diogo Bezerra.

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, afirmou que o revendedor é o elo mais frágil da cadeia. “O posto é apenas um reflexo da distribuição. Quando o custo aumenta, o preço também sobe na ponta”, disse. A entidade representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis que atuam em todo o país.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Merlong Solano: medidas emergenciais do governo funcionam até certo ponto

Composição do preço
A audiência analisou os impactos dos conflitos no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que desestabilizam o mercado internacional de petróleo e afetam os preços da gasolina e do diesel no Brasil.

Os representantes do setor explicaram que o preço final ao consumidor é formado por vários fatores.

Segundo Diogo Bezerra, a parcela da empresa na gasolina é de R$ 1,80, dentro de um preço médio nacional de R$ 6,77 por litro. O restante do valor inclui tributos federais e estaduais, o custo da adição de etanol anidro e as margens de distribuição e revenda.

James Thorp Neto disse que os postos lidam com custos variáveis, como o preço do etanol e os créditos de descarbonização.

Dados apresentados indicam que, na última semana de fevereiro, antes do início do conflito, a gasolina custava em média R$ 6,28, passando para R$ 6,77 na semana passada. O óleo diesel subiu de R$ 6,09 para R$ 7,58 no mesmo período.

Fortalecimento da Petrobras
Os participantes do debate defenderam mudanças estruturais no setor. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) e a diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Ticiana Alvares, citaram a reestatização da BR Distribuidora e o fortalecimento da Petrobras.

Para Uczai, a privatização de ativos estratégicos reduziu a capacidade de atuação do Estado. “Não queremos resolver o problema apenas no curto prazo. Queremos colocar o país em uma estratégia para evitar novas crises”, disse.

Ticiana Alvares afirmou que, sem uma Petrobras forte e integrada, o impacto social poderia ser maior. “Se a empresa atuasse apenas na exploração, o diesel poderia chegar a R$ 10 em todo o país”, alertou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou a gravidade do conflito internacional e citou medidas já adotadas pelo governo, como a redução a zero do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios para conter os preços.

Ele alertou, porém, que essas ações têm limite. “As medidas do governo funcionam até certo ponto. É preciso avaliar o que mais ocorre no setor”, concluiu, ao defender mais transparência e fiscalização.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina recursos da exploração de petróleo e gás para a qualificação profissional. A proposta muda a Lei 12.858/13, que já beneficia a saúde e a educação.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o Projeto de Lei 4530/24, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator fez ajustes na redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

• Confira a íntegra do texto aprovado

“A Organização Internacional do Trabalho (OIT), atenta aos impactos das transformações tecnológicas pelas quais o mundo do trabalho passa, destacou que o Brasil deve desenvolver iniciativas de capacitação e treinamento de trabalhadores”, afirmou André Figueiredo no parecer.

Principais pontos
Conforme o substitutivo, a legislação passará a prever a aplicação de recursos dos royalties obtidos pelo governo com a exploração do pré-sal também para a qualificação profissional, mantidos os repasses para a saúde e a educação.

O texto também determina prioridade para programas de formação técnica e tecnológica, ações de capacitação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino.

“A mudança é fundamental para assegurar o preparo da mão de obra diante das transformações tecnológicas e das necessidades do mercado de trabalho”, disse Max Lemos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria discute nesta terça-feira (14) os impactos econômicos e os mecanismos de combate à falsificação e ao contrabando no comércio varejista, no comércio exterior e no direito do consumidor.

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 3.

• Veja a lista de quem foi convidado para o debate

O evento foi proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). O objetivo é analisar os prejuízos causados pelas atividades ilegais à economia formal e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema.

Prejuízos
Julio Lopes afirma que a pirataria, o contrabando e a falsificação:

• reduzem a renda de quem atua na legalidade;
• comprometem empregos;
• geram perda de arrecadação; e
• favorecerem a expansão da economia ilegal.

Ele acrescenta que essas práticas configuram falhas na atuação do Estado, ao não garantir ambiente de negócios seguro e competitivo, o que contribui para o chamado Custo Brasil.

Importados falsificados
O deputado também destaca que a entrada de produtos sem procedência e subfaturados compromete a competitividade da indústria nacional e desequilibra a balança comercial.

Na avaliação do parlamentar, o problema também afeta diretamente o consumidor, que pode adquirir produtos sem garantia e com riscos à saúde e à segurança, além de perder o direito à reparação.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir as recentes oscilações e repasses nos preços da gasolina e do óleo diesel. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4.

