A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídas no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual.

Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples.

O Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo a formalização de negócios.

Parecer favorável
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta, sem alterações.

Ela argumentou que a reforma trabalhista fragilizou a saúde financeira dos sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa. "A escassez de recursos, decorrente do comprometimento de sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando sua própria existência."

Diante desse cenário, os sindicatos precisaram buscar novas fontes de receita para assegurar sua sustentabilidade. "Uma das alternativas mais viáveis é o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros podem ser revertidos em prol de suas finalidades institucionais", explicou Daiana.

Segundo a deputada, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional vai garantir o sustento dos sindicatos e fortalecer sua capacidade de atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir certos requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 43/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que obriga a União a reembolsar os estados e o Distrito Federal pelos custos com presos condenados ou detidos por decisão da Justiça Federal.

A proposta altera a Lei de Execução Penal. A regra valerá também para os casos de prisão em flagrante, preventiva e temporária. O dinheiro repassado pelo governo federal deverá ser destinado à melhoria dos sistemas prisionais locais.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), pela aprovação do texto. Segundo o relator, a proposta corrige uma distorção e evita prejuízos aos estados e ao Distrito Federal.

“A medida também fortalecerá a cooperação no combate ao crime organizado e na gestão da execução penal”, afirmou Albuquerque.

Motivação
Alberto Fraga, autor da proposta aprovada, disse que o ideal seria que a União tivesse presídios suficientes para o cumprimento de penas decorrentes de crimes de sua competência, especialmente o tráfico internacional de drogas.

“As unidades federais destinam-se principalmente ao isolamento de lideranças criminosas e são de segurança máxima, inadequadas para cumprimento de sentenças condenatórias comuns”, declarou.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (11), a viabilidade de implementação do Open Asset no sistema financeiro brasileiro. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 5.

O Open Asset é uma infraestrutura digital padronizada para registrar, negociar e transferir ativos financeiros entre diferentes instituições.

Esses ativos podem ser, por exemplo:

• recebíveis (como parcelas de cartão ou duplicatas),

• títulos de dívida,

• cotas de investimento,

• outros direitos financeiros.

A ideia é que esses ativos possam circular entre bancos, fintechs, corretoras e plataformas, usando padrões tecnológicos e regulatórios comuns definidos pelo Banco Central do Brasil.

Veja quem foi convidado para o debate

Avanços insuficientes
O debate atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). De acordo com o parlamentar, o sistema financeiro brasileiro teve avanços recentes, como o uso de infraestruturas abertas e sistemas que podem se conectar entre si.

Mesmo assim, a negociação e a circulação de ativos financeiros ainda acontecem em sistemas separados, com regras e formatos diferentes.

Isso aumenta os custos para conectar esses sistemas e dificulta o acesso ao crédito, principalmente para micro, pequenas e médias empresas.

Open Finance
Jadyel Alencar argumenta que experiências como o Open Finance e a regulação do mercado de recebíveis de cartão de crédito demonstraram que arquiteturas abertas e padronizadas, aliadas à coordenação do poder público e à supervisão regulatória, podem ampliar a concorrência, reduzir assimetrias de informação e estimular a inovação no sistema financeiro.

“O sistema financeiro brasileiro avançou de forma significativa nos últimos anos ao adotar modelos regulatórios baseados em infraestruturas abertas, interoperáveis e coordenadas pelo Estado, capazes de promover concorrência, eficiência e inclusão”, afirma.

A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e o combate à pirataria faz nesta terça-feira (10) sua primeira reunião, para apresentar o plano de trabalho e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do pedido de criação do colegiado e coordenador do grupo, afirmou que a ideia é mobilizar estados e instituições para ampliar o combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação e ao comércio ilegal de forma geral.

“Na área do petróleo, há algo em torno de R$ 62 bilhões sonegados por ano. Na área das bebidas, são mais de R$ 55 bilhões. Com cigarros, mais R$ 20 bilhões", contabilizou o deputado.

"São volumes extraordinários, quase R$ 500 bilhões [de prejuízo à economia] por ano. Apenas a recuperação de 20% poderia colocar as contas do Brasil no azul”, disse, ressaltando que o combate a essas práticas exige coordenação entre órgãos públicos e instituições do setor produtivo.

• Ouça a íntegra da entrevista Julio Lopes à Rádio Câmara

Parcerias
Segundo o deputado, a comissão pretende usar dados produzidos por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

De acordo com Lopes, a ideia é identificar problemas específicos em cada região e direcionar ações de fiscalização e combate à economia ilegal.

Ele citou como exemplo a operação Compliance Zero, realizada em São Paulo, que teria resultado na apreensão de cerca de R$ 50 bilhões na região da avenida Faria Lima.

O deputado também mencionou ações no Rio de Janeiro, onde, segundo ele, investigações identificaram postos de combustíveis ligados ao Comando Vermelho, com base em informações compartilhadas com sindicatos e federações empresariais.

