A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para determinar que a Justiça suspenda ou boqueie perfis e contas que estejam sendo usados de forma reiterada na prática de ilícitos civis ou penais.

Atualmente, a lei prevê a retirada de conteúdos específicos mediante ordem judicial, mas não trata expressamente do bloqueio de contas, perfis ou canais.

A proposta obriga empresas de tecnologia, redes sociais e provedores a colaborarem com a polícia e a Justiça, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão em investigações de fraudes, invasões, exploração infantil e lavagem de dinheiro. O descumprimento das regras gera multa diária.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 4614/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O parecer retoma parte do projeto original que trata da tipificação penal e do aumento de penas e que foi excluída durante a análise na Comissão de Comunicação.

Para o relator, a cooperação entre plataformas digitais, instituições financeiras e autoridades é indispensável para combater esse tipo de crime. "A cooperação obrigatória dos provedores de aplicações de internet e das instituições reguladas com as autoridades policiais e judiciais revela-se medida indispensável para superar entraves atualmente enfrentados na investigação de crimes praticados no ambiente digital", afirmou.

Crime digital
A medida também altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para definir a organização criminosa digital como grupo de três ou mais pessoas que usem a tecnologia para cometer ilícitos cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que atuem em mais de um país.

Entre os crimes citados estão fraudes bancárias eletrônicas, sequestro de dados (ransomware), clonagem de cartões, invasão de sistemas informatizados e ocultação de recursos por meio de ativos virtuais.

Pela proposta, a pena para esse crime será de quatro a oito anos de reclusão, além da punição correspondente aos demais crimes praticados. A punição poderá ser aumentada de um terço a dois terços quando houver uso de tecnologia para ocultar a identidade dos infratores ou ataques contra instituições financeiras e serviços públicos essenciais.

Lavagem de dinheiro
O substitutivo também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) para determinar que, se o crime envolver ativos virtuais ou plataformas digitais e for praticado por organização criminosa digital, a pena será aumentada de um terço a dois terços. Hoje, a punição para esse crime é de reclusão de 3 a 10 anos, além de multa.

Outro ponto permite ao Banco Central determinar o bloqueio temporário de contas, ativos ou transações financeiras diante de indícios de lavagem de dinheiro, fraudes financeiras ou outros crimes que apresentem risco imediato de dissipação dos recursos.

Atualmente, o Banco Central fiscaliza o sistema financeiro e estabelece regras para prevenir a lavagem de dinheiro, mas não pode determinar diretamente o bloqueio de contas ou valores de clientes. Esses bloqueios dependem de decisão judicial ou são realizados pelos próprios bancos por razões de segurança.

O relator ressaltou que a medida é um "mecanismo cautelar de natureza administrativa" para impedir a rápida movimentação de valores ilícitos.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Pesquisadores, especialistas em ludopatia (vício em jogos de azar) e profissionais da saúde ouvidos nesta quarta-feira (8) pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados demonstraram preocupação com a avalanche de anúncios de apostas esportivas (bets) e de jogos de cassino on-line no Brasil.

Para eles, a exposição excessiva à publicidade contribui para normalizar o jogo, ampliar o número de apostadores e agravar problemas como endividamento e transtornos de saúde mental.

O psiquiatra Leonardo Carriço, especialista em dependência comportamental e ludopatia, comparou o momento vivido pelas apostas ao período em que a publicidade de cigarros era amplamente permitida.

Segundo ele, a presença constante das bets em transmissões esportivas e nas redes sociais reduz a percepção de risco da população.

"A franca exposição nos esportes e em todas as outras esferas sociais acaba produzindo uma impressão de que é uma atividade 100% normal, isenta de riscos", afirmou.

Carriço lembrou que cerca de 1,4 milhão de brasileiros já têm diagnóstico de transtorno do jogo e que aproximadamente 11 milhões apresentam comportamento de risco.

Impactos
A pesquisadora Kelly Noronha também defendeu que o debate vá além da arrecadação de impostos e considere os impactos sobre a saúde pública e as famílias.