• Veja quem foi convidado para o debate

A reunião atende a pedido do deputado Merlong Solano (PT-PI) e vai abordar:

• a transparência da formação de preços;
• a fiscalização de eventuais abusos; e
• as medidas em curso para mitigar impactos econômicos.

Segundo o parlamentar, o governo federal adotou medidas para proteger a população dos efeitos da alta internacional do petróleo. Ele cita a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e tratativas com os estados para iniciativas de estabilização.

Merlong Solano afirma que a audiência também deve avaliar iniciativas de desoneração de tributos federais sobre o diesel e instrumentos para evitar repasses indevidos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da Resolução 852/26 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

A reunião atende a pedido do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e será interativa.

• Veja a lista de convidados e envie suas perguntas

O deputado explica que aquela resolução aumentou as alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicações usados na área da saúde. Isso pode elevar o custo de cirurgias, exames e tratamentos, além de pressionar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No ano passado, a Lei Complementar 224/25 reduziu em 10% as isenções tributárias aplicáveis a dispositivos médicos.

Essa redução de desonerações e o aumento de tarifas sobre dispositivos médicos podem afetar a previsibilidade regulatória, a incorporação de tecnologias e a expansão dos serviços assistenciais, alerta Pedro Westphalen.

Os valores das taxas de fiscalização variam bastante segundo o tipo de atividade e podem ser em periodicidade anual, única ou por solicitação. A vigência será a partir de 1º de janeiro de 2027.

De periodicidade anual, a maior taxa será de R$ 220 mil para fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo ao longo da sua vigência nos contratos de partilha de produção.

Na taxa do tipo única, o maior valor será de R$ 21,9 mil para credenciamento de empresas de inspeção de qualidade.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário

Em relação às taxas pagas na solicitação de serviços específicos, destaca-se o valor máximo de R$ 250 mil pela vistoria prévia de estaleiros no exterior a fim de verificar se o navio ou plataforma atende às exigências de conteúdo mínimo local (equipamentos e peças produzidos no Brasil).

No caso de renovações de registros, autorizações e certificados, serão aplicadas as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais desses procedimentos.

Para as empresas que estão obrigadas por lei a direcionar percentuais anuais de sua receita a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação – como as petrolíferas – o projeto permite abater desse valor a taxa paga no ano do efetivo desembolso (2,5% sobre o valor do projeto de pesquisa).

Atrasos
A taxa não paga no vencimento estará sujeita às multas e juros previstos na lei do Cadin, o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

No entanto, a critério da ANP, o débito poderá ser parcelado administrativamente antes de sua inscrição em Dívida Ativa.

Os valores das taxas também serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Processos contra agências
Na lei geral sobre o funcionamento de todas as agências reguladoras (Lei 13.848/19), o texto inclui novas regras sobre a concessão de tutelas provisórias e vigência em sentenças de 1ª instância para assuntos relacionados ao poder regulatório das agências.

Quanto às sentenças, o texto determina que elas devem produzir efeitos apenas depois de confirmadas pelo tribunal competente se elas anularem, suspenderem ou afastarem a eficácia, no todo ou em parte, de ato normativo ou de decisão final de caráter regulatório editado por agência reguladora.

Se a parte pedir a concessão de tutela provisória a seu favor, ela somente poderá ser concedida, em regra, após a pessoa jurídica diretamente afetada pela medida e a agência serem ouvidas pelo juiz em 72 horas. A exceção será para situações de risco de dano grave, concreto e irreparável, devidamente demonstrado.

Caso seja concedida sem ouvir previamente essas partes, a tutela provisória deverá ser reanalisada pelo juiz depois de ouvi-las em cinco dias úteis. Caso a reanálise não ocorra nesse prazo, ela perderá a eficácia.

A pedido da agência reguladora ou da União, o presidente do tribunal competente poderá suspender a concessão de tutela provisória em caso de “manifesto interesse público” ou para evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”.

Em todo caso, o texto diz que não será cabível a concessão dessa tutela se ela esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação ou se produzir efeitos irreversíveis sobre a regulação setorial.

Também não será possível se produzir efeitos irreversíveis sobre a continuidade, a segurança ou a adequação da prestação do serviço regulado.

Haverá exceção para casos em que houver, cumulativamente:

• fundamentação qualificada, com demonstração concreta e individualizada do risco de dano irreparável;
• oitiva prévia da agência reguladora, ainda que em prazo reduzido; e
• determinação de reavaliação da medida em prazo razoável fixado pelo juiz por meio de nova fundamentação.

Falência
O projeto aprovado cria ainda regras para empresas atuantes em setores regulados pelas agências quando elas pedirem recuperação judicial ou for decretada a falência.

