A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

• Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que assegura aos povos indígenas e tradicionais o direito de usar fotografias com elementos de indumentária tradicional em documentos oficiais de identificação. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3839/23, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “As alterações têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais”, afirmou Sônia Guajajara.

A medida valerá para documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de trabalho e Previdência Social, além do passaporte.

De acordo com o substitutivo aprovado, o uso de elementos tradicionais ou religiosos, como cocares e turbantes, será permitido, desde que não impeça o reconhecimento da fisionomia da pessoa.

A ideia é viabilizar que a identidade cultural seja incorporada à foto para expressar pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural.

O direito deverá ser regulamentado segundo as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Debates
Sônia Guajajara afirmou que é necessário haver uma previsão em lei para adequar as fotos em documentos oficiais à previsão constitucional de diversidade cultural. "É emblemático o caso da estilista preta e seguidora do Candomblé, que, ao tirar foto para a segunda via da sua carteira de habilitação, no Rio de Janeiro, foi constrangida a ter que remover o turbante", disse.

Segundo Sônia, essas indumentárias compõem identidades, são expressões visuais de culturas e tradições, como o cocar indígena, que representa a relação com a natureza e com os animais, o vínculo espiritual com a terra e os antepassados.

"Assegurar aos povos indígenas, aos afro-brasileiros e demais povos tradicionais o uso em documentos oficiais de símbolos de sua comunidade é assegurar a dignidade humana e o direito de viver e existir conforme suas crenças, reafirmando o direito à liberdade religiosa", defendeu a relatora.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta promove a cultura brasileira. "Isso é respeito à cultura indígena, é respeito aos povos originários."

Identificação efetiva
Porém, o deputado Lafayette de Andrada (MG), vice-líder do PL, afirmou que a medida pode prejudicar a efetividade da identificação civil. "Se eu colocar um turbante, você não vê a cor do cabelo da pessoa. Embora respeitemos e achemos que devamos cultuar as nossas origens, é importante que a identificação civil seja sem adornos, sem óculos, sem tiara, sem turbante", argumentou.

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) questionou se a identificação civil com indumentária indígena seria permitida em um passaporte.

A coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que a proposta é importante e o Brasil está atrasado no tema. "Nós deveríamos ter várias formas de identificação, porque, hoje, pelo olhar, eu posso abrir o meu celular, o meu laptop. Aí, eu posso usar tiara, eu posso usar turbante, eu vou poder usar o que eu achar importante usar", afirmou.

O presidente da comissão especial da Câmara sobre redução da maioridade penal, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reforçou que o colegiado deve ouvir vários setores da sociedade. O deputado afirmou ser favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos, mas enfatizou que conduzirá os trabalhos com isenção.

“A minha posição pessoal jamais irá influenciar na condução dos trabalhos”, disse Aluisio Mendes em entrevista à Rádio Câmara, nesta quarta-feira (15).

Agenda de trabalho
O parlamentar explicou que, por conta do calendário eleitoral, a comissão vai iniciar os trabalhos na segunda semana de agosto e, depois, volta a se reunir na primeira semana de setembro.

Nesse período, deve ser organizado o plano de trabalho do colegiado e o cronograma de audiências públicas.

Aluisio Mendes pretende apresentar o resultado da comissão ainda neste ano ao plenário da Câmara. "Há um compromisso nosso – meu, do deputado Mendonça Filho (PL-PE) e do presidente Hugo Motta – de se votar ainda neste ano no Plenário a questão da redução da maioridade penal.”

Mendonça Filho é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 e apensadas). Ele e Aluisio Mendes ocuparam as mesmas funções em colegiado que debateu a PEC da Segurança Pública no ano passado.

• Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal

Pesquisas
Aluisio Mendes destacou pesquisas segundo as quais a maioria da população brasileira defende a redução da maioridade penal. Ele citou crimes cometidos por adolescentes e refutou o argumento de que a responsabilização penal a partir dos 16 anos possa facilitar a cooptação dos jovens pelo crime organizado que domina as penitenciárias.