"Estamos realmente lucrando com isso ou transferindo para a sociedade uma conta muito maior?", questionou. Segundo ela, os prejuízos aparecem no Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), na assistência social e no aumento do endividamento das famílias.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Letícia Ferraz: anúncios devem informar sobre riscos das apostas

Na avaliação da diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, restringir a publicidade é importante, mas não suficiente.

Ela sugeriu que os anúncios priorizem informação e conscientização sobre os riscos das apostas. "Retirar a publicidade não resolve; é preciso torná-la mais informativa e educativa."

Ex-atleta olímpico, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) observou que a publicidade das bets já domina o ambiente esportivo atual. Ele defendeu regras semelhantes às já adotadas para o tabaco.

"Quando a gente vê as placas esportivas em um campeonato brasileiro, não vê mais anúncios de cursos de inglês nem de uma lanchonete famosa. A gente só vê bets", disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Luiz Lima defende restrições semelhantes às adotadas para o cigarro

Autor do requerimento para realização da audiência, o presidente da Comissão do Esporte, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), afirmou que o volume de anúncios produz efeito contrário ao objetivo da regulamentação do setor.

"Isso acaba fazendo um movimento inverso daquilo que a regulação pretende, que é proteger as famílias", comentou.

Pedroso defendeu que as campanhas das empresas deixem de estimular apostas e passem a focar apenas na conscientização dos consumidores.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 1212/25, que proíbe a veiculação de propagandas, anúncios, comerciais e divulgações de qualquer natureza relacionadas a apostas esportivas e jogos eletrônicos de azar.

Regulação
Ao responder às críticas, o secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Macorin, reconheceu que o controle da publicidade é hoje um dos maiores desafios.

Segundo ele, as normas em vigor já proíbem anúncios que pressionem o consumidor a apostar imediatamente ou apresentem o jogo como solução para problemas financeiros.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Fabio Macorin: lei já proíbe anúncios que pressionem consumidor a apostar imediatamente

“É proibido, por exemplo, pressionar o usuário a apostar imediatamente, com mensagens tipo ‘aposte agora’ ou ‘entre agora’. Também é vedado sugerir que o jogo seja uma solução financeira, incluindo promessas de enriquecimento, recuperação total de perdas, benefício social ou quitação de dívidas”, explicou.

Macorin informou que a regulamentação ainda exige mecanismos para impedir o acesso de menores de 18 anos e de pessoas que optaram pela autoexclusão das plataformas.

Problema de saúde pública
Representando o Ministério da Saúde, Gabriella Boska ressaltou que o transtorno do jogo é um problema de saúde pública.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Gabriella Boska: endividamento aumento risco de suicídio

De acordo com ela, 75% dos pacientes apresentam outros transtornos psiquiátricos associados, e o risco de suicídio aumenta significativamente entre apostadores com alto nível de endividamento.

"A gente, às vezes, tende a transferir essa responsabilidade para o indivíduo. 'Jogue com responsabilidade', 'ative os alertas', mas quando a pessoa está em um processo de sofrimento psíquico, ela não consegue sozinha."

Diretor jurídico do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Vitor Ferreira, informou que o órgão criou regras específicas para a publicidade de apostas e mantém acordo com o Ministério da Fazenda para retirar anúncios irregulares das plataformas digitais.

Mercado ilegal

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Carlos Lima: proibição total da publicidade fortalece mercado clandestino

Em contraponto às propostas de restrição, o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IJBR), Carlos Lima, argumentou que uma proibição ampla da publicidade poderia fortalecer o mercado clandestino, que, segundo ele, responde por cerca de metade das apostas realizadas no país.

"Qualquer restrição à publicidade só vai ser aplicada ao setor legalizado, o que vai fazer com que a gente empurre a população para o mercado ilegal", afirmou.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (7), de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulliyng, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.

“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres”, ponderou.

Incapacidade absoluta
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei 15.100/25, de restrição de celulares nas escolas, promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.

“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado”, explicou.

De acordo com a coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.

Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições previstas. Outra defensora da proposta, a advogada Flávia Lefèvre lembrou que, desde o ano passado, a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. Em fevereiro, Portugal o proibiu para menores de 13 anos e exigiu consentimento prévios dos pais até 16 anos. O Reino Unido acabou de proibir o acesso para menores de 16 anos, com vigência a partir de 2027, enquanto França e Estados Unidos analisam o tema.

Efeitos indesejáveis
No entanto, essa proibição pode ter “efeitos colaterais indesejáveis”, segundo o Conselho Digital, que representa dez grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, Tik Tok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária”, alertou.

Roberta Jacarandá elogiou a estratégia presente no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação (decreto 12.880/26), que não adotam a proibição total, mas a garantia de ambiente seguro para a navegação de várias faixas etárias na internet. Rodrigo Nejm, especialista do tema no Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidos para darem sugestões de construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos.

“Fiscalização robusta do ECA Digital somada com a educação digital crítica nos parecem ser caminhos muito pertinentes.”

Já o coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em fase de elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Um dos focos é o desenvolvimento de competências digitais, que poderão funcionar como resposta estrutural e complementar às restrições de acesso previstas no projeto de lei. “O letramento digital é fundamental para capacitar o jovem a usar as tecnologias de forma segura, crítica e produtiva”, disse.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 94/26, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos às redes sociais.

O texto também estabelece que as plataformas digitais possuem a responsabilidade exclusiva de implementar sistemas eficazes de verificação de idade, sob pena de multas ou suspensão de atividades.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10, e será interativo.

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A audiência foi sugerida pela deputada Greyce Elias (PL-MG), autora do projeto, e pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Desafios
O objetivo da reunião é avaliar os impactos da proposta em questões relacionadas:

• à saúde mental;
• à segurança digital;
• à exposição a conteúdos inadequados;
• ao cyberbullying;
• à proteção de dados pessoais; e
• ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Greyce Elias e Chris Tonietto ressaltam que também é necessário considerar os benefícios das plataformas digitais no acesso à informação, na educação, na comunicação e na inclusão social.

As deputadas acreditam que o debate ajudará a identificar os desafios para a implementação da proposta e a construir soluções equilibradas.

Próximos passos
O Projeto de Lei 94/26 está sendo analisado junto com outras 23 propostas que tratam de assunto semelhante.

Os projetos aguardam parecer na Comissão de Comunicação.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a usuários profissionais e outras plataformas digitais recorrer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para contestar práticas consideradas prejudiciais à concorrência nos mercados digitais.

O texto define como usuários profissionais as empresas que dependem de plataformas digitais para oferecer produtos ou serviços aos consumidores, como comerciantes em marketplaces, desenvolvedores de aplicativos e anunciantes.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Any Ortiz (PP-RS), ao Projeto de Lei 2768/22, do deputado João Maia (PP-RN). O projeto original atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para fiscalizar a atuação das plataformas digitais. O texto aprovado substitui esse modelo ao transferir a atuação para o Cade.

Em vez de estabelecer obrigações prévias para plataformas com elevado poder de mercado, o texto prevê que o órgão analisará cada caso a partir de representações apresentadas por usuários profissionais ou outras plataformas.

Procedimentos
Se considerar que há indícios de práticas que prejudiquem a concorrência, a Superintendência-Geral do Cade poderá instaurar procedimento administrativo para investigar o caso, notificar a plataforma e garantir o direito de defesa ou a apresentação de um acordo.

Somente após a conclusão desse processo administrativo o Cade poderá classificar uma empresa como detentora de posição dominante no mercado digital e determinar o fim das condutas irregulares. A decisão terá validade de dois anos, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.

Durante a vigência dessa decisão, usuários profissionais e outras plataformas poderão solicitar ao Cade a inclusão de novas práticas na lista de condutas vedadas à empresa, sem necessidade de uma nova análise sobre sua posição dominante.

Tempo menor
Segundo Any Ortiz, o substitutivo cria rito mais rápido que os processos concorrenciais tradicionais do Cade, para acompanhar a dinâmica dos mercados digitais. "O procedimento administrativo em tais decisões terá, no máximo, 245 dias para chegar a uma conclusão após a representação", afirmou a relatora.

Caso a plataforma descumpra a decisão do Cade, poderá ser punida com as sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11). Entre elas estão multas de até 20% do faturamento bruto obtido pela empresa no mercado afetado, além da responsabilização de seus administradores.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo é ampliar a presença da linguagem em meios audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e espaços públicos para garantir o direito à informação das pessoas surdas.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), ao Projeto de Lei 6812/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A proposta inicial previa a concessão de incentivos fiscais federais. Amom Mandel retirou esse ponto por entender que a criação de isenções tributárias exigiria uma lei específica e cálculos de impacto no Orçamento que não constavam da proposta.

Em substituição aos incentivos, o novo texto estabelece prioridade em linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público para produtoras e entidades que incluírem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.

Para financiar as ações previstas, o projeto vincula a política a recursos de fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade restrita
Outra alteração trata da obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. O projeto original estendia essa obrigação a estados e municípios. Mas a versão aprovada restringe a obrigatoriedade direta à administração pública federal e define que a adoção por estados e prefeituras será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.

Amom Mandel defendeu a relevância da proposta para a inclusão social no Brasil. “A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”, afirmou.

Inovações
O texto aprovado traz ainda novidades como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Essa plataforma vai disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser usados sem custos por estados e municípios.

O substitutivo também determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá permitir a ativação opcional pelo usuário, sempre que for tecnicamente possível. “A medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”, explicou Amom Mandel.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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A presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, Patrícia Blanco, afirmou nesta segunda-feira (6), durante audiência pública promovida pelo conselho, que a violência contra a imprensa ganhou novos contornos com a disseminação de ataques coordenados nas redes sociais e o uso da inteligência artificial para desinformação.

O CCS debateu formas de combate à violência contra jornalistas e comunicadores, tendo como foco as eleições de 2026.

Patrícia Blanco citou levantamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo (que registrou mais de 57 mil ataques digitais durante a campanha municipal de 2024) e dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), segundo os quais as menções agressivas a jornalistas cresceram 35% em 2025, chegando a cerca de 900 mil registros.

Ela também destacou que mulheres jornalistas concentram a maior parte das agressões.

"A violência contra a imprensa em períodos eleitorais não é um ataque isolado a um indivíduo. É uma afronta ao direito de cada cidadão de receber informações confiáveis para decidir o voto. Eleições justas exigem jornalismo seguro e livre", disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Danyelle Reis Carvalho: governo vai identificar padrões de violência

Eleições 2026
Representante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Danyelle Reis Carvalho explicou como vai funcionar o grupo de trabalho criado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais para acompanhar as eleições de 2026.

De acordo com ela, o colegiado reunirá órgãos públicos e entidades da sociedade civil para monitorar denúncias, identificar padrões de violência e aprimorar a resposta institucional aos casos.

A secretária-executiva do observatório, Cintia Sogayar, explicou que as denúncias poderão ser encaminhadas pela plataforma FalaBR, do governo federal, e terão acompanhamento específico durante o período eleitoral.

"O grupo de trabalho busca reunir atores-chave para uma resposta mais coordenada no recebimento de denúncias, no acompanhamento dos casos e na produção de diagnósticos e recomendações", observou.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Vilela: eleições funcionam como um acelerador das agressões aos jornalistas

Direito à informação
Para o presidente do Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pedro Rafael Vilela, a segurança dos profissionais da comunicação deve ser tratada como uma garantia do direito coletivo à informação, e não apenas como uma demanda da categoria.

Ele observou que o relatório mais recente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) registrou 144 casos de violência contra jornalistas em 2024. Para Vilela, as eleições funcionam como um acelerador dessas agressões. "Quando a gente protege quem informa, protege a liberdade com que esse voto é formado", afirmou.

Já o diretor da Repórteres sem Fronteiras para a América Latina, Artur Romeu, lembrou que a entidade monitorou mais de 3 milhões de ataques nas redes sociais durante o processo eleitoral de 2022. Ele defendeu que o Estado aperfeiçoe mecanismos permanentes de prevenção e responsabilização.

"No momento em que um jornalista é atacado, o alvo é a democracia e o direito da sociedade à informação", disse Romeu.

Assédio judicial
A fundadora e diretora-executiva do Instituto Tornavoz, Charlene Miwa Nagae, chamou a atenção para o crescimento do assédio judicial contra jornalistas, com casos de ações legais coordenadas e pedidos indenizatórios usados para intimidar profissionais e veículos de comunicação.

Charlene defendeu o fortalecimento do observatório, a responsabilização dos autores desses ataques e a aprovação de medidas de proteção ao exercício do jornalismo. "A gente precisa de mecanismos de prevenção e de responsabilização para que essas práticas deixem de ocorrer", disse.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a divulgação de imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes na internet, inclusive quando o conteúdo for publicado pelos próprios pais ou responsáveis.

Essas postagens deverão observar a privacidade, a dignidade, a segurança e o desenvolvimento da criança, e a autorização dos responsáveis, por si só, não será suficiente para legitimar conteúdos que violem esses direitos.

Ainda pela proposta, quando a publicação puder afetar direitos da personalidade, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, de acordo com sua idade e grau de maturidade.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei 6260/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O substitutivo mantém a maior parte da proposta original, mas detalha as regras de proteção à imagem, à privacidade e aos demais direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

"Não se pretende proibir a publicação eventual de registros familiares, mas estabelecer parâmetros para que a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes observe sua dignidade, privacidade, segurança, reputação e desenvolvimento biopsicossocial", afirma o relator.

Finalidade econômica
No caso da exploração da imagem com finalidade econômica, o texto deixa claro que a regra não se aplica apenas à publicidade paga, alcançando situações em que a imagem da criança é utilizada para obter:

• patrocínios;
• permutas;
• recebimento de produtos ou serviços;
• divulgação de marcas;
• venda de bens ou serviços;
• aumento de audiência e engajamento;
• fortalecimento de perfil profissional ou empresarial; e
• qualquer outra vantagem econômica direta ou indireta.

"A imagem de uma criança pode ser utilizada para gerar audiência, reputação, tráfego, prospecção comercial, fortalecimento de marca, permutas, recebimento de produtos ou serviços, venda de bens ou promoção de perfis profissionais ou empresariais, ainda que não haja pagamento em dinheiro", justifica o relator.

Remoção de conteúdos
O projeto exige que as plataformas removam não apenas os conteúdos denunciados, mas também reproduções idênticas ou equivalentes.

A proposta prevê ainda a desindexação em mecanismos de busca. Ou seja, os links para esses conteúdos também deverão ser retirados dos resultados de pesquisa.

As plataformas também deverão impedir a reindexação automática desses conteúdos, respeitando as garantias aplicáveis a conteúdos jornalísticos ou com controle editorial.

Limites técnicos
Para cumprir a regra, as plataformas deverão adotar medidas técnicas capazes de identificar conteúdos iguais ou semelhantes.

Essas medidas deverão respeitar limites técnicos e não poderão envolver vigilância massiva ou indiscriminada.

Dano moral
O projeto também estabelece que a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes poderá gerar indenização por dano moral, ainda que não seja comprovado o prejuízo.

A reparação será devida quando a publicação ocorrer sem a autorização exigida pela legislação ou provocar exposição indevida, abusiva, vexatória, discriminatória, degradante, exploratória ou incompatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Aparição incidental
O substitutivo ressalva que a regra não se aplica à aparição incidental de crianças em conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, científicos, institucionais ou relacionados à segurança pública, desde que não haja exploração ou exposição abusiva.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promove, nesta segunda-feira (6), audiência pública interativa sobre a segurança dos profissionais de comunicação durante a cobertura das eleições de 2026.

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A reunião será realizada no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal, às 9h30.

O debate vai reunir especialistas e representantes de organizações voltadas à liberdade de expressão e à defesa dos direitos dos jornalistas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3776/25, que cria o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade (60digital). O objetivo é promover a inclusão digital por meio de capacitação tecnológica gratuita.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Assim, está pronto para seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Parecer favorável
O relator na CCJ, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação. A proposta prevê parcerias com escolas, universidades, centros de convivência e outras instituições para as oficinas, que deverão abordar temas como:

• uso de smartphones e aplicativos de comunicação;
• acesso a serviços bancários e públicos digitais;
• navegação segura na internet e prevenção a golpes digitais; e
• uso das redes sociais de forma segura e produtiva.

“A inclusão digital da terceira idade é importante para acesso à informação, para comunicação com familiares e para uso de serviços públicos, além da prevenção a golpes”, disse o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor da proposta.

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