Pelo texto, isso não impedirá nem restringirá a atuação da agência reguladora em todas suas competências.

O juízo que analisa a recuperação judicial ou falência, quando decidir sobre os efeitos patrimoniais desse tipo de processo, não poderá substituir a agência no exercício de suas competências legais ou rever o mérito técnico-regulatório de seus atos.

Isso valerá, por exemplo, para:

• os relativos à outorga, à modificação, à suspensão ou à extinção de concessões, permissões e autorizações;
• à fixação e revisão de tarifas; e
• à imposição de penalidades regulatórias de natureza não pecuniária.

No caso de um eventual conflito entre a decisão nesses processos de recuperação ou falimentares e o ato de conteúdo técnico-regulatório, ele será resolvido por meio de cooperação entre o juízo desses processos e o juízo competente para analisar a controvérsia regulatória.

Se for permitido pela legislação setorial ceder, transferir ou vender, a qualquer título, outorga detida por empresa em recuperação judicial ou falida, esse ato dependerá de concordância prévia da agência reguladora competente. O juízo da recuperação judicial ou da falência não poderá substituir essa manifestação.

Criação de taxas
Durante a sessão do Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a criação de taxas pelo projeto e o que classificou como "intervenção estatal" no setor. "A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo", afirmou. "Embora exista intenção de punir quem adultera, você está penalizando empresários sérios."

O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a criação das taxas. "No ano passado, a ANP ficou dois meses sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. Não podia se mexer do lugar. O contraventor sabia e se valeu disso para fazer o que bem entendia", disse.

Ele afirmou que o texto serve para manter o setor de combustíveis de "pé e saudável".

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado em razão dos serviços prestados. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto segue para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.

Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.

Segundo o relator, o texto aperfeiçoa a lei da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além de atualizar as faixas de multas, a proposta inclui novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado.

Em julho do ano passado, a ANP multou 28 distribuidores de combustíveis com valores que somam R$ 152 milhões por descumprimento de metas individuais de descarbonização do programa RenovaBio. Para esse tipo de infração das metas de descarbonização, o texto cria uma multa específica de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

"Tivemos gente comprando Nafta no Amapá. Nafta é para a indústria petroquímica, e vendiam como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando com os motores dos veículos", disse Alceu Moreira.

O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, disse que o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar em políticas públicas. "É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado", disse.

Títulos de carbono
As metas do programa RenovaBio devem ser cumpridas por meio da compra e “aposentadoria” dos CBIOs, títulos financeiros emitidos por produtores de biocombustíveis certificados que representam a redução de emissões de carbono obtida com esses combustíveis alternativos.

Conforme as metas, esses títulos devem ser comprados por distribuidoras para compensar a poluição gerada pela venda de combustíveis fósseis.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Alceu Moreira, relator do projeto de lei

O ciclo dos CBIOs começa com a certificação ambiental de usinas de biocombustíveis, que têm sua eficiência medida em termos de emissões evitadas.

Isso é transformado nos créditos representados pelos certificados CBIOs em razão da comparação com combustíveis fósseis na redução de emissão de gases do efeito estufa.

Esses títulos são então negociados na bolsa de valores e comprados principalmente por distribuidoras de combustíveis obrigadas a compensar suas emissões anuais, encerrando o processo com a “aposentadoria” dos títulos.

Aplicação gradativa
O texto aprovado pelos deputados prevê a graduação dessa multa por descumprimento de metas de descarbonização em razão da gravidade e extensão do dano, da vantagem conseguida, do porte e capacidade econômica do infrator, de reincidência específica e de possível cooperação e presteza na correção da irregularidade.

Essa graduação será aplicada ainda à multa variável de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões por importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas.

Essas especificações incluem vícios de qualidade ou quantidade, inclusive disparidade em relação ao constante no recipiente, embalagem ou rotulagem. Esse desvio de especificações deve ainda tornar os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou diminuir-lhes o valor.

Adição de biocombustíveis
No caso de a empresa não comprovar, por meio de documentos específicos, o cumprimento da obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis fósseis, a multa será proporcional ao volume de biodiesel que deixou de ser adicionado, com valores variáveis de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

Se a nota fiscal for emitida de forma simulada ou fraudulenta para esconder o não cumprimento dessa obrigação de adicionar biodiesel, haverá multa de igual faixa de valor para esse ato.

A partir desse reajuste das multas, elas serão atualizadas anualmente pela ANP com base na inflação acumulada. No entanto, a atualização de valores incidirá apenas sobre multas ainda não aplicadas, permanecendo o valor original nos processos em andamento.

