O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Pela proposta, isso poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta confere "maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria", ao transformar em lei entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como é hoje
De acordo com o ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto altera o Código de Processo Civil (CPC) e prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão, sejam individuais ou coletivos. Se necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez.

O filtro de relevância tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância, deve fundamentar esse recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Esse tipo de recurso apresentável ao STJ se refere às causas de direito federal infraconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.

Eficiência
O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), pela aprovação do projeto sem mudanças. "O projeto supre lacuna normativa, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados, aos advogados e ao próprio Superior Tribunal de Justiça", disse o relator.

Raniery Paulino ressaltou que a regulamentação deve reduzir a quantidade de recursos especiais em análise pelo STJ. Ele disse que a medida vai contribuir para a racionalização da atividade recursal, permitindo que o STJ concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica.

"Trata-se de medida que prestigia a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, sem comprometer o direito de acesso à Justiça", declarou.

Segundo ele, o filtro é semelhante ao da repercussão geral do recurso extraordinário, introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 2004, e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal há mais de 18 anos, "com resultados amplamente reconhecidos".

Críticas
Para o líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a diminuição dos recursos especiais vai reduzir o direito à Justiça. "Está se negando esses direitos, direitos difusos, fundamentais, humanos, coletivos", disse.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o filtro reduz os recursos das pessoas comuns ao precisar demonstrar a relevância social, política, jurídica e econômica da questão debatida. "Isso favorece as grandes bancas e não o cidadão comum, os litigantes de pequeno status social", afirmou.

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), considera que a medida criará um filtro de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer.

Como funcionará
Para o recurso começar a tramitar na corte superior, ele deve estar centrado em tópico específico e fundamentado. O relator do recurso poderá admitir a manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado.

A inexistência de relevância no tema objeto do recurso deverá ser assim considerada por 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. No STJ, esse órgão competente é a turma, em número de seis, compostas por cinco ministros.

As seções, que reúnem duas turmas cada uma, também podem vir a julgar esse tipo de recurso em casos repetitivos ou quando há necessidade de uniformizar divergências de jurisprudência entre as turmas (decisões diferentes no mérito do tema).

Processos atuais
Segundo o projeto aprovado, apenas para as decisões judiciais publicadas após 30 dias da publicação da futura lei é que será exigida a indicação de tópico específico e fundamentado no recurso especial pedindo relevância perante o STJ.

Entretanto, uma vez reconhecida ou recusada pelo STJ a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, todos os efeitos processuais e materiais desse julgamento deverão incidir nos processos em andamento, tanto no STJ quanto nas instâncias de origem.

Temas relevantes
O projeto reforça trechos da Emenda Constitucional 125, que determina haver, de pronto, relevância nos seguintes casos:

• ações penais;
• ações de improbidade administrativa;
• ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos (R$ 810.500,00 atualmente);
• ações que possam geral inelegibilidade; e
• hipóteses em que a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante do STJ.

A emenda constitucional também prevê que a lei poderá estipular outras hipóteses de relevância presumida, mas o projeto não trata disso.

Nas votações em Plenário, a Câmara rejeitou emenda do deputado Pedro Uczai que pretendia incluir novos casos, como: ações sobre direitos fundamentais, incluindo remédios constitucionais (habeas corpus, por exemplo); ações de execução penal; ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos; e ações que envolvam grupos com mais de 1 mil pessoas.

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o número de processos no tribunal chegou a 260 mil no primeiro semestre do ano, um aumento em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando foram recebidos 235 mil casos.

Quanto ao julgamento dos recursos, o texto prevê que seja realizado presencialmente, exceto se o voto do relator for no sentido de não reconhecer a relevância ou de reafirmar a jurisprudência dominante do tribunal.

Adaptações
No CPC, o projeto de lei inclui várias mudanças relacionadas ao tratamento desse tipo de recurso especial, determinando que os juízes e tribunais deverão observar as decisões do STJ tomadas no julgamento de recurso especial com relevância.

De igual forma, os relatores nos tribunais deverão negar o andamento de recurso contrário às decisões do STJ que tenham reconhecido a relevância de outro recurso semelhante.

Assim, se a corte superior reconheceu a relevância do recurso enviado pelo tribunal de um estado sobre certo tema específico e formou uma decisão a favor do recorrente, a ser seguida por todos os tribunais, o relator de um tribunal de outro estado deverá negar recurso em sentido contrário sobre igual tema específico.

