A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) disse na quinta-feira (16) que a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único da Assistência Social (Suas) está mobilizada pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que assegura mais recursos para o setor (PEC 383/17).

A PEC garante, até 2030, a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União para a assistência social. Estados e municípios terão que destinar o percentual mínimo desde a entrada da emenda em vigor.

O texto já foi aprovado em primeiro turno, mas a votação em segundo turno está sendo negociada com o governo.

Acordo
Em entrevista à Rádio Câmara, Márcio Honaiser disse que, na quarta-feira (15), ministros, líderes partidários e o relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se reuniram para discutir os ajustes necessários.

• Ouça a íntegra da entrevista de Márcio Honaiser à Rádio Câmara

Atendimento em risco
Honaiser, que é o coordenador da Frente Parlamentar do Suas, enfatizou que, sem garantia de recursos, os gestores públicos têm dificuldade para fazer novas contratações de assistentes sociais.

“As pessoas têm que ser capacitadas, treinadas e, quando não se tem previsibilidade de recursos, os municípios, na ponta, têm dificuldade de criar ou de manter os programas [assistenciais]”, argumentou.

Outras propostas
Marcio Honaiser lembrou que, nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou sobre duas outras propostas importantes para o fortalecimento da assistência social no país:

• o Projeto de Lei 2635/2020, que define carga de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais; e
• o Projeto de Lei 1827/2019, que aprova o piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais.

Os projetos poderão seguir diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que confirme o direito das vítimas do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), em 2019, ao recebimento do auxílio emergencial.

Segundo o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Guilherme Camponêz, o direito à continuidade do benefício já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a empresa recorreu da decisão.

Camponêz afirma que a Vale recorre com frequência de decisões favoráveis às vítimas, o que, segundo ele, pode atrasar ou impedir o acesso a direitos já reconhecidos.

“A empresa já apresentou oito tipos diferentes de recursos contra essa decisão. Se o Estado permitir esse tipo de prática, pode favorecer quem tem mais recursos para recorrer aos tribunais superiores. A população atingida espera reparação há mais de sete anos”, afirmou.

De acordo com os participantes, 165 mil pessoas ainda dependem do auxílio emergencial para sobreviver.

Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), citada por Camponêz, indica que mais da metade dos atingidos teve redução de renda após a tragédia. Além disso, mais de 20% se endividaram.

Obrigações da empresa
O direito ao auxílio emergencial foi reconhecido em lei aprovada em 2023, que estabelece medidas de reparação e responsabilidades para a empresa.

Entre as obrigações da Vale estão:

• recuperar os danos ambientais;
• pagar indenizações à população atingida.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Guilherme Camponêz: recursos da Vale impedem acesso a direitos já reconhecidos

Críticas
De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da comissão externa que acompanha o caso, a Vale teve faturamento líquido superior a R$ 300 bilhões desde 2020.

Segundo o parlamentar, o custo do auxílio emergencial não ultrapassa R$ 1,5 bilhão por ano. “É difícil entender que, após o desastre, a empresa ainda peça para interromper o auxílio emergencial. Muitas famílias dependem desse valor para sobreviver”, disse.

Reparação ainda incompleta
A lei de 2023 estabelece que as obrigações da empresa só terminam com a reparação integral dos danos. Os participantes da audiência afirmaram que esse processo ainda está no início.

Segundo Camponêz, cerca de 17 mil pessoas foram indenizadas, o que indica que aproximadamente 90% das vítimas ainda não receberam. Ele também afirmou que 80% dos projetos de serviços públicos previstos estão atrasados.

Recuperação ambiental
O deputado Pedro Aihara (PP-MG) afirmou que o rio Paraopeba foi fortemente impactado pela tragédia. Segundo ele, a legislação obriga a Vale a recuperar 54 quilômetros do rio, mas até agora apenas 3 quilômetros foram parcialmente dragados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a carga de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais, independentemente da área de atuação (pública ou privada) ou do regime jurídico.

Embora a Lei 12.317/10 já estabeleça essa carga horária, o autor do Projeto de Lei 2635/20, deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB), argumentou que a legislação gerou dúvidas sobre sua aplicabilidade aos assistentes sociais do serviço público.