Suspensão da empresa
Além das multas, o texto aprovado prevê a suspensão de forma cautelar da empresa pelo descumprimento das regras de descarbonização ou de adição de biocombustíveis.

Após processo administrativo, a ANP poderá ainda aplicar a suspensão temporária, total ou parcial, das atividades se ficar comprovado que as adições compulsórias não foram feitas.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Flávio Nogueira, autor do projeto de lei

Autorização revogada
Ainda na lei sobre fiscalização das normas para o abastecimento de combustíveis, o texto do relator troca a penalidade de cancelamento de registro de instalação anteriormente suspensa pela revogação de autorização de filial, aplicável a outras situações:

• deixar de atender a normas de segurança com perigo à vida, ao patrimônio e ao abastecimento regular nacional de combustíveis; ou
• operar instalações e equipamentos em desacordo com a legislação.

Nesses casos, a pessoa jurídica não poderá obter nova autorização para o mesmo local, estabelecimento ou instalação por cinco anos.

Caso Refit
Em setembro de 2025, a ANP interditou a Refit (antiga refinaria de Manguinhos), no Rio de Janeiro, por riscos de acidentes e falhas graves de segurança. A interdição ocorreu como desdobramento das operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, da Polícia Federal, sobre participação do crime organizado no controle de postos de combustíveis e lavagem de dinheiro em fintechs.

O grupo Refit é considerado devedor contumaz, com dívidas da ordem de R$ 26 bilhões junto a estados e à União.

Grupo de empresas
A penalidade de revogação da autorização para as atividades reguladas pela ANP também poderá ocorrer em relação a outras empresas do mesmo grupo econômico se houver reincidência nas infrações de segurança citadas após revogação de autorização de filial. Outra situação é para o devedor contumaz.

O texto de Alceu Moreira amplia e especifica os tipos de dirigentes que serão proibidos de exercer as atividades reguladas do setor depois da revogação da autorização, por cinco anos a partir do fim do processo administrativo:

• proprietário, sócios de empresas de responsabilidade limitada (Ltda), acionista controlador;
• administrador, diretor e representante legal.

Essa proibição poderá ser estendida às estruturas societárias superiores da empresa quando ficar caracterizada a interposição de pessoas (“laranjas”) ou empresas ou mesmo se a punição não cumprir os objetivos da regulação.

Depois da decisão, haverá um prazo de 90 dias para o afastamento dos responsáveis punidos da estrutura societária e administrativa, do controle e da representação de todas as empresas.

Por outro lado, se o processo for relacionado a infração contra a ordem econômica reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou por decisão judicial, o projeto aprovado garante o devido processo legal no âmbito da ANP para a punição de revogação da autorização, com a ponderação sobre o risco de desabastecimento.

Mercadoria apreendida
Em diversas situações previstas na lei que resultam na apreensão de bens, inclusive mercadorias como combustíveis, o projeto permite a aplicação de penalidade de perdimento desses bens se não houver reclamação em 30 dias contados da apreensão.

A critério da ANP, os bens poderão ser doados, vendidos em hasta pública, descartados ou incorporados ao patrimônio da agência.

Já os custos com transporte e realocação de combustíveis ficarão por conta do antigo proprietário, desde a apreensão e até a sua liberação ou perdimento.

Processo administrativo
No processo administrativo que apurar as infrações, o texto do PL 399/25 permite a participação de terceiros interessados que possam contribuir para esclarecer o assunto. As decisões da ANP deverão ser publicadas na internet.

Em processos que possam resultar na revogação da autorização de exercer as atividades reguladas pela ANP, sua assessoria jurídica deverá emitir parecer e também deverão ser analisados os impactos no abastecimento nacional e/ou regional de combustíveis.

Ministério Público
Quanto à obrigação de a agência encaminhar ao Ministério Público a cópia integral do processo, se relativo a determinadas infrações, Alceu Moreira propõe que isso ocorra após a decisão de primeira instância no processo administrativo em vez de após a decisão definitiva, como é hoje.

Descarbonização
Na lei sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o texto do relator exige que a distribuidora faça em juízo depósito equivalente ao valor do crédito questionado de títulos do programa de descarbonização (CBIOs). Isso valerá para ação pedindo a suspensão, substituição ou diferimento do cumprimento da meta individual no âmbito de pedido de tutela provisória de urgência ou de evidência.

O texto aprovado também proíbe o segredo de Justiça nessas ações judiciais “em razão do relevante interesse coletivo envolvido no cumprimento das metas compulsórias de descarbonização”.

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