No mesmo sentido, mas em situação inversa, o relator no tribunal deverá dar seguimento a recurso se a decisão recorrida for contrária ao que foi decidido pelo STJ quando julgou recurso especial considerado relevante no tema.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário

Competência
No Direito brasileiro, o Código de Processo Civil prevê que o próprio juiz, as partes ou o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão pedir para se instaurar o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Essas demandas que se repetem devem, simultaneamente, versar sobre a mesma questão de direito controversa (decisões diferentes) e implicar risco à segurança jurídica e à isonomia.

O CPC determina que a abertura e o julgamento desse incidente deverão ocorrer com divulgação ampla e registro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, o código permite a aplicação dessas regras para o julgamento de recursos repetitivos e recursos extraordinários com repercussão geral (no âmbito do STF). Com a redação proposta pelo Projeto de Lei 3085/26, são incluídos os recursos especiais com relevância reconhecida pelo STJ e outro incidente, o de assunção de competência.

Esse incidente é um mecanismo jurídico brasileiro que transfere o julgamento de um processo para um órgão colegiado de maior hierarquia dentro do próprio tribunal (de uma turma para o Plenário, por exemplo).

Ele serve para julgar questões de direito inéditas ou de grande impacto social, prevenindo ou solucionando divergências de interpretação dentro de um mesmo tribunal.

Reclamação
De acordo com o texto, um novo tipo de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público poderá ser apresentada em casos excepcionais: para garantir a observância de decisões sobre recurso especial sob o regime de relevância.

Isso poderá ocorrer quando houver aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação em casos nos quais deve ser aplicada.

No entanto, atualmente o Código de Processo Civil diz que a reclamação não será admitida se ela for proposta:

• após o trânsito em julgado da decisão reclamada; ou
• para garantir a observância de decisão sobre recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de decisão sobre recurso extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

O projeto, em ambas as situações de não admissão da reclamação, troca a inadmissão pelo indeferimento liminar, permitindo a rejeição do pedido no início do processo.

Quanto aos recursos, o indeferimento da reclamação atingirá ainda o caso daqueles com relevância reconhecida se as instâncias ordinárias não forem esgotadas.

Além disso, o texto prevê o indeferimento liminar da reclamação quando, para todos os recursos citados, o ato sobre o qual se fundou a reclamação não “se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado”.

Precedentes qualificados são decisões judiciais de tribunais superiores que possuem efeito vinculante, ou seja, obrigam todos os juízes e demais instâncias inferiores a seguirem a mesma tese jurídica em casos semelhantes.

Encaminhamentos
O CPC é atualizado ainda quanto aos procedimentos que o presidente ou vice-presidente de tribunal devem tomar sobre recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional.

Assim, o tribunal que teve sua decisão contestada pela parte com a apresentação de recurso especial, a ser enviada ao STJ, deverá negar o andamento do recurso se, anteriormente, o mesmo tema não tenha tido sua relevância reconhecida pela corte.

O recurso especial apresentado junto ao tribunal não deverá prosperar também se a decisão final do tribunal estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tomado com base na análise de recurso com relevância já reconhecida e julgada pelo STJ.

Revisão de decisão
Quando se tratar de um recurso ao tribunal para a revisão de decisão de juízo que for divergente de entendimento do STJ, o presidente ou vice do tribunal deverá devolver o processo questionado ao juízo também no caso de relevância reconhecida e julgada pela corte superior.

Por fim, se o recurso tratar de tema ainda não submetido à análise de relevância, o tribunal terá de verificar os requisitos de admissibilidade e, se presentes, encaminhá-lo ao STJ.

Confira outros pontos do projeto aprovado:

• a desistência de recurso não impedirá a análise de questão de direito federal infraconstitucional cuja relevância tenha sido reconhecida;
• o agravo, uma espécie de recurso contra decisão que negar recurso especial, não será possível se o fundamento do tribunal for baseado na aplicação de entendimento sobre questão de direito infraconstitucional com relevância;
• demais recursos de teor semelhante àquele cuja relevância foi negada pelo STJ serão considerados automaticamente inadmitidos.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e Crimes Financeiros.

O objetivo é prevenir fraudes e dificultar que pessoas condenadas por esses crimes voltem a usar o sistema financeiro para cometer irregularidades.

Pelo texto, pessoas com condenação definitiva por estelionato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional ou contra a economia popular não poderão abrir novas contas bancárias.

As contas e os contratos mantidos em bancos, bancos digitais e corretoras também deverão ser encerrados. Os condenados também ficarão impedidos de contratar empréstimos e financiamentos.

As restrições valerão enquanto durarem os efeitos da condenação. A proposta, no entanto, garante a manutenção das contas usadas exclusivamente para receber salário ou benefícios assistenciais.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2669/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

• Confira a íntegra do texto aprovado

O relator ampliou o alcance da proposta ao incluir outros crimes financeiros e detalhar as medidas que poderão ser aplicadas aos condenados.