“Hoje os jovens de 16 até 17 anos são cooptados pelo crime organizado para cometerem esses crimes, justamente por não responderem por esse crime", afirmou Mendes. "Então, a partir do momento que você refluir a penalização a partir dos 16 anos, muitos jovens vão pensar muitas vezes antes de ingressarem no mundo do crime,” avaliou.

• Ouça a íntegra da entrevista de Aluisio Mendes à Rádio Câmara

Áreas isoladas
O deputado concordou com a necessidade de mais investimentos no sistema prisional e defendeu que, entre 16 e 18 anos, os adolescentes cumpram pena em alas isoladas nas penitenciárias, sem contato com os adultos.

Referendo
O deputado relembrou que, durante o debate da PEC da Segurança Pública, o relator, Mendonça Filho, chegou a sugerir uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal. À época, no entanto, entendeu-se que, pela polêmica do tema, seria melhor tratá-lo de forma separada.

Na avaliação de Aluisio Mendes, durante o debate da redução da maioridade penal, o referendo pode ser incluído no texto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 462/26, que institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil.

O objetivo é reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos em territórios de alta vulnerabilidade social.

A proposta aprovada estabelece que o sistema será uma política pública permanente. As ações serão desenvolvidas em regime de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Conforme o texto, essas ações serão integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. O foco principal será nos territórios que registram os maiores índices de violência letal juvenil.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). “A segurança pública exige duas frentes simultâneas: a repressão eficiente ao crime e a prevenção estruturada”, disse o relator.

Financiamento e metas
O projeto prevê que a União criará um programa nacional de financiamento com transferências de recursos fundo a fundo. Os repasses serão condicionados à adesão formal do ente federativo e à apresentação de plano local de prevenção.

Municípios e estados também deverão cumprir metas anuais de redução de indicadores de violência para receber as verbas. Toda a execução financeira deverá ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública.

A proposta determina ainda um monitoramento nacional para acompanhamento de indicadores padronizados. Serão avaliados os índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 cancelou a reunião que realizaria nesta quarta-feira (15) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP).

Ainda não foi marcada nova data.

Política nacional
O PL 3080/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas.

Mais de 100 propostas tramitam apensadas ao projeto.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 1453/26 obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, de forma gratuita, um mecanismo de autenticação em dois fatores assistida para clientes com idade igual ou superior a 60 anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados explica que o mecanismo consistirá na exigência de confirmação adicional por uma pessoa de confiança, indicada pelo idoso, para autorizar operações financeiras.

A medida será facultativa, e o cliente poderá personalizar regras para o sistema. Além disso, a pessoa de confiança não terá acesso à movimentação financeira do idoso, limitando-se exclusivamente a validar ou rejeitar as transações solicitadas.

“O ambiente digital ampliou a exposição a fraudes, golpes e práticas abusivas, fenômeno que atinge com especial gravidade a pessoa idosa”, disse o autor do projeto, Lucas Abrahao (Rede-AP), atualmente na suplência.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 269/26 proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exige a apresentação de certidão que ateste a inexistência de medidas protetivas de urgência. Também determina que a pessoa interessada comprove que não responde a inquérito policial ou processo criminal.

Pela proposta, esses documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico.

As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, que regulamenta o controle de armas.

Segundo a autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

O Projeto de Lei 393/26 exclui do cálculo da renda familiar do Bolsa Família o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência que necessite da ajuda de terceiros para realizar atividades básicas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ressaltou que nesses casos o BPC não representa renda extra, pois substitui a renda do cuidador, que deixa de trabalhar para prestar assistência.

"O benefício, na prática, substitui a capacidade laboral do cuidador, frequentemente a mãe, que se vê impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral aos cuidados da pessoa com deficiência", afirmou o deputado.

Além disso, a proposta reduz em R$ 200 o Benefício Complementar pago às famílias compostas por uma pessoa. A redução não se aplica às pessoas com deficiência ou àquelas com incapacidade permanente para o trabalho.

O autor explicou que a redução do auxílio torna a distribuição dos recursos mais equilibrada, pois permite incluir famílias atualmente excluídas do programa "sem ampliação do gasto público total".

Regra atual
Atualmente, a Lei 14.601/23, que institui o Bolsa Família, prevê que o BPC integra o cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao programa. A legislação também garante um Benefício Complementar para assegurar que cada integrante da família receba, no mínimo, R$ 142 por mês, sem diferenciar famílias unipessoais das demais.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 462/26 institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil. O objetivo é reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos em territórios de alta vulnerabilidade social.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o sistema será uma política pública permanente. As ações serão desenvolvidas em regime de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Conforme o texto, essas ações serão integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. O foco principal será nos territórios que registram os maiores índices de violência letal juvenil.

“Estratégias baseadas exclusivamente na repressão penal são insuficientes para enfrentar a violência juvenil, além de apresentarem elevado custo social e financeiro”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (Avante-MA).

Financiamento e metas
O projeto prevê que a União criará um programa nacional de financiamento com transferências de recursos fundo a fundo. Os repasses serão condicionados à adesão formal do ente federativo e à apresentação de um plano local de prevenção.

Municípios e estados também deverão cumprir metas anuais de redução de indicadores de violência para receber as verbas. Toda a execução financeira deverá ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública.

A proposta determina ainda um monitoramento nacional para acompanhamento de indicadores padronizados. Serão avaliados os índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 885/26 cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e estabelece a suspensão imediata da posse e do porte de armas de fogo para agressores de mulheres.

A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento.

O objetivo do novo sistema é integrar os dados entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública. Com isso, busca-se padronizar nacionalmente a avaliação de risco da vítima e fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.

Avaliação de risco
O atendimento à mulher em situação de violência deverá contar com uma avaliação preliminar de risco, seguindo diretrizes de um protocolo nacional.

Casos classificados como de risco alto ou extremo terão prioridade na análise judicial e no acompanhamento pelas autoridades competentes.

Arma Zero
O projeto introduz o mecanismo denominado "Arma Zero para Agressor". A medida determina que, ao conceder uma medida protetiva de urgência, especialmente em casos de ameaça ou violência com arma de fogo, o juiz suspenda imediatamente o registro, a posse e o porte de arma do agressor.

A decisão judicial deverá ser comunicada eletronicamente de forma imediata aos órgãos responsáveis pelo controle de armas.

Essa regra também se aplicará aos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

No caso de agressores que integram órgãos de segurança pública, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o porte de arma fora de serviço.

Como é hoje
Hoje, a Lei Maria da Penha lista, entre as medidas protetivas, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, sem maiores detalhes. A proposta de Amanda Gentil revoga esse item.

“Embora a legislação vigente já permita ao juiz determinar a suspensão do porte ou da posse de arma, a ausência de comunicação automática e integrada entre o Poder Judiciário e os órgãos responsáveis pelo controle de armas compromete a efetividade da decisão judicial”, explica a autora do projeto.

“O que se propõe é o aperfeiçoamento do mecanismo cautelar já previsto em lei, conferindo-lhe execução imediata e integrada”, resume.

Legalidade
Amanda Gentil acrescenta que a medida proposta respeita o processo legal, já que:

• depende de decisão judicial;
• possui natureza cautelar;
• admite revisão judicial; e
• não implica perda definitiva de direito ao registro, posse ou porte de armas, apenas suspensão temporária vinculada ao grau de avaliação de risco.

“Trata-se de medida preventiva, voltada a evitar que conflitos domésticos potencializados pelo acesso a armas de fogo resultem em mortes anunciadas.”

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei