O Projeto de Lei 6194/25, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), cria normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para enfrentar a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta tem como objetivos combater o ódio online, prevenir a escalada para a violência física e assegurar a dignidade das mulheres no ambiente digital.

A proposição está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto define misoginia digital como qualquer ato ou conteúdo veiculado em ambiente digital que, em razão do gênero, discrimine, desumanize ou inferiorize mulheres, ou que incentive a violência contra elas. A definição de "mulher" no projeto abrange todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino, incluindo mulheres trans, travestis e pessoas não binárias.

Punições e medidas protetivas
Pela proposta, o autor de ataques misóginos responderá civilmente por danos morais, materiais e existenciais. A vítima poderá requerer à Justiça ou diretamente às plataformas medidas protetivas de urgência, como:

• bloqueio imediato de contato;
• remoção prioritária de conteúdos;
• suspensão da monetização de contas agressoras; e
• ocultação automática de comentários ofensivos.

O projeto também tipifica como formas de misoginia o uso de deepfakes (vídeos, áudios e imagens falsos, porém realistas) para humilhação, o doxing (exposição de dados pessoais para facilitar perseguição) e a divulgação de imagens íntimas sem autorização.

Deveres das plataformas
As redes sociais deverão adotar canais de denúncia acessíveis e relatórios trimestrais sobre a moderação de conteúdos misóginos. Em casos de conteúdo manifestamente ilícito, as empresas deverão tornar o material indisponível em até 24 horas após a notificação. Além disso, fica proibida a monetização de conteúdos que violem a lei.

Segundo a deputada Ana Pimentel, a proposta busca frear um sistema que lucra com a exclusão feminina. “As mesmas ferramentas que permitem ampliar vozes femininas são utilizadas para facilitar o cometimento de violências, ampliar seu alcance e garantir rentabilidade a quem produz conteúdos misóginos", afirma.

Educação digital
O PL 6194/25 também institui a Política Nacional de Educação Digital para a Igualdade de Gênero, focada em prevenir a violência online e promover a cidadania tecnológica. O sistema será acompanhado pelo Sistema Nacional de Integridade Digital de Gênero (SNIDG), que articulará a implementação das normas entre diferentes órgãos do governo e a sociedade civil.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.

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Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para a sociedade, na avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Embora a produção legislativa tenha sido intensa, as parlamentares alertam para a necessidade de que as leis saiam do papel.

A Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Iza Arruda (MDB-PE), observou que o marco legal brasileiro já é robusto, mas carece de aplicação prática. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou a parlamentar. Ela acredita que o problema central é o “orçamento que está pequeno para as mulheres”.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), confirmou essa visão, defendendo que o foco agora deve estar na regulamentação. Segundo ela, projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não” precisam de diretrizes claras “para que o efeito seja imediato, sem depender sempre de determinação judicial”.

Combate à violência
Apesar das observações das deputadas, a legislação sancionada em 2025 apresenta avanços em diversas áreas, com destaque para o combate à violência contra a mulher, saúde pública e direitos digitais.

O combate à violência contra a mulher e a proteção dela estão entre os temas com maior número de atualizações. Entre as novas normas, a Lei 15.125/25 prevê o uso de tornozeleira eletrônica no agressor durante a vigência de medidas protetivas de urgência, o que aumenta a segurança direta da vítima. A medida surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

Já a Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica contra a mulher quando há o uso de inteligência artificial. A medida foi originalmente apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por meio do PL 370/24.

Outra lei sancionada – Lei 15.160/25 – proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma é resultado do PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Jandira Feghali é autora de uma da propostas que virou lei

Saúde
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 assegura exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A nova norma é originária de uma proposta do Senado (PL 499/25).

Outra norma originada do Senado foi a Lei 15.171/25, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. O projeto original foi o PL 2291/23.

Já a Lei 15.281/25 cria uma estratégia voltada às mulheres alcoolistas. A norma é resultado do PL 2880/23, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto determina a criação de ações específicas para mulheres usuárias e dependentes de álcool no SUS, em especial gestantes e mulheres que acabaram de dar à luz.

Por sua vez, a Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade nos casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo o tempo de convivência após a alta. A norma tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Direitos da criança e do adolescente
Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/25 cria mecanismos específicos para proteger o público infantojuvenil no ambiente da internet. A origem da norma é o PL 2628/22, do Senado.

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A Lei 15.234/25 (originada do PL 942/24, de Laura Carneiro) aumenta a pena para quem fornece álcool ou drogas a menores de 18 anos, e a Lei 15.280/25 (originada do PL 2810/25, do Senado) agrava a punição para crimes sexuais contra vulneráveis.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tabata Amaral apresentou proposta sobre reserva de vaga para mulheres

Cotas em estatais
O Congresso aprovou ainda o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que deu origem à Lei 15.177/25, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. Do total reservado, 30% deverão ser destinados a mulheres negras ou com deficiência.

Saiba quais foram as leis de interesse da Bancada Feminina sancionadas em 2025

• Lei 15.086/25 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
• Lei 15.116/25 - Institui programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no SUS
• Lei 15.123/25 - Aumenta pena para violência psicológica contra a mulher quando praticada com o uso de inteligência artificial
• Lei 15.124/25 - Veda discriminação contra estudantes e pesquisadoras em bolsas de estudo e pesquisa em razão de gestação ou maternidade
• Lei 15.125/25 - Prevê monitoração eletrônica do agressor durante aplicação de medida protetiva de urgência
• Lei 15.127/25 - Institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento
• Lei 15.139/25 - Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
• Lei 15.160/25 - Proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher
• Lei 15.171/25 - Amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama no SUS
• Lei 15.174/25 - Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV)
• Lei 15.176/25 - Cria um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de fibromialgia, que afeta predominantemente as mulheres
• Lei 15.177/25 - Torna obrigatória a reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais
• Lei 15.211/25 - Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, protege crianças e adolescentes no ambiente digital
• Lei 15.212/25 - Denomina oficialmente Lei Maria da Penha a Lei 11.340, de 2006
• Lei 15.214/25 - Cria o Selo Cidade Mulher para municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino
• Lei 15.221/25 - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães
• Lei 15.222/25 - Prorroga a licença-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
• Lei 15.223/25 - Consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar
• Lei 15.234/25 - Aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes
• Lei 15.261/25 - Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e cria o Dia Nacional e o Dia Internacional das Meninas
• Lei 15.263/25 - Determina o uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos
• Lei 15.280/25 - Agrava a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis
• Lei 15.281/25 - Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas
• Lei 15.284/25 - Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia
• Lei 15.295/25 - Amplia a coleta de DNA na identificação criminal

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A ideia é estabelecer parceria entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, de autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora na Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto original (PL 1938/22) é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O substitutivo incorporou medidas previstas em quatro propostas que tramitavam em conjunto.

Maria Rosas destacou que a proposta corrige falhas históricas na gestão dos recursos do Fust. "A proposta cria um marco legal que organiza as ações oficiais de promoção do acesso às tecnologias e as torna mais eficientes, fortalecendo as prefeituras como gestoras de uma política descentralizada", afirmou.

Como vai funcionar
O texto original do projeto previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a Política de Inclusão Digital nos Municípios, mas Amaro Neto reduziu o percentual para 30%. A justificativa foi não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo.

Segundo a proposta aprovada, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União ficará responsável por definir as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios (de 10% a 30% do valor recebido da União, a depender do porte da cidade) e a criação do Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.

Os projetos deverão prever a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também permite que os recursos do Fust sejam usados para contratar serviços de telecomunicações que sirvam de suporte a essas redes de acesso gratuito.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Câmara dos Deputados premiou cinco obras audiovisuais, uma de cada região do país, no concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher. Os diretores receberam R$ 10 mil pelos direitos de exibição nos canais de comunicação da Câmara.

Na TV Câmara, os vídeos começam a ser exibidos no domingo (8), a partir das 8 horas.

Durante a premiação, participantes afirmaram que a violência contra a mulher é um problema cultural, relacionado à desvalorização das mulheres e às desigualdades de poder entre homens e mulheres.

Para o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), o concurso amplia o debate sobre o tema. “É importante falar sobre o cuidado com as mulheres e o combate ao feminicídio. Hoje, cerca de quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil. Com a divulgação nas redes sociais, a informação chega mais rápido e ajuda a conscientizar a população. Esse também é um papel da Câmara.”

A diretora da Coordenação de Transmissão em Tempo Real da Câmara, Daniela Guerson, afirmou que a cultura é um espaço de mudança de mentalidade e pode contribuir para o enfrentamento da violência.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Patrícia Alves (Centro-Oeste) recebe o prêmio do deputado Marx Beltrão

A chefe de gabinete da Secretaria da Mulher, Ana Lustosa, também defendeu o papel do audiovisual. “O cinema e a televisão são linguagens democráticas, que chegam à casa das pessoas e permitem que o público se coloque no lugar das personagens. É uma forma de apresentar a violência de gênero em suas diferentes manifestações e aproximar a sociedade brasileira desse tema.”

O concurso é uma parceria entre a Secretaria de Comunicação Social, por meio da TV Câmara, e a Secretaria da Mulher.

Obras premiadas

• Centro-Oeste: o curta-metragem de ficção Até Amanhã, da diretora goiana Patrícia Alves da Silva, aborda a violência psicológica.

Segundo ela, o roteiro foi inspirado em experiências pessoais. “O roteiro foi baseado em vivências minhas. Usei o recurso do loop temporal para representar o ciclo da violência. A sensação era de viver sempre o mesmo dia.”

• Norte: o documentário Marcas da Alma, do diretor tocantinense Hermes Filho Leal, apresenta depoimentos de mulheres vítimas de violência física.

O filme também explica como funciona a Lei Maria da Penha e mostra instrumentos de proteção, como as delegacias especializadas de atendimento à mulher.

• Sudeste: o filme Escola de Homens, da diretora Sara Stopazzolli, do Rio de Janeiro, retrata encontros de um grupo que participa de curso no Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Nova Iguaçu (RJ).

Esses cursos são previstos na Lei Maria da Penha para homens autores de crimes de menor potencial ofensivo.

• Nordeste: foi premiado o filme Quem eu sou?, da diretora Lisiane Fagundes Cohen.

A produção foi rodada em Salvador (BA) e aborda as consequências psicológicas da violência sexual.

• Sul: o documentário Atrás da Porta, que reúne atrizes que encenam relatos reais de mulheres que sofreram diferentes tipos de violência, como patrimonial, psicológica e física.

A produção também mostra como elas superaram a situação e as consequências dos abusos em suas vidas.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional vai debater, em audiência pública, o combate à desinformação nas eleições de 2026. O foco será a circulação de notícias falsas e o uso de inteligência artificial, com base nas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A audiência está prevista para junho, em data ainda a ser definida.

Agenda de debates
O Conselho de Comunicação Social agendou para 6 de abril, às 9h30, novo debate sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com participação de representantes da sociedade civil.

Em 4 de maio, o conselho realizará duas audiências públicas:

• pela manhã, os conselheiros vão analisar a regulamentação da atividade de profissional multimídia (Lei 15.325/26);
• à tarde, haverá comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Também está previsto para junho um debate sobre mercados digitais.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional reúne-se na segunda-feira (2) para debater o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei 15.211/25.

O encontro ocorrerá no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 9h30.

• Veja quem foi convidado e envie suas perguntas

A audiência pública tem como objetivo discutir a proteção de crianças e jovens na internet, com foco na segurança de dados e na prevenção de riscos virtuais.

• Confira página especial sobre o ECA Digital

A nova composição do Conselho de Comunicação Social tomou posse no início de fevereiro.

O Conselho de Comunicação Social da Câmara dos Deputados debateu estratégias para modernizar a comunicação institucional com a sociedade. Entre os temas discutidos estão a implantação da TV 3.0, a proteção das emissoras universitárias e o fortalecimento das rádios públicas no ambiente digital.

A TV 3.0 é a próxima geração da TV digital. O modelo foca na integração entre TV aberta e internet, oferecendo resoluções em 4K e 8K e recursos de interatividade em tempo real.

A diretora da TV Câmara, Daniela André, informou que o início das transmissões no novo padrão está previsto para junho de 2026, dentro das comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados.

Rádios públicas
Outro ponto tratado foi a inserção das rádios públicas no sistema híbrido de radiodifusão, que combina sinal tradicional e internet.

A diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, afirmou que emissoras públicas precisam se posicionar diante das grandes empresas de tecnologias (big techs) e das montadoras, que disputam a exclusividade nas centrais multimídia de veículos. Segundo ela, o objetivo é evitar que as rádios públicas fiquem “escondidas” nesses sistemas.

O conselho também destacou o papel da Câmara em capacitar órgãos municipais de comunicação para expandir a transparência em todo o país.

Redes sociais
Os participantes discutiram ainda novas estratégias para redes sociais, com foco na agilidade, e o uso de impulsionamento para ampliar o alcance das informações institucionais.

O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cláudio Araújo, afirmou que, embora rádio e TV continuem importantes, a gestão atual foca no protagonismo das redes sociais, onde grande parte da população busca informação.

A diretora de Redes Sociais da Câmara, Ginny Morais, citou como exemplo a divulgação imediata da aprovação do projeto que combate facções criminosas.  Segundo ela, a publicação rápida permitiu que a Câmara participasse do debate digital no momento em que o tema estava em destaque.

Impulsionamento
O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), destacou a importância do impulsionamento para ampliar o alcance das publicações dos veículos de comunicação da Casa.

"Se a gente fizer impulsionamento para determinados lugares, para as cidades mais distantes, a gente consegue direcionar a informação através da rede social. Só que isso ainda é uma discussão interna", disse o secretário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e informações relativas à violência contra a mulher difundidas em qualquer meio de comunicação.

A regra valerá para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. O descumprimento da medida será considerado infração administrativa, passível de sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

O texto aprovado segue para análise do Senado. É a versão da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), para o Projeto de Lei 6140/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Camila Jara elaborou nova redação, mantendo os objetivos originais.

“O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções”, explicou a relatora.

Baixo custo
O texto aprovado altera a Lei 10.714/03, que autoriza o governo a oferecer um número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. A norma serviu de base para o Ligue 180, atual Central de Atendimento à Mulher.

“Trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres”, disse Talíria Petrone, autora da proposta original.

A Agência Câmara dos Deputados se consolidou como fonte primária de informação para a cobertura do Congresso Nacional, segundo pesquisa do jornalista Tiago Miranda.

O estudo resultou na dissertação de mestrado do repórter, que atua há mais de dez anos na Agência Câmara. A pesquisa foi publicada pelas Edições Câmara com o título "No centro da notícia: a Agência Câmara como fonte para a cobertura política".

Em entrevista à Rádio Câmara, na sexta-feira (20), Miranda afirmou que a Agência Câmara foi criada em 2000 para servir como fonte primária para veículos que cobrem o Congresso. Ao longo de mais de 25 anos, o papel da Agência se ampliou e passou a alcançar diretamente os cidadãos.

• Ouça a íntegra da entrevista com Tiago Miranda

Uso pelas redações
Uma das conclusões da pesquisa é que a Agência Câmara deixou de ser apenas um veículo oficial intermediário. “É também uma fonte primária de informação para grandes e pequenos veículos e para a sociedade em geral”, afirmou Miranda.

Segundo o pesquisador, há dois usos principais do conteúdo produzido pela Agência:

• grandes veículos com repórteres em Brasília utilizam a Agência Câmara para acompanhar temas fora do plenário, como debates nas comissões;
• veículos regionais, muitas vezes sem estrutura na capital federal, reproduzem as matérias e, em alguns casos, acrescentam informações locais.

Credibilidade
Os jornalistas entrevistados na pesquisa avaliam a Agência Câmara como uma fonte confiável e completa.

Miranda destacou que esse reconhecimento é relevante diante do cenário de desinformação nas redes sociais. Segundo ele, um dos entrevistados classificou a notícia na Agência como "crua e completa", sem puxar para um lado ou para o outro.

“Isso eu achei bem relevante, porque hoje em dia a gente pega essa questão das redes sociais, com muita desinformação, cada um querendo falar para sua própria bolha”, detalhou Miranda.

Perfil dos assinantes
A pesquisa constatou que os boletins eletrônicos da Agência Câmara são assinados majoritariamente por cidadãos comuns e por entidades da sociedade civil. Apenas cerca de 5% dos assinantes são veículos de imprensa.

O livro "No centro da notícia: a Agência Câmara como fonte para a cobertura política", de Tiago Miranda, está disponível para download gratuito na página das Edições Câmara.

O Projeto de Lei 6768/25 altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para obrigar emissoras de rádio e televisão a exibirem campanhas educativas permanentes de combate ao bullying e ao cyberbullying. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto prevê que as campanhas serão coordenadas pelo governo federal com o objetivo de promover o respeito e a cultura de paz e de divulgar canais para as vítimas apresentarem denúncias.

Impactos sociais
Na justificativa do projeto, o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destaca que o bullying e o cyberbullying vêm afetando a saúde física e mental de adolescentes no Brasil. Citando dados de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ramos afirma que esse tipo de ocorrência aumentou 245,6% naquele ano.

“Estudos relacionam bullying e cyberbullying ao aumento da evasão escolar e à queda no desempenho acadêmico, com efeitos sobre a trajetória educacional e profissional dos jovens”, argumentou o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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