Acesso aos dados
O cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá informações sobre pessoas com condenação definitiva, da qual não cabe mais recurso.

O acesso aos dados será restrito às instituições financeiras, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às autoridades policiais e aos serviços de proteção ao crédito. O tratamento dessas informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A abertura de novas contas dependerá de autorização judicial fundamentada. As restrições deixarão de valer quando a condenação não produzir mais efeitos, como nos casos de reabilitação penal ou de extinção da punibilidade.

Próximas etapas
 A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 355/26 proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos.

Atualmente, a Lei 9.514/97 permite esse tipo de garantia, chamado de alienação fiduciária. Nesse tipo de operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.

Autor da proposta, o deputado Welter (PT-PR) afirma que o uso da pequena propriedade como garantia de empréstimos, inclusive pessoais, "coloca em risco a permanência das famílias em suas terras, podendo resultar na perda definitiva do imóvel em caso de inadimplência".

O parlamentar acrescenta que a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso desse tipo de garantia para imóveis rurais e bens agrícolas, tornando mais rápida a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplência.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 885/26 cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e estabelece a suspensão imediata da posse e do porte de armas de fogo para agressores de mulheres.

A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento.

O objetivo do novo sistema é integrar os dados entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública. Com isso, busca-se padronizar nacionalmente a avaliação de risco da vítima e fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.

Avaliação de risco
O atendimento à mulher em situação de violência deverá contar com uma avaliação preliminar de risco, seguindo diretrizes de um protocolo nacional.

Casos classificados como de risco alto ou extremo terão prioridade na análise judicial e no acompanhamento pelas autoridades competentes.

Arma Zero
O projeto introduz o mecanismo denominado "Arma Zero para Agressor". A medida determina que, ao conceder uma medida protetiva de urgência, especialmente em casos de ameaça ou violência com arma de fogo, o juiz suspenda imediatamente o registro, a posse e o porte de arma do agressor.

A decisão judicial deverá ser comunicada eletronicamente de forma imediata aos órgãos responsáveis pelo controle de armas.

Essa regra também se aplicará aos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

No caso de agressores que integram órgãos de segurança pública, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o porte de arma fora de serviço.

Como é hoje
Hoje, a Lei Maria da Penha lista, entre as medidas protetivas, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, sem maiores detalhes. A proposta de Amanda Gentil revoga esse item.

“Embora a legislação vigente já permita ao juiz determinar a suspensão do porte ou da posse de arma, a ausência de comunicação automática e integrada entre o Poder Judiciário e os órgãos responsáveis pelo controle de armas compromete a efetividade da decisão judicial”, explica a autora do projeto.

“O que se propõe é o aperfeiçoamento do mecanismo cautelar já previsto em lei, conferindo-lhe execução imediata e integrada”, resume.

Legalidade
Amanda Gentil acrescenta que a medida proposta respeita o processo legal, já que:

• depende de decisão judicial;
• possui natureza cautelar;
• admite revisão judicial; e
• não implica perda definitiva de direito ao registro, posse ou porte de armas, apenas suspensão temporária vinculada ao grau de avaliação de risco.

“Trata-se de medida preventiva, voltada a evitar que conflitos domésticos potencializados pelo acesso a armas de fogo resultem em mortes anunciadas.”

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sediado em Fortaleza (CE).

A proposta prevê cinco vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário. As despesas são estimadas em R$ 12,3 milhões.

A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação do texto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

“A proposta é oportuna, necessária e proporcional à realidade da prestação jurisdicional trabalhista no estado do Ceará”, disse Domingos Neto.

“O TRT da 7ª Região tem enfrentado expressivo aumento da demanda judicial, sem a correspondente expansão do seu quadro de pessoal, fator que compromete a duração razoável de cada processo”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

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O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes.

Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23.

“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria, nos estados e no Distrito Federal, as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD)

As unidades serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pela proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a instalação gradual das delegacias, de acordo com a demanda de cada região.

Por recomendação da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), o colegiado aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4517/25, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

A principal mudança em relação ao texto original foi a previsão de financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a relatora, essa alteração dá à proposta "maior viabilidade administrativa e financeira".

De acordo com o texto aprovado, as delegacias deverão contar com equipes multiprofissionais formadas por delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e profissionais de apoio.

Essas unidades especializadas também deverão promover ações de prevenção, conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. 

O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Parecer favorável
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência.

"O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", afirmou.

Avaliação biopsicossocial
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada sem corte no salário.

A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Debate
Durante a discussão da proposta, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu critérios para a concessão do benefício.

"Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação [para evitar fraudes]", disse.

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