A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados.

O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial. Além disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atuação, especialmente no sistema financeiro e na internet.

Controle financeiro
O projeto obriga instituições financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transações com operadores irregulares e a publicarem relatórios mensais com informações sobre o volume de operações, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. Não pode haver identificação de clientes, respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As instituições também serão obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas que chegam a R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrição ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.

Uso do Pix
O texto determina que o Banco Central regulamentará mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix por operadores de apostas não autorizados, incluindo:

• criação de modalidade exclusiva de transação para apostas;
• filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
• integração com diretórios de risco e autoexclusão; e
• marcações visuais em extratos.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que unificou o Projeto de Lei 4044/25, de autoria dos deputados Paulo Litro (União-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e  Merlong Solano (PT-PI) a outra proposta semelhante (PL 6066/25).

Os deputados também confirmaram uma alteração no texto para garantir que as novas regras se apliquem a todas as instituições financeiras e de pagamento, e não apenas às autorizadas pelo Banco Central.

Segundo a relatora, o mercado ilegal aumenta os riscos de fraude e ameaça à integridade do esporte. Para combater esse problema, o texto aprovado proíbe expressamente as apostas em jogos de categorias de base ou em competições apenas com atletas menores de idade.

Pela proposta, as empresas que prestam serviços para as casas de apostas precisarão comprovar sua capacidade técnica para atuar. Esse reconhecimento valerá por cinco anos e exigirá o pagamento de uma taxa de até R$ 20 mil por cada tipo de serviço prestado.

Lei das Apostas
O texto modifica a Lei das Apostas para exigir que operadores autorizados adotem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos feitos a partir do exterior ou via VPN. Também obriga provedores de internet a manter canal permanente com o regulador para cumprimento de ordens de bloqueio.

A proposta amplia as condutas vedadas, proibindo, por exemplo, qualquer forma de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnológica que facilite o funcionamento de operadores não licenciados. Serviços técnicos e jurídicos voltados exclusivamente à obtenção de autorização oficial continuam permitidos.

Crimes e Penas
O projeto cria um capítulo penal específico para o setor, estabelecendo quatro novos crimes:

• explorar ou facilitar apostas sem autorização: pena de 2 a 6 anos de reclusão;
• intermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;
• divulgar propaganda irregular de apostas: 1 a 4 anos de reclusão, com agravante para conteúdos direcionados a crianças ou divulgados por influenciadores digitais; e
• obstruir ações de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclusão.
• As penas podem ser aumentadas quando houver uso de estruturas empresariais, reincidência ou mecanismos de ocultação de identidade.

Anatel
O projeto reforça o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, determinando que a agência mantenha canal para ordens de bloqueio e coordene medidas técnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e detecção de sites espelhos, com punições para prestadoras que descumprirem as determinações.

Cooperação e transparência
O texto também estabelece cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com criação de base unificada de operadores irregulares, relatórios trimestrais e um canal oficial de denúncias com possibilidade de envio anônimo.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A presidente da comissão que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos empreendedores estão deixando de se enquadrar como MEIs devido à inflação acumulada desde o último reajuste do limite de faturamento.

Segundo a deputada, a falta de atualização dos valores leva empresas a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos.

“Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da faixa do Simples Nacional. Algumas não conseguem se manter em regimes mais onerosos e acabam fechando as portas, com impacto direto na economia”, afirmou.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse que a atualização de todas as faixas do Simples Nacional já conta com consenso na comissão.

Ele também informou que pretende incluir no texto um mecanismo de correção automática dos limites de faturamento.

O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Luiz Carlos Bohn, afirmou que muitas empresas enfrentam dificuldades quando ultrapassam o limite do Simples Nacional e passam a cumprir regras tributárias mais complexas.

Segundo ele, pesquisa recente mostrou que mais de 80% das empresas que deixam o regime sobrevivem por menos de um ano.

Camila Hermes / Câmara dos Deputados

Bohn: 80% das empresas que deixam o Simples Nacional sobrevivem menos de um ano

Defasagem
O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Gustavo Inácio de Moraes, afirmou que a defasagem acumulada dos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano chega a 89,5%.

De acordo com ele, se a correção acompanhasse a inflação do período, o teto de faturamento do regime seria de R$ 9,1 milhões por ano. Atualmente, o limite é de R$ 4,8 milhões.

“Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos. As empresas terão mais recursos para investir, ampliar atividades, comprar insumos e contratar empregados. O estudo estima que o impacto fiscal seria compensado pelo aumento da atividade econômica em cerca de três anos e meio”, afirmou.

O assessor jurídico da Fecomercio, Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, também defendeu a atualização dos limites de faturamento de todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Segundo ele, cerca de 95% das empresas brasileiras estão no regime simplificado e podem perder competitividade caso apenas a faixa dos MEIs seja reajustada.

O Projeto de Lei 125/26 estabelece limite de R$ 100 mil para saques em espécie feitos por pessoas físicas ou empresas no período de 30 dias. Pelo texto, operações acima desse valor só poderão ocorrer mediante autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, após análise de conformidade, de risco e de origem dos recursos.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados também cria regras mais rígidas para as empresas contratadas pelo governo ou que recebam recursos federais. Nesses casos, o limite de saque em espécie cai para R$ 50 mil a cada 30 dias.

O projeto obriga os bancos a adotarem controles reforçados, como a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente, além do registro auditável da operação.

Outros pontos
Pela proposta, as instituições financeiras deverão comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todos os casos de tentativa, solicitação ou realização de saque em espécie em que:

• o valor esteja acima dos limites;
• haja indícios de fracionamento;
• exista envolvimento de pessoa vinculada a contratos públicos;
• haja incompatibilidade com o perfil econômico do cliente; ou
• existam indícios de ocultação ou dissimulação da origem dos recursos.

O texto proíbe o fracionamento intencional de saques para burlar os limites. O Banco Central deverá regulamentar a futura lei em até 90 dias, podendo ajustar os valores para saque com base em critérios técnicos e inflacionários.

Justificativa
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma, na justificativa que acompanha o texto, que a ideia é enfrentar a movimentação de grandes volumes de recursos públicos por meio de saques em espécie, prática que dificulta a rastreabilidade financeira e amplia o risco de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o deputado, a medida não proíbe o uso de dinheiro vivo, mas estabelece limites objetivos e mecanismos de controle. Em caso de descumprimento das regras, os bancos estarão sujeitos a sanções previstas na legislação.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Sessão deliberativa da Câmara que aprovou a PEC 5/23

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços.

A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.

Reforma tributária
Com a reforma tributária, será adotado um sistema de arrecadação simultânea dos tributos sobre o consumo reformulados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O primeiro é de competência estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS. Já o segundo é federal e substitui o PIS/Cofins.

Também a partir da reforma, será criado um sistema de compensação da carga tributária para famílias de baixa renda, com devolução de 20% desses tributos incidentes na maior parte dos produtos e de 100% em outros (água, luz e gás, p. ex.). Isso foi necessário devido ao aumento da alíquota geral provocado por vários tipos de isenções e reduções para setores específicos.

Com essa separação explícita dos tributos sobre o consumo nas notas e cupons fiscais, os defensores da proposta querem aproveitar o uso do mecanismo para estender a imunidade de templos a esses tributos incidentes no consumo, considerando o consumidor final como contribuinte de fato, pois esse encargo é repassado ao preço.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Fernando Máximo: Congresso reconhece o papel civilizatório das igrejas

Debates
O relator, deputado Fernando Máximo, afirmou que uma "distorção interpretativa" faz com que orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos tenham seu patrimônio severamente reduzido pela incidência de tributos embutidos. Com a reforma tributária e a informação clara dos impostos pagos a cada compra de bem ou serviço, fica "insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas 'preço' e não 'tributo'", afirmou Máximo.