Crime organizado
Julio Lopes também alertou que o crime organizado está ligado à economia ilegal e defendeu o bloqueio internacional de recursos dessas organizações.

Para o deputado, a cooperação internacional é importante para rastrear e congelar recursos dessas redes criminosas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

Veja mais informações

A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na CCJ. Segundo o deputado, a participação do ministério é importante para apresentar diagnósticos sobre a formalidade no emprego, as políticas de proteção ao trabalhador e os possíveis efeitos da redução da jornada no mercado de trabalho.

“A pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 constituem temas históricos e de grande relevância para a população, refletindo as transformações observadas no ambiente laboral”, afirma.

O parlamentar destaca ainda que a discussão envolve diferentes aspectos, como a sobrecarga de trabalho enfrentada por muitos trabalhadores e o aumento de doenças psicossociais associadas a jornadas prolongadas.

Por outro lado, segundo ele, também é necessário avaliar os impactos econômicos da redução da jornada, como possíveis aumentos de custos para as empresas e efeitos sobre a informalidade no mercado de trabalho.

Foi cancelado o debate previsto para esta quarta-feira (11) para discutir a recuperação econômica do Rio Grande do Sul após enchentes.

Uma comissão externa da Câmara dos Deputados acompanha os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul. Ainda não foi marcada nova data para o debate.

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação de um programa nacional de apoio ao empreendedorismo para pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é ajudar essas famílias a gerar renda e ter mais autonomia econômica.

O Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD) prevê ações de capacitação, acesso facilitado a crédito, simplificação de negócios e uma rede de apoio.

Podem participar do PRO-PcD microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte administradas por pais, mães ou outros responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência.

Para entrar no programa, os responsáveis deverão apresentar:

• inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar compatível;
• laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e
• um plano simplificado de desenvolvimento do negócio.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei 4037/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as mudanças, o relator incluiu no programa não apenas mães, mas pais e quaisquer responsáveis legais, renomeando a iniciativa para PRO-PcD.

Richa também incluiu uma regra para que as linhas de crédito destinadas ao programa sigam as normas aplicadas às microempresas. Ao mesmo tempo, o texto mantém a autonomia dos bancos para decidir sobre a concessão dos empréstimos.

Segundo a proposta, o governo federal poderá criar linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. Entre as possibilidades estão:

• uso de programas como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com garantia de até 80%;
• microcrédito com até 12 meses de carência;
• equalização de juros (quando o governo ajuda a reduzir o custo do empréstimo).

O texto também prevê benefícios como bonificação para quem pagar as parcelas em dia, possibilidade de transferir o empréstimo para outro banco e parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que relatou o projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu a ampliação do público-alvo para evitar discriminações. Segundo ele, o projeto reconhece a diversidade dos arranjos familiares e a sobrecarga enfrentada por quem cuida de pessoas com deficiência.

"É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", afirmou Duarte Jr. no parecer.

Rede de cuidado
A proposta prevê ainda a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), por meio da qual o governo federal oferecerá horas de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência. Assim, os responsáveis poderão participar de cursos, feiras ou dedicar mais tempo à produção e à gestão do negócio.

Além disso, o projeto cria a Vitrine Digital PRO-PcD, para divulgar produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação sobre tributação, gestão de negócios e exportação.

A participação no programa será voluntária, e os custos serão pagos pelo governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Especialistas em microcrédito reunidos nesta quinta-feira (5) afirmam que é importante trabalhar na qualidade do crédito para evitar o superendividamento. A audiência pública sobre inclusão financeira e digital foi promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.

Camila Costa, do BNDES, explicou que a instituição oferece crédito para pequenos negócios de forma orientada, por meio de parceiros que conhecem a realidade das comunidades. Ela disse que este tipo de crédito é importante porque o país tem 12 mil favelas, onde vivem 16 milhões de pessoas.

Segundo Camila, o acesso ao crédito só é possível com fundos que oferecem garantias, pois geralmente os negócios financiados são iniciados com economias pessoais.

O presidente da Agência de Fomento do Rio de Janeiro, Sérgio Gusman, disse que a educação financeira é essencial.

“Não adianta dar o crédito sem a educação financeira, porque a empresa está fadada a morrer. A mortalidade de empresas pequenas é muito alta. Não é no Rio de Janeiro, é no país inteiro, por conta disso”, afirmou.

A agência fluminense realizou 3.700 operações de crédito em 2025 no valor de R$ 47 milhões e juros de 3% ao ano. Gusman afirmou que a taxa de inadimplência já bateu 30% porque, nos últimos anos, as regras tiveram que ser flexibilizadas em função da pandemia e depois, por conta dos efeitos de enchentes.

O relator do estudo, deputado Helio Lopes (PL-RJ), acredita que o potencial do empreendedorismo nas comunidades é alto.

“Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base de geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidades em contexto de restrição de crédito e formalização”, disse o deputado.

Lauro Gonzalez, professor da Fundação Getúlio Vargas, lembrou que o desenvolvimento dos bancos digitais e do Pix ajudou a impulsionar os pequenos negócios.

Foi instalada nesta quarta-feira (4) a Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia (UE)–Mercosul. O grupo de 210 deputados e senadores vai acompanhar de perto aspectos técnicos, políticos e legislativos do acordo comercial firmado entre os dois blocos. O documento prevê a redução gradual de impostos de importação para bens e serviços.

Após 27 anos de negociações, o governo federal projeta a ratificação dos termos do acordo em março, com início da vigência em maio. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 – no fim de fevereiro; o Senado, nesta quarta-feira. Uruguai e Argentina já aprovaram a medida internamente, e Paraguai deve votá-la em breve.

Na prática, o acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB estimado em US$ 22 trilhões, em um contexto de tensões geopolíticas e incertezas no comércio global.

Entre os pontos centrais, destacam-se ganhos imediatos para a indústria, com impostos zerados para setores como máquinas, aeronaves e produtos químicos. Na agropecuária, haverá limites de importação para produtos sensíveis, como carnes e açúcar, além de salvaguardas que permitem a reintrodução temporária de tarifas em casos específicos.

Acordo de Paris
O acordo também estabelece compromissos ambientais obrigatórios, ligando o comércio à proteção contra o desmatamento ilegal e ao cumprimento do Acordo de Paris. No setor de serviços, haverá redução de barreiras para investimentos estrangeiros, enquanto empresas do Mercosul passarão a ter o direito de disputar licitações públicas em solo europeu. O documento prevê ainda maior proteção à propriedade intelectual e medidas para incluir pequenas e médias empresas.

No evento de lançamento da frente parlamentar, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o deputado Marangoni (União-SP), que vai coordenar os trabalhos, frisou que o objetivo agora é viabilizar a fase de aplicação provisória do acordo. Ele lembrou o cenário internacional atual, com guerra na Ucrânia e tensões no Oriente Médio, e afirmou que o momento é de reorganização das cadeias mundiais de suprimento e energia.

“O comércio internacional tornou-se um instrumento de poder político. E é nesse contexto que a decisão da Comissão Europeia de avançar com a aplicação provisória do pilar comercial do acordo União Europeia-Mercosul altera o eixo do negócio. O acordo deixou de ser hipótese futura para se tornar realidade operacional”, pontuou.

A aplicação provisória do acordo UE‑Mercosul consiste em fazer vigorar, de forma parcial e temporária, algumas cláusulas comerciais – principalmente as relativas à redução de tarifas e facilitação de comércio – entre a União Europeia e países do Mercosul que já concluíram seus processos internos de ratificação.

Batalha jurídica
Embora o bloco europeu busque aplicar o acordo provisoriamente para acelerar os benefícios comerciais, a ratificação completa segue paralisada por questões de proteção agrícola e ambiental. O texto enfrenta atualmente uma batalha jurídica na justiça europeia que pode durar até dois anos.

Marangoni, por fim, disse que o papel de deputados e senadores será acompanhar a aplicação definitiva do acordo.  “A frente parlamentar assume compromisso de acompanhar a implementação e exigir governança coordenada, de fortalecer instrumentos de defesa comercial, de estruturar apoio às pequenas e médias empresas e de assegurar uma transição inteligente para setores sensíveis. O acordo precisa ajudar o desenvolvimento concreto, não apenas as estatísticas positivas”, concluiu.

Em 2025, a UE se consolidou como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, movimentando 100 bilhões de dólares, com leve superávit para os europeus. Já o perfil das exportações brasileiras para a UE apresenta inclinação tecnológica e industrial, com a indústria de transformação liderando as vendas (47,4%) com aeronaves e produtos químicos, seguida pelos setores extrativo e agropecuário, com café, minérios e farelo de soja.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (5) sobre economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas.

O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 4, e está relacionado com o estudo "Favelas e comunidades urbanas: conectividade e inclusão digital para o desenvolvimento socioeconômico do trabalhador 5.0".

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De acordo com o estudo, a dinâmica econômica das favelas e comunidades urbanas brasileiras revela um ecossistema empreendedor marcado pela criatividade, resiliência e capacidade de adaptação dos moradores. Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base da geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidades mesmo em contextos de restrição de crédito e de baixa formalização.

Nesse cenário, o empreendedorismo se apresenta não apenas como alternativa de sobrevivência, mas também como estratégia de mobilidade socioeconômica e de fortalecimento da economia territorial, evidenciando o potencial produtivo dessas regiões quando articuladas a políticas públicas e instrumentos adequados de desenvolvimento.

A audiência pública pretende promover o diálogo entre diferentes atores sociais para enfrentar desafios como a assimetria de informação, a limitação de garantias para obtenção de crédito e a baixa integração com sistemas formais de financiamento. A articulação entre economia local, empreendedorismo periférico e inclusão financeira digital é apontada como vetor estratégico para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, com redução de desigualdades e fortalecimento da autonomia econômica das comunidades urbanas.

O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado à análise e à discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados pelos governantes.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e é presidido, atualmente, pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).