Ele ressaltou, inclusive, que algumas decisões judiciais já negaram a aplicação dessa regra a servidores estatutários.

Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de autoria da própria parlamentar.

O substitutivo também cria o Dia Nacional do Assistente Social (15 de maio) e assegura a adaptação da jornada de 30 horas para profissionais da iniciativa privada com contratos de trabalho vigentes, sem que haja redução salarial.

Proteção
Laura Carneiro afirmou que a limitação da jornada de trabalho protege a saúde física e mental do trabalhador e é um direito previsto na Constituição.

“O projeto promove a isonomia e valoriza uma categoria profissional essencial para a implementação de políticas públicas e a defesa dos direitos de populações vulneráveis”, disse ela.

A deputada acrescentou que o projeto não trata do regime jurídico dos servidores públicos, limitando-se a uma condição específica para o exercício da profissão de assistente social. “A proposição não cria, extingue ou modifica cargos, nem altera a estrutura de carreiras ou o sistema remuneratório do funcionalismo.”

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir agora para a votação dos senadores, a não ser que haja pedido para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionada pela presidência da República.

Na Câmara, além da CCJ e da Comissão de Previdência, o projeto também foi aprovado pelas comissões de Trabalho; e de Finanças e Tributação.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 199/19, que incentiva a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças na primeira infância.

Os jovens que precisarem terão acesso a um serviço de acolhimento durante o voluntariado, conforme regulamentação futura.

O texto seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Relatório
A proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), foi aprovada com emendas da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para ajustar a técnica legislativa e garantir a constitucionalidade do texto.

Um dos pontos centrais das alterações foi assegurar que a participação no voluntariado não seja uma condição obrigatória para o acesso do jovem a serviços de acolhimento social, preservando a gratuidade da assistência prevista em lei.

Laura Carneiro destacou que a medida amplia as possibilidades de exercício da cidadania por intermédio da solidariedade apoiada pelo Estado.

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social. 

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que prioriza a oferta de alimentos para a rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

A medida pretende garantir que a falta de recursos básicos, como alimentação adequada, não obrigue a mulher a permanecer em um ambiente violento.

O projeto seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 996/23, do Senado. Ele assegura que locais como casas-abrigos e centros de atendimento tenham preferência no recebimento de suprimentos por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável, sugerindo apenas um ajuste técnico de redação.  Segundo ela, a segurança alimentar funciona como um instrumento de proteção articulado à Lei Maria da Penha.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4306/19, que institui a Central do Jovem Trabalhador Inovador (CJTI), um sistema nacional que reunirá informações sobre vagas no mercado de trabalho e sobre cursos de qualificação profissional ofertados por instituições públicas e privadas.

A proposta é dos deputados Zé Vitor (PL-MG) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e da deputada Aline Gurgel (União-AP).

Conforme a proposta, a central contará com banco de dados para compartilhamento, entre órgãos de todas as esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), das informações dos jovens que se inscreverem para cursos ou vagas de emprego.

A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), avaliou que a proposta proporciona aos jovens acesso à qualificação profissional e ao mercado de trabalho, “podendo contribuir para a redução dos índices de desemprego dessa parcela da população”.

Texto modificado
O projeto altera o Estatuto da Juventude, que considera jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade, mas define que aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As regras do Estatuto da Juventude, no entanto, podem ser aplicadas, quando não conflitarem com as normas de proteção dos adolescentes.

O texto aprovado foi a versão acatada anteriormente na Comissão de Trabalho, com o objetivo de garantir que a profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos permaneçam regidos pelo ECA, exceto no que diz respeito à Central do Jovem Trabalhador Inovador.

Reserva
A proposta prevê ainda reserva de 20% das vagas para qualificação profissional para jovens com deficiência e prioriza esses jovens na colocação para as vagas de emprego ofertadas, a fim de ampliar suas chances de colocação no mercado de trabalho.

Também inclui um item para prever que as informações sobre jovens aprendizes eventualmente existentes nos entes federados sejam integradas ao banco de dados do CJTI.

Por fim, incorpora um dispositivo prevendo a criação de um cadastro específico para os jovens da área de informática e de ciência da computação.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população.

"Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, dada a imensa desigualdade em nosso país. Mas é inegável que a decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente", afirmou.

O texto estabelece transição ao longo de três anos, até atingir 1% da receita corrente líquida.

Segundo Motta, a falta de recursos, muitas vezes, leva as prefeituras a fecharem as portas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). "Isso não vai acontecer mais. Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta, e o Creas recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados", disse o presidente.

Investimento
Motta ressaltou que a medida não deve ser encarada como despesa, mas sim como investimento. "Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos ao SUS [Sistema Único de Saúde]. Como médico, não tenho dúvida, o recurso investido na assistência retorna sobre outras formas", defendeu.

De acordo com Motta, a previsão dos recursos para a assistência social na Constituição transforma, na prática, políticas públicas como o Bolsa Família em política de Estado. "O que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão", disse o presidente da Câmara, ao defender que a medida garante que milhões de brasileiros não estejam mais sujeitos a incerteza ou ao uso eleitoral desses programas.

Hugo Motta disse que já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para os senadores também votarem o texto ainda este ano.

A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pela Câmara, em votação prevista para a próxima quarta-feira (15).

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A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima quarta-feira (15) de forma a construir uma saída fiscal para viabilizar a medida.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.

De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.

No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.

Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.

Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.

Estados e municípios
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.

Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

André Figueiredo, relator da PEC

Desde a Emenda Constitucional 42/03, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Benefícios de fora
A PEC impede, no entanto, que o dinheiro vinculado dessa forma (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Assim, os recursos poderão ser utilizados para custear ações de proteção social básica e de proteção social especial. As primeiras envolvem, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.

Outras ações básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e idosos, para estimular a socialização e a cidadania; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para idosos e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção.

Essa assistência é realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Em relação às proteções sociais especiais, destacam-se a acolhida e escuta qualificada para identificar inicialmente situações de risco e serviços especializados para pessoas em situação de rua.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) cuida desses casos de média e alta complexidade, como casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos também podem atuar por meio de convênios, se habilitadas.

Proteção social
Diversos deputados que discursaram em Plenário defenderam a votação da proposta para garantir a oferta de serviço à população mais vulnerável.

André Figueiredo explicou que o impacto financeiro da PEC em 16 anos é de 1 ponto percentual da taxa Selic em um ano. "São 16 anos de valores destinados ao Suas que serão gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano", disse. Ele afirmou que o maior impacto da medida é o social, ao beneficiar 98 milhões de brasileiros.

Segundo o líder do governo, José Guimarães, seria trivial o Executivo indicar votação contra o texto por conta do impacto fiscal da medida. "Para quem governa, sempre há aquela preocupação, não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal. Mas esta [PEC], para mim, é investimento", disse.

De acordo com o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), é necessário estabelecer uma rede de proteção social efetiva. "Temos um país de vulneráveis, e eles não estão nem buscando acesso aos benefícios", afirmou.

Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), a PEC garante esse sistema de proteção. "Garantir que sistematicamente as pessoas em vulnerabilidade social tenham acesso a programas permanentes para que, nunca mais, tenhamos o Brasil no mapa da fome", defendeu.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Hugo Motta: mobilização popular foi fundamental para a Câmara votar a PEC

O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), defendeu a vinculação para evitar o subfinanciamento do Suas.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a PEC vai favorecer os mais necessitados e humildes do país. "Nós defendemos o assistencialismo porque o povo do Nordeste, sobretudo, precisa muito", defendeu.

Ele criticou, porém, as ações do governo federal que flexibilizaram o arcabouço fiscal, conjunto de regras e normas que define como o governo federal deve gerir receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Busca por recursos
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, atualmente, quem banca os recursos de assistência social são as prefeituras. "As prefeituras vão continuar bancando, mas querem que o estado também banque, a União também banque. Porque não existe pobre do município, mas da cidadania, do país", disse.

Para a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), em mudanças de gestão de um governo a outro, a primeira pasta a sofrer cortes é a de assistência social. "Sei bem o que é, na pele, trabalhar com secretaria sucateada", afirmou a parlamentar, que recentemente deixou o cargo de secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

Críticas
Poucos parlamentares se posicionaram contra o texto. Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), países desenvolvidos não "carimbam" verbas de impostos e têm indicadores melhores que os brasileiros. "Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento", disse.

Segundo ele, se as vinculações constitucionais fossem de fato efetivas, a educação e a saúde do Brasil estariam em um patamar muito mais elevado.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a PEC, apesar de bem intencionada, traz muitos problemas. "Temos muita gente desassistida por conta de receita mal feita."

Mobilização
Dezenas de pessoas de entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação das galerias que ficam acima do Plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a importância da mobilização popular para a votação do texto. "Foi a dedicação desses profissionais que não deixou a mobilização desta pauta naufragar. Não tenham dúvida que essa mobilização foi fundamental para a Câmara votar esta PEC", disse.

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. A medida será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais; e o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Prazo prorrogado
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida aprovada vai proteger o pescador. "Esta medida provisória é uma conquista grande para o mundo da pesca, que precisa de proteção do Estado brasileiro", argumentou.

Pronaf
Para ampliar o acesso a financiamentos subsidiados por parte de pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de suas associações e cooperativas, o texto prevê que eles contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Biometria e CadÚnico
A partir da Lei 15.265/25, o acesso ao seguro-defeso depende de confirmação da identidade por biometria e inscrição no CadÚnico. Com o texto da MP, será permitido ao governo utilizar as bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o registro biométrico.

Adicionalmente, o registro no CadÚnico não poderá implicar limite de renda para acesso ao seguro-defeso, podendo ser realizado em até 180 dias da publicação da futura lei.

No caso de exclusão por inconsistência cadastral ou falha de conferência biométrica, serão disponibilizados canais gratuitos de revisão célere, presenciais ou virtuais. Os pescadores artesanais poderão resolver a pendência diretamente ou com o apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

José Guimarães, líder do governo na Câmara

No ato de habilitação ao benefício, o ministério deverá verificar se o pescador artesanal mantém inscrição na Previdência Social e no CadÚnico.

Em relação à exigência atual de divulgar mensalmente a lista de beneficiários do seguro-defeso, o texto retira a divulgação do endereço da pessoa, mantendo apenas o nome, município de residência e número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), proibindo a divulgação do endereço completo ou de qualquer dado que permita a identificação específica do domicílio.

Relatório anual
Uma das mudanças negociadas com o relator, senador Beto Faro, na comissão mista que analisou a MP foi a manutenção do relatório anual de atividade pesqueira em vez de outra periodicidade, que se pretendia mensal no início do debate sobre o tema.

Será possível ainda justificar a impossibilidade do exercício da atividade pesqueira durante o período a fim de manter o recebimento do seguro no defeso.

O texto de Faro permite ao Ministério do Trabalho e Emprego celebrar parcerias com entidades representativas dos pescadores artesanais para apoiá-los no cumprimento das exigências legais relacionadas ao seguro-defeso.

Esses pescadores poderão apresentar o requerimento de habilitação e os documentos exigidos tanto ao ministério quanto à entidade parceira, seja presencialmente ou por meios digitais, segundo condições definidas a fim de impedir fraudes (identificação com dois fatores, por exemplo).

Participação
Quando da definição de outras normas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a MP garante a participação, com direito a voz, de integrantes das entidades credenciadas representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país.

Se houver orçamento disponível, a pasta promoverá ações de orientação e de formação voltadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o seguro-defeso, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo.

Para atualização periódica dos dados socioeconômicos e produtivos e identificação de demandas regionais e perfil produtivo, a União deverá manter mecanismos permanentes de acompanhamento do cadastro dos beneficiários do seguro-defeso.

Previdência
O texto aprovado pelos deputados retira a exigência da lei atual de que o pescador prove ter contribuído com a Previdência Social em, ao menos, 6 dos 12 meses do ano anterior ao