Segundo Máximo, há uma quebra de isonomia na dispensa de recolher impostos na importação de bens por entidades religiosas, enquanto se mantém a tributação sobre compras feitas no Brasil. "Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio", disse o relator.

O Congresso reconhece o papel civilizatório, social e educacional insubstituível que as igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários desempenham no Brasil ao estender a imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas estruturas, de acordo com Máximo.

"Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras",disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Uczai: Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação?

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que já há três leis e a Constituição que deixam claro o apoio à isenção tributária, à imunidade tributária. "Agora o que se quer é extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária. Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?", questionou.

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, disse que, na prática, não existe imunidade tributária para igrejas para o consumo, mas sim para renda e patrimônio. "[A compra de um microfone para a igreja] é coisa do púlpito, da atividade da igreja ou da prestação de serviço. É só isto que nós queremos: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê: imunidade. Já existe sobre a renda, já existe sobre o patrimônio, e agora vamos corrigir, sobre o quê? Sobre o consumo", disse.

Aumento de alíquota
Uczai disse que a mudança irá ampliar a alíquota-padrão dos impostos para todos os cidadãos em 0,5%. "Nós tivemos um esforço grande para aprovar a isenção da carne, que representava 0,3% do índice de referência. E, agora, querem aprovar algo que vai representar 0,5%", afirmou. A alíquota-padrão, que será estabelecida em norma, deve ficar em torno de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido.

A reforma tributária prevê que o Executivo adote medidas para que a alíquota seja menor que 26,5% até 2030. Como regra, a alíquota-padrão será cobrada igualmente para qualquer produto e serviço, o que simplifica o sistema atual. Além disso, a oneração efetiva deve ser aplicada apenas no consumo final, e não no setor produtivo.

O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, afirmou que é uma falácia falar que haverá uma arrecadação muito pequena ou que vai prejudicar o Brasil. "Quando a Igreja serve, ela também dá ao Brasil uma diminuição dos problemas e, praticamente, a custo zero para o erário público", disse.

Ele usou como justificativa as obras sociais e pastorais da Igreja Católica no Brasil: cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) citados por Borges.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Crivella: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática

Cashback
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que a proposta vai viabilizar um mecanismo de cashback para as igrejas. A lógica seria parecida com o modelo estabelecido pela reforma tributária para beneficiar famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

"Nós estamos ampliando o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir. E o debate não é se deve ou não deve cobrar impostos, mas se o instituto está correto", afirmou. Para Motta, comunidades terapêuticas não deveriam ter imunidade tributária por não serem a atividade fim de uma entidade religiosa, ou seja, lugar e o espaço onde se manifestam a fé e o culto. "Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?", questionou, ao criticar o cashback para entidades como comunidades terapêuticas.

Para o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto é um reconhecimento que todas as religiões trazem altas contribuições sociais ao país. "Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais. As igrejas, todas elas, têm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, de crianças, para recuperar dependentes químicos", afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas entre em vigor no próximo semestre. A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara nesta quarta-feira (27) e segue agora para análise do Senado Federal.

Em entrevista à TV Câmara, o presidente lembrou que o texto aprovado prevê uma transição gradual da redução da carga horária semanal de trabalho e disse esperar que os trabalhadores sintam os efeitos da mudança ainda neste ano. "Nós colocamos a primeira redução de duas horas em 60 dias após a promulgação", explicou o presidente.

Caso o Senado aprove a PEC, a medida será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. "Eu espero e confio, acredito que o Senado dará agilidade nessa tramitação para que, quem sabe aí já no segundo semestre, esses trabalhadores e trabalhadoras do Brasil já possam ter a implementação dessa nova relação", completou.

Pilares inegociáveis
A mudança deve beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. O presidente da Câmara destacou que a condução do debate foi pautada por três pilares inegociáveis: a redução da jornada para 40 horas semanais, o fim da escala 6x1 (garantindo dois dias de descanso) e a garantia de que não haverá redução salarial.

Para Motta, a aprovação é um marco histórico — sendo a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Assembleia Constituinte de 1988 — e trará impactos diretos na qualidade de vida, especialmente para as mulheres chefes de família. "Hoje, mais da metade dos lares do nosso país são chefiados por mulheres que têm que conciliar múltiplas funções e passarão a ter, com esse dia a mais de descanso, a condição de poder conviver mais com seus filhos", disse.

Produtividade e ambiente de negócios
Durante a entrevista, Hugo Motta rebateu as críticas de que a redução de horas trabalhadas possa prejudicar a produtividade da economia brasileira. Ele afirmou que o trabalhador não pode ser apontado como o "vilão" do indicador.

"Se nós temos uma das maiores cargas horárias de trabalho do mundo e a nossa produtividade está baixa, está muito preciso que não é a jornada que está ditando a nossa produtividade", argumentou. Segundo ele, o aumento da produtividade nacional depende de investimentos em tecnologia, desburocratização de processos e facilitação do empreendedorismo. O deputado acrescentou que profissionais mais descansados e com melhor saúde mental tendem a produzir mais.

Para mitigar possíveis impactos econômicos em setores específicos, o presidente da Câmara anunciou que a Casa deve votar projetos de lei complementares para adaptar a transição da PEC.

Microempresas e MEI
Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). "Nós queremos aumentar o valor do faturamento [do MEI], esse valor está defasado já há alguns anos. Também as empresas que estão dentro do Simples Nacional, flexibilizar para que elas possam contratar mais trabalhadores com carteira assinada", explicou, lembrando que atualmente o MEI é limitado à contratação de apenas um funcionário.

Além da agenda econômica, o presidente listou como prioridades do Parlamento para o período que antecede o recesso e as eleições do segundo semestre temas como segurança pública, combate ao feminicídio e regulamentação da inteligência artificial.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), para o Projeto de Lei 1166/25, da ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP).

O substitutivo altera a proposta original para priorizar pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. O objetivo é garantir que os incentivos alcancem quem efetivamente sustenta a cadeia produtiva na ponta.

Uma das principais mudanças detalha as regras para a concessão de benefícios fiscais. Diferente do projeto original, que era genérico, o novo texto exige contrapartidas das empresas, como a rastreabilidade da produção, a remuneração justa dos produtores e a observância da repartição de benefícios.

Além disso, foram estabelecidos limites para evitar que os recursos fiquem concentrados em grandes processadoras ou exportadoras. O programa agora prevê condições de crédito diferenciadas para os pequenos produtores e extrativistas.

O selo de qualidade, previsto inicialmente apenas para atestar a origem e a sustentabilidade, também passa a exigir a comprovação de justiça nas relações comerciais com os produtores locais. O texto também simplifica a burocracia para que cooperativas e associações comunitárias consigam obter esse selo.

O comitê gestor que coordenará o programa terá composição paritária entre governo e sociedade civil, com a participação obrigatória de representantes de povos originários e agricultores familiares.

A execução será feita de maneira integrada com outras políticas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para evitar a sobreposição de ações e o desperdício de recursos.

“Propomos critérios adicionais para assegurar a efetividade do programa no alcance dos beneficiários, especialmente os pequenos produtores que efetivamente sustentam a cadeia produtiva na ponta”, defendeu a relatora, Meire Serafim.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a distribuição, entre os clubes de futebol, de recursos da loteria Timemania. A proposta altera a Lei da Timemania e a Lei das Loterias.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão do Esporte para o Projeto de Lei 3723/21, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A relatora ajustou a redação.

“As mudanças contribuem para o aperfeiçoamento do marco normativo da Timemania, conferindo-lhe maior coerência e estabilidade jurídica”, afirmou Laura Carneiro no parecer aprovado.

