A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres que perdem o filho durante a gravidez ou logo após o parto. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que consolida elementos do Projeto de Lei 3391/19 e de seus cinco apensados.

O novo texto adapta as propostas à recém-sancionada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que já trata de parte das alterações pretendidas.

A versão da relatora foca nos pontos em que a legislação atual é omissa, como a obrigatoriedade de rapidez no atendimento psicológico e social, para reduzir os impactos na saúde mental das mães.

Além da assistência no SUS, a proposta assegura o direito ao registro civil gratuito e à escolha de nome e prenome para natimortos, independentemente do tempo de gestação.

Segundo a relatora, a assistência prioritária é essencial para evitar quadros graves de ansiedade e depressão nas mulheres após a perda.

“Resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentado por elas, seja devidamente conduzido”, disse a relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e para o Ministério Público a tarefa de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por entidades de atendimento a crianças e adolescentes.

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

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Parecer favorável
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 4150/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, o ECA estabelece que as entidades sejam fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. No entanto, a certificação de qualidade para a renovação de funcionamento era uma tarefa atribuída à Justiça da Infância e da Juventude.

Imparcialidade
O relator disse que a iniciativa evita que o juiz assuma funções administrativas de avaliação, o que garante sua isenção em futuros processos.

"A proposta reforça a imparcialidade judicial ao excluir os juizados da Infância e da Juventude do papel de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento, deixando essa responsabilidade a órgãos administrativos e fiscalizadores", afirmou o relator.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que prioriza a oferta de alimentos para a rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

A medida pretende garantir que a falta de recursos básicos, como alimentação adequada, não obrigue a mulher a permanecer em um ambiente violento.

O projeto seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 996/23, do Senado. Ele assegura que locais como casas-abrigos e centros de atendimento tenham preferência no recebimento de suprimentos por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável, sugerindo apenas um ajuste técnico de redação.  Segundo ela, a segurança alimentar funciona como um instrumento de proteção articulado à Lei Maria da Penha.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (15), audiência pública sobre o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. A data foi instituída em 2002, em alusão ao Massacre de Eldorado do Carajás, operação militar que terminou com a morte de 19 trabalhadores rurais sem-terra em 17 de abril de 1996.

O debate será às 17 horas, no plenário 9.

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A reunião foi pedida pelos deputados Padre João (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS).

No documento em que solicitam o debate, os parlamentares afirmam que, além de homenagear as vítimas de Eldorado do Carajás, a audiência vai discutir os impasses e os desafios da reforma agrária.

"Três décadas já se passaram e a questão da Reforma Agrária no Brasil permanece como uma das principais bandeiras de Luta dos Trabalhadores, enquanto a violência contra camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais continua a ser um instrumento de manutenção de estruturas de poder arcaicas e concentradoras da propriedade da terra", aponta o requerimento do debate.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional segue, nesta quarta-feira (15), com o seminário para discutir formas de fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. O evento será realizada às 9 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

O evento foi proposto pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), presidente da comissão, e será interativo.

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Aprimoramento
Segundo a parlamentar, a comissão adotou abordagem transversal e intersetorial para enfrentar a violência contra meninas e mulheres.

Ela afirma que o seminário busca:

• aprimorar a rede de enfrentamento;
• garantir políticas públicas mais eficientes e humanizadas; e
• superar gargalos institucionais.

Parceria
Luizianne Lins destaca que o evento foi planejado em conjunto com o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e vai reunir contribuições para o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

“O seminário pretende focar em eixos centrais para a proteção de meninas e mulheres, tais como: o diálogo interinstitucional, a interseccionalidade, justiça e segurança e violências emergentes”, afirma.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados relataram dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência para emitir e usar o passe livre no transporte interestadual.

O principal problema, segundo o representante do Movimento Passe Livre Nacional, Valdair Rosa, é a baixa oferta de vagas pelas empresas de transporte.
O ativista explicou que a lei de 1994 garante a gratuidade em ônibus convencionais para pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo ele, as empresas quase não oferecem mais esse tipo de ônibus, o que impede o uso do benefício.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pediu o debate, disse que também recebe reclamações sobre as empresas de transporte. Ele se comprometeu a avaliar medidas para resolver o problema.

Rollemberg preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, responsável pela audiência.

“Hoje praticamente não existem mais ônibus convencionais. Predominam ônibus de luxo, como leito. Isso pode ser usado para descumprir a legislação. Vamos analisar o tema na comissão e avaliar medidas junto aos ministérios, ao Ministério Público Federal e a entidades do setor para garantir o cumprimento da lei”, prometeu o deputado.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Rossiele Formiga, da ANTT, esclareceu dúvidas e rebateu críticas

Emissão digital
Outro problema citado foi a emissão da credencial pela internet. Desde 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a emitir o documento de forma totalmente digital.

Representantes de pessoas com deficiência afirmam que apenas quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) consegue emitir a credencial. Segundo o representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Roberto Leite, isso exclui parte do público.

“Nós temos pessoas com deficiência que se enquadram no critério de renda, mas não recebem o BPC e não estão no CadÚnico. Muitas trabalham e recebem um salário mínimo. Mesmo assim, ficam fora do sistema”, disse.

A coordenadora do Passe Livre da ANTT, Rossiele Formiga, afirmou que a inscrição no CadÚnico não é obrigatória. “O interessado informa o CPF, e o sistema consulta dados da Receita Federal, do CadÚnico e do INSS. Se a pessoa não estiver no CadÚnico, a renda é verificada pelo INSS. Se estiver dentro do limite de até um salário mínimo por pessoa, ela atende ao requisito”, afirmou.

Valdair Rosa também relatou que os acompanhantes de pessoas com deficiência não conseguem emitir a credencial pelo sistema.

Segundo a representante da ANTT, a própria pessoa com deficiência pode emitir a credencial do acompanhante, desde que comprove a necessidade. Antes, o acompanhante também precisava comprovar a deficiência.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga academias a garantirem atendimento inclusivo e seguro para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Pela proposta, as academias e os estabelecimentos de condicionamento físico deverão assegurar acessibilidade e adaptações razoáveis.

Mudanças aprovadas
O texto aprovado é versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 6836/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

O relator apresentou nova redação – a proposta original previa plano especial de atendimento permanente, horários preferenciais, turmas adaptadas e limitação de alunos por professor.

• Veja a íntegra do texto aprovado

“É mais adequado aprovar as mudanças com mínima interferência na legislação em vigor, mas com comandos suficientes para garantir a aplicabilidade e a fiscalização”, disse Saulo Pedroso.

O substitutivo do relator altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto exclui do alcance das medidas as atividades predominantemente recreativas, culturais, de lazer, de socialização ou de dança, que ocorram sem o uso de equipamentos e sem prescrição de treino individualizado.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, disse que será anunciado no segundo semestre o novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, resultado da 5ª Conferência Nacional realizada no ano passado. A ministra participou de seminário sobre a rede de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Segundo ela, o trabalho de enfrentamento à violência tem sido diário. Márcia Lopes contou que recentemente visitou uma cidade paranaense com menos de 200 mil habitantes sem registros de feminicídio há dois anos. Mas os boletins de ocorrência relacionados à violência contra mulheres são cerca de 80 por dia.

A deputada Luizianne Lins (Rede-CE), que solicitou o seminário, disse que o Legislativo pode ter um papel importante na coordenação das várias ações de combate à violência. “O nosso papel é de articulação de todas as políticas públicas, todas as pessoas que estão fazendo e destacando iniciativas importantes.”

Débora Reis, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que, em 2024, foi constatado um aumento de mais de 30% dos feminicídios de mulheres com idade entre 12 e 17 anos. Segundo ela, as vítimas estão cada vez mais jovens.

Registro de casos
A coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Mulheres, Mariana Pereira, disse que existe um esforço para qualificar o atendimento nas unidades de saúde no sentido de registrar os casos de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação.

“Essas mulheres chegam nas nossas unidades básicas de saúde e são muitas vezes identificadas como poliqueixosas, como mulheres que não sabem o que querem, que vão ali toda vez para a unidade e, na verdade, é um sinal de alerta”, disse.

Segundo Mariana, em mais de 60% dos casos de feminicídio, a morte ocorre 30 dias após a notificação de violência no sistema. Ela explicou que o governo defende junto à Organização Mundial da Saúde que seja criado um registro para os casos de feminicídio para que possa haver uma comparação internacional.

A coordenadora citou programas do Ministério da Saúde de apoio a mulheres vítimas de violência que vão desde teleatendimentos psicológicos à reconstrução dentária.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo, prevê atendimento psicossocial e determina que agressores participem de programas de reeducação.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 749/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e para uma proposta que tramita em conjunto. A relatora unificou as duas iniciativas.

“As propostas trazem inovações que ultrapassam o paradigma meramente punitivista e inscrevem-se na luta mais ampla por justiça racial, que é histórica e estrutural”, afirmou Daiana Santos.

Segundo Denise Pessôa, o racismo “persiste como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil”.

Medidas ampliadas
O texto substitutivo aprovado altera a Lei do Racismo, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor. Em relação à proposta original, a versão da relatora aumenta o alcance das medidas.

Entre outros pontos, o texto assegura às vítimas:

• atendimento especializado;
• proteção contra revitimização;
• respeito à integridade física e psicológica;
• encaminhamento à assistência judiciária; e
• acesso a serviços psicossociais.

Reeducação de agressores
O substitutivo prevê que os juízes poderão contar com auxílio de equipe multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

O texto ainda autoriza o juiz a aplicar medidas protetivas de urgência e encaminhar o réu a programas de recuperação e reeducação, “a exemplo de grupos reflexivos antirracismo”.

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Outras formas de discriminação
A proposta estende a proteção a outros grupos ao criminalizar a discriminação em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com os mesmos direitos e garantias previstos para vítimas de racismo.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Clubes esportivos agora são obrigados a inscrever seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O objetivo é incluir esses conselhos na fiscalização das instituições, para ajudar a coibir práticas inadequadas ou abusivas nos centros de treinamento.

A Lei 15.387/26, que impõe a medida, foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma teve origem no Projeto de Lei 1476/22, apresentado pelo ex-deputado Milton Coelho (PE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.