A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4076/25, do deputado José Medeiros (PL-MT), que autoriza municípios a celebrar convênios intermunicipais e contratar consórcios públicos para viabilizar projetos de tecnologia e inovação.

O texto altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/04) para permitir que prefeituras se associem no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores. A medida busca facilitar o acesso de municípios, principalmente os de menor porte, a soluções tecnológicas.

A Lei de Inovação já permite que entes da Federação formem alianças estratégicas para o desenvolvimento de inovações. Essas parcerias podem contemplar redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e criação de ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.

Medeiros afirmou que municípios de menor porte têm dificuldades para desenvolver projetos de inovação pela falta de recursos, escala e expertise. Segundo ele, é comum a contratação separada de empresas de consultoria, apesar de as carências serem compartilhadas por várias prefeituras. "Devido a essa falta de integração, há uma dificuldade muito grande para que essas unidades federativas possam identificar, contratar, desenvolver e incorporar serviços e produtos inovadores", disse.

Aliança estratégica
O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para reforçar que os convênios e consórcios servem para viabilizar alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos cooperativos. "A redação proposta reforça a segurança jurídica e a clareza do comando normativo, sem alterar o mérito da iniciativa, mas aprimorando sua aderência ao ordenamento vigente e sua aplicabilidade prática", afirmou.

Para Ramos, a proposta dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais locais, especialmente nos municípios de menor porte, por meio da atuação em rede e do compartilhamento de recursos, competências e infraestrutura.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (9) para discutir as perspectivas e os desafios do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) diante das mudanças climáticas.

A reunião será realizada no plenário 8, às 15 horas.

•  Veja quem foi convidado

O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela destaca a importância de fortalecer o Inmet devido ao aumento de eventos extremos, como secas prolongadas, chuvas intensas, ondas de calor e tempestades severas.

A parlamentar acrescenta que o órgão desempenha papel essencial na produção de dados, no monitoramento do tempo e do clima e na emissão de alertas que subsidiam políticas públicas e decisões governamentais.

"O Inmet enfrenta dificuldades relacionadas à modernização tecnológica, à recomposição de pessoal, à manutenção da infraestrutura e à ampliação da capacidade de resposta", listou Erika Kokay.

O relator do estudo "Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social", deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirmou, no lançamento da publicação, que o Brasil não pode perder as oportunidades trazidas pela nova tecnologia.

“Ainda há muitas incertezas, mas ninguém tem dúvida de que, como em todas as transformações, haverá ganhos e perdas; a sabedoria estará em maximizar os benefícios e minimizar os prejuízos", disse Lopes. "Não podemos perder a janela de oportunidades que a inteligência artificial está proporcionando para a nação brasileira", alertou.

A publicação
A publicação reúne seis capítulos escritos por consultores legislativos da Câmara dos Deputados e sete artigos de especialistas convidados.

O estudo discute as consequências da inteligência artificial (IA) para as relações de trabalho e a Previdência Social.

Por ser de uma tecnologia recente, os autores concluem que as consequências da inteligência artificial e da automação ainda são imprevisíveis. Segundo os especialistas, os impactos vão depender de políticas públicas que articulem proteção social, desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania digital.

Crescimento global
Para ilustrar a incerteza, a publicação apresenta projeções bem diferentes. Alguns trabalhos indicam que o crescimento do produto interno bruto global será de 100% nos próximos dez anos, podendo chegar até 300%, em função da IA. Outros preveem que os ganhos com a nova tecnologia não vão alcançar 2% no período.

Mercado de trabalho
Quanto aos impactos no mercado de trabalho, os autores sustentam que as novas tecnologias podem tanto levar ao desemprego quanto transformar ocupações.

Os efeitos também dependem de políticas sociais e de educação tecnológica para adaptar a força de trabalho às novas exigências do mercado.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Márcio Jerry: estudo é uma contribuição valiosa ao debate sobre o tema

Leis de proteção
O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou que a inteligência artificial pode ampliar a eficiência, elevar a produtividade e abrir novas frentes de atividade econômica.

Por outro lado, ela também pode deslocar ocupações, exigir requalificação em larga escala e pressionar o sistema de proteção social. Diante disso, ele ressalta que cabe ao Parlamento construir legislações que protejam a cidadania.

“A publicação oferece uma contribuição valiosa exatamente por recusar falsas escolhas. Não se trata de ser a favor ou contra a inteligência artificial. Trata-se de definir democraticamente a serviço de quem ela será colocada. Trata-se de assegurar que o progresso tecnológico esteja vinculado à dignidade humana, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania”, argumentou.

De acordo com o estudo, as projeções sobre empregos também variam. Alguns autores calculam que cerca de 5% dos empregos estariam em risco de extinção; outros apontam que esse número pode chegar a 20%.

Previdência Social
As consequências para a Previdência Social dependerão dos impactos da inteligência artificial no mercado formal de trabalho. Nesse aspecto, as consequências também poderiam ser minimizadas pela adoção de políticas públicas para ampliar os direitos sociais e assegurar a capacitação dos trabalhadores.

Novas relações de trabalho
No que se refere à regulamentação das novas relações de trabalho, como em empresas de transporte por aplicativo, por exemplo, a publicação mostra que poucos países têm legislação sobre o assunto.

A Espanha foi o primeiro país a legislar sobre o tema na Europa. O país editou uma lei em 2021 que estabelece a presunção de vínculo empregatício entre as plataformas de entrega e os entregadores.

Na América do Sul, só o Chile já aprovou lei a respeito, em março de 2022. Nos Estados Unidos, cada estado pode adotar a própria regulamentação.

Parceria
O estudo "Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social" foi publicado pelo Centro de Debates Estratégicos, em parceria com a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara.

• Leia a íntegra da publicação

O presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Chamon, afirmou na Câmara dos Deputados que o Programa Espacial Brasileiro pode ampliar a presença do país no setor.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta-feira (8).

Um dos exemplos citados foi a participação do Brasil na missão Artemis 2, da Nasa (agência espacial dos Estados Unidos), que levou novamente astronautas à Lua. Desde junho de 2021, o Brasil participa do programa, que reúne 60 países.

Entre as propostas do Brasil estão um satélite de pequeno porte para pesquisas na órbita da Lua e um experimento de agricultura espacial.

Segundo Chamon, o Brasil tem condições geográficas e tecnológicas para desenvolver um programa espacial robusto. Ele destacou também o papel ambiental do país. A agência já contribui para áreas estratégicas, como o monitoramento do desmatamento.

“O protagonismo do país em meio ambiente e mudanças climáticas torna o setor espacial importante para manter esse papel”, afirmou.

O debate foi pedido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). Para ele, o setor espacial é fundamental para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país e para a soberania nacional.

“Essa audiência pública é importante para divulgar o Programa Espacial Brasileiro”, disse.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

André Figueiredo, autor do pedido para o debate

Base de Alcântara
O presidente da Agência Espacial Brasileira destacou ainda a relevância da base de lançamentos de Alcântara, no Maranhão.

Desde 2019, o acordo de salvaguardas entre Brasil e Estados Unidos deu mais segurança jurídica ao uso da base. Segundo ele, isso aumentou o interesse internacional pela região.

“A base fica próxima à linha do Equador. Outros países têm procurado o Brasil para lançar foguetes”, disse.

De acordo com Chamon, essas parcerias podem abrir espaço para uma nova economia ligada ao setor espacial.

A Agência Espacial Brasileira também coopera com a Argentina e a China.

Educação e formação
Outro destaque é o trabalho educacional da agência.

No Rio Grande do Norte, o Centro Vocacional Tecnológico Aeroespacial atende cerca de 2 mil crianças por ano com atividades práticas, como montagem de equipamentos e simulações.

O Brasil oferece cursos de engenharia aeroespacial há 15 anos em universidades federais, como ITA, UFMG, UnB, Universidade Federal do ABC e Universidade Federal de Santa Catarina.

Também há um curso de pós-graduação em rede na área, com participação das universidades federais de Pernambuco, Ceará e Maranhão.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (8) audiência pública para discutir as ações, diretrizes estratégicas e perspectivas do Programa Espacial Brasileiro (PEB).

O encontro será realizado no plenário 13, às 9h30 e contará com a presença do presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Marco Antonio Chamon.

• Veja a íntegra da pauta

O debate atende a pedido do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele ressalta que o setor espacial é fundamental para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, além da soberania nacional.

O parlamentar acrescenta que o Programa Espacial Brasileiro representa um instrumento estratégico em áreas como monitoramento ambiental, defesa, telecomunicações, meteorologia, agricultura de precisão, prevenção de desastres naturais e gestão territorial.

“O Brasil possui importantes ativos nesse campo, como centros de pesquisa consolidados, instituições científicas de excelência, empresas com capacidade tecnológica e o Centro Espacial de Alcântara, cuja localização privilegiada representa um diferencial competitivo no mercado global de lançamentos”, afirma André Figueiredo.

Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional em audiência nesta segunda-feira (6).

Confira os principais pontos do ECA Digital

O ECA Digital (Lei 15.211/25) reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, família e Estado. A lei foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade.

Renata Mielli disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby. "Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação, ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente", afirmou.

"Diferentemente de outras leis, para as quais basta o 'cumpra-se', você vai lá e sanciona e se resolve o problema, esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e do adolescente", disse.

Moderação de conteúdo
Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo.

"O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção", afirmou.

Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição de idade e verificação de identidade. "Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só", explicou. "Na aferição de idade prevista no ECA Digital, tem que funcionar assim, com minimização de dados."

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital

A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e trazer uma coordenação institucional. "A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital", disse.

Roberta Jacarandá afirmou que uma das características do ECA Digital é a "abordagem baseada no risco", que implica obrigações proporcionais a esse risco. "O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção, e o Estado coibindo riscos concretos."

A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente off-line estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto on-line”.

"As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos", disse Maria Mello.

Compartilhamento de dispositivos
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo.

Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele disse que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado.

Assim como outros debatedores, Tavares lamentou que o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”.

A reunião desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Abramo: medida busca combater ansiedade e depressão entre jovens

O Projeto de Lei 687/2026 estabelece novas regras de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital, com exigências específicas para redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

A proposta, que altera o ECA Digital, obriga as empresas a adotarem o princípio da "segurança por design", o que significa que os serviços devem ser planejados desde o início para prevenir riscos à saúde física e mental dos jovens.

Para todas as plataformas digitais e redes sociais, o texto proíbe o uso de técnicas de "design persuasivo" que estimulem o uso excessivo por menores de 18 anos. Entre as práticas proibidas estão:

• rolagem infinita (infinite scroll): as plataformas devem exibir um aviso de interrupção a cada 15 minutos de uso contínuo;
• reprodução automática (Autoplay): fica proibida a execução de mídias sem a autorização direta do usuário;
• recompensa variável: são proibidas notificações enviadas apenas para forçar o retorno do jovem ao aplicativo.

Já para os aplicativos de mensagens instantâneas, o projeto cria um sistema de proteção focado na supervisão parental. Essas ferramentas deverão emitir alertas técnicos aos responsáveis em três situações específicas:

• Identificação de imagens ou vídeos com conteúdo de nudez ou violência extrema;

• Tentativas de contato por perfis que apresentem comportamento de aliciamento (grooming);

• Inclusão do menor em grupos formados majoritariamente por adultos desconhecidos.

A proposta garante que o processamento desses alertas será feito localmente no celular do menor, proibindo que a plataforma ou o Estado tenham acesso ao conteúdo das conversas.

Além disso, o texto determina que os algoritmos de recomendação de todas as redes passem por auditorias independentes para evitar que sugiram conteúdos que induzam a transtornos alimentares ou automutilação.

O autor, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirma que a medida busca combater os índices crescentes de ansiedade e depressão entre jovens. “O sistema gera alertas técnicos de risco aos responsáveis sem que o Estado ou as plataformas tenham acesso ao conteúdo das mensagens, preservando o sigilo das comunicações”, explica o parlamentar.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou avanços na educação e a importância dos professores durante evento nesta segunda-feira (30) para a entrega de 107 obras no país.

No evento, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram entregues 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras em 12 institutos federais, 10 obras em nove universidades e 13 obras em 11 hospitais universitários.

Também houve o anúncio de que 99 mil escolas públicas já têm internet de qualidade para atividades escolares.

“Celebramos a chegada de oportunidades a instituições de ensino, de Norte a Sul, do campo à cidade. Cada escola com internet de qualidade reforça o compromisso de que nenhuma estudante e nenhum estudante fique offline do futuro”, disse Hugo Motta.

Prioridade para professores
Para Motta, o Brasil passou por uma reestruturação importante da educação nos últimos quatro anos, e o tema é uma das prioridades da Câmara dos Deputados.

“Não se faz educação sem professor e professora. Por isso, aprovamos a lei da Carteira Nacional Docente, que valoriza esses profissionais, e a Política Nacional de Indução à Docência, para atrair e manter docentes na sala de aula”, afirmou.

Motta lembrou que o Congresso também aprovou o novo Plano Nacional de Educação no ano passado, com metas de conectividade, ensino em tempo integral e financiamento.

Segundo ele, o Sistema Nacional de Educação foi consolidado em lei, com integração entre União, estados e municípios.

O presidente da Câmara também destacou a lei que muda as regras para escolher reitores de universidades federais, ao prever a nomeação do candidato mais votado pela comunidade acadêmica. “A medida traz mais autonomia e independência às instituições”, afirmou.

Expansão e apoio à ciência
Motta citou ainda a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, que amplia o acesso ao ensino técnico e superior.

Ele também lembrou a aprovação de proposta que garante contribuição previdenciária a bolsistas de pós-graduação, com o objetivo de fortalecer a ciência no país.

“Só com educação teremos um país com mais oportunidades”, afirmou.

• Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2025 na área de Educação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas contra o câncer, como as chamadas vacinas de imunoterapia. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 126/25 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), que foi lido em Plenário pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Segundo o texto, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (prevista na Lei 14.758/23) deverá garantir ao usuário acesso a tecnologias contra o câncer que envolvem desde produtos, equipamentos e procedimentos até as demais soluções tecnológicas utilizadas em prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento ou monitoramento da doença.

Entre essas tecnologias, o texto cita vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, testes diagnósticos e produtos de terapia avançada.

As vacinas de imunoterapia contra o câncer utilizam a análise do gene do tumor de cada paciente para criar uma fórmula individualizada de células que, uma vez injetadas no paciente, irão “ensinar” seu organismo a produzir células de defesa específicas para aquele tumor.

Garantia de acesso
O projeto estabelece princípios e diretrizes para garantia de acesso universal e igualitário a vacinas contra o câncer, medicamentos oncológicos e produtos de terapia avançada:

• gratuidade;
• promoção de estratégias de educação em saúde voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e medicamentos oncológicos;
• formulação de critérios de utilização baseados em perfil clínico e imunológico, inclusive o potencial de resposta terapêutica; e
• ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

Recursos para pesquisas
A fim de estimular o desenvolvimento de tecnologia nacional que possa baratear a produção dessas vacinas personalizadas, o projeto permite ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinar recursos específicos de financiamento de pesquisas, projetos e estudos para desenvolver tecnologias contra o câncer no Brasil.

Para a deputada Soraya Santos, trata-se de uma medida inovadora para buscar cura à doença. "Pesquisa é fundamental. O governo também tem de direcionar àquilo que o país precisa", disse.

Além disso, nas compras públicas de tecnologias contra o câncer, poderão ser priorizadas as tecnologias que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil, observadas as regras da Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

Desenvolvimento de tecnologias
O desenvolvimento de tecnologias contra o câncer terá como princípios e diretrizes, entre outros:

• fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa, públicos e privados, nacionais e internacionais, bem como com organismos multilaterais;
• estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos;
• apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e desenvolvimento;
• incentivo à adoção do sequenciamento genético como ferramenta de apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico; e
• modernização dos laboratórios das instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas voltados a essas finalidades.

A relatora, deputada Rosângela Reis, afirmou que o quadro de mais de 700 mil casos novos de câncer anuais exige ampliação do acesso ao diagnóstico e ao tratamento, além do estímulo à inovação tecnológica na área.

"A orientação para a gratuidade e a ampliação do acesso a vacinas contra o câncer, medicamentos oncológicos e produtos de terapia avançada são aspectos plenamente coerentes com os princípios da universalidade, da integralidade e da equidade que regem o SUS", declarou.

Regulação sanitária
Em relação à regulação sanitária, o projeto atribui prioridade de registro e alteração pós-registro para vacinas contra o câncer, medicamentos e produtos oncológicos de terapia avançada.

De acordo com a lei sobre o tema (Lei 6.360/76), esses produtos contarão com prazos mais céleres para o processo, de 120 dias para registro e de 60 dias para alteração.

Já os princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária dessas tecnologias envolvem:

• redução da dependência de importações;
• estímulo à transferência de tecnologia;
• incentivo à formação de parcerias público-privadas;
• valorização da produção nacional;
• atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e de ciência, tecnologia e inovação; e
• transparência nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias, com alinhamento às melhores práticas internacionais.

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