Distribuição
A loteria Timemania, desenvolvida pela Caixa Econômica Federal, utiliza marcas dos times de futebol e repassa, em contrapartida, 22% do total arrecadado. Nos bilhetes de aposta, os apostadores podem indicar o clube favorito.

Pela proposta aprovada, metade dos 22% será distribuída igualmente entre todos os clubes, e a outra metade seguirá a proporção das indicações dos apostadores. Atualmente, o critério para a repartição dos recursos está previsto em regulamento.

O texto aprovado prevê que o prazo para adesão à Timemania será reaberto a cada dois anos. “Deve-se evitar que clubes da mesma divisão sejam beneficiados e outros não”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo, autor do projeto original.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.

Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida apenas a contratação de um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas suportam tal mudança.

“Levei ao presidente Lula esse pleito e queremos fortalecer esse debate e a discussão nos próximos dias”, disse Motta.

“Nos números do MEI, o Senado aprovou um reajuste de R$ 50 mil. Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”, defendeu o presidente.

Fim da escala 6x1
Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho.

Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara. Ele disse ainda que acredita que o Senado dará celeridade à proposta.

Motta também comemorou a aprovação da PEC. “A minha avaliação é positiva. Conseguimos construir, de maneira equilibrada, aquilo que era uma demanda da população brasileira. Foi uma das maiores entregas aos trabalhadores do país. A última redução ocorreu ainda na Constituinte, há quase 40 anos. Depois disso, tivemos a oportunidade de compreender que, além do ganho econômico, precisamos olhar também para a qualidade de vida das pessoas”, afirmou Motta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (28) audiência pública sobre os impactos das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", na economia nacional e na saúde da população. A reunião será realizada no plenário 6, às 10 horas.

• Veja a lista de convidados

O debate atende a um requerimento apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS), com apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Zé Neto (PT-BA).

Vander Loubet destaca que as plataformas de apostas operam com estratégias intensivas de publicidade e afetam a renda das famílias no Brasil.

"Há indícios consistentes de que o crescimento desse mercado absorve parcela cada vez maior da renda familiar, sobretudo entre grupos mais vulneráveis, com impacto no endividamento e efeito indireto sobre o consumo", diz o parlamentar.

Além do impacto financeiro, alerta Loubet, as apostas digitais geram reflexos graves no sistema de saúde pública, com o aumento da demanda por atendimento médico devido ao vício em jogos e problemas de saúde mental.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Junior Ferrari: proposta é estratégica para o país

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede até R$ 10 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando crédito fiscal de tributos federais.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 699/23 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA).

Segundo o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Esse montante total será limitado a R$ 2 bilhões anuais, que poderão passar para o ano seguinte, até 2031, se não tiverem sido utilizados no ano anterior. O período do Profert será de 2027 a 2031.

O substitutivo também prevê a isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2027 a 2031 quando a mercadoria transportada for destinada a projetos aprovados do Profert. O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões e de R$ 1 bilhão no período (2027 a 2031).

A concessão dos créditos será feita por meio de procedimento concorrencial e podem se candidatar as empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

A participação no procedimento dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura e a obtenção do crédito será proporcional ao atendimento dos critérios fixados, especialmente quanto à adoção de tecnologias para diminuir ou neutralizar emissões de gases causadores do efeito estufa.

Outros critérios de análise são:

• apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
• manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas; e
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética

A concessão dos créditos será limitada a 20% dos gastos da empresa com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil.

Os créditos obtidos desta forma serão considerados como créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderão servir para compensar débitos tributários vencidos ou a vencer junto à Receita Federal ou mesmo para pedir ressarcimento em dinheiro.

Sanções
Caso o projeto não seja implantado, a empresa estará sujeita a multa de 20% do valor liberado e à devolução dos créditos utilizados indevidamente.

Fundo específico
Para viabilizar os investimentos nos projetos do Profert, o PL 699/23 autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), no qual ficarão os recursos previstos no orçamento.

O apoio do fundo poderá ser por meio de concessão de garantias para cobertura de empréstimos, investimento em derivativos ligados aos produtos, investimento em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.

Várias de suas regras de funcionamento e a estrutura de governança serão definidas em seu estatuto, assegurada a participação de representantes do setor.

Entre critérios de eleição dos projetos devem ser levados em conta:

• competitividade de custo;
• intensidade de carbono;
• maturidade técnica;
• capacidade de execução;
• impacto regional; e
• nível de integração entre as cadeias

Em 2026
Em razão do aumento dos preços de certos tipos de fertilizantes cujo fornecedor principal é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses na comercialização.

Esses créditos financeiros poderão ser direcionados a produtores ou importadores de adubos e fertilizantes se eles deduzirem do preço de venda os créditos recebidos mediante indicação em nota fiscal.

Além disso, terão de manter em seus quadros funcionais quantidade de empregados igual ou maior ao verificado na média dos três meses anteriores ao mês em que entrar em vigor a lei derivada do projeto.

Ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio definirá o limite dos créditos a conceder em razão do valor de importação ou venda no mercado interno.

Da mesma forma que o crédito fiscal do Profert, a empresa beneficiada poderá utilizar os créditos para pagar tributos ou pedir ressarcimento segundo as regras legais. O crédito será considerado como referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL e ao AFRMM.

Metas de mistura
O texto aprovado prevê que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil.

A meta começará em 2% com aumento gradual até atingir 10% em 2037. No entanto, se houver interesse público ou se houver impossibilidade de cumprimento da meta, o conselho poderá diminuir para menos de 2% até o restabelecimento das condições de viabilidade.

Desde que mantido o percentual volumétrico anual de mistura obrigatória, o Confert poderá estabelecer percentuais desagregados para cada componente do fertilizante.

Além disso, terá de realizar análise de impacto regulatório para determinar o percentual anual de mistura obrigatória em razão da disponibilidade, atual ou futura, de fertilizantes sintéticos e minerais; da capacidade das infraestruturas e das instalações de produção ao longo do tempo; da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e a oferta firme de produtos; e do impacto do preço da mistura na competitividade da cadeia de valor agropecuária.

Resultados
Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, publicando relatório anual contendo, no mínimo:

• volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;
• capacidade produtiva instalada e ampliada;
• impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e matérias-primas;
• volume de produção nacional adicional decorrente do programa; e
• indicadores de competitividade e segurança de abastecimento

BNDES
Outra novidade no relatório de Ferrari é a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o oferecimento de linhas de crédito para os projetos das empresas habilitadas no Profert.

As linhas deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica alinhados aos objetivos do programa, seja para modernização, reativação e ampliação das plantas industriais, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de produção ou de infraestrutura para a integração de polos logísticos e de viabilização de novos empreendimentos.

Tanto o BNDES quanto bancos habilitados assumirão todos os riscos dos empréstimos. Já os encargos financeiros, os prazos e as demais normas serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segurança alimentar
Júnior Ferrari afirmou que a aprovação da proposta é estratégica e necessária para o fortalecimento do setor de insumos agropecuários brasileiro. "Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes", disse.

As medidas propostas no Profert, de acordo com Ferrari, são resultado de estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, para fortalecer políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no País e reduzir a dependência externa desses insumos dos atuais 85% para 45% até 2050.

"O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar", disse Ferrari.

De acordo com Ferrari, a forte dependência externa deixa vulnerável a agricultura brasileira com riscos à segurança alimentar da população, o que requer medidas que viabilizem o aumento da produção nacional de fertilizantes.

Apesar de o Brasil ser um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, sua indústria de fertilizantes não é competitiva, devido à falta de incentivos e de um ambiente favorável ao setor. Embora o País responda por 8% do mercado global, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados.

Críticas
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), criticou alguns pontos do texto como a mistura obrigatória de fertilizantes. "Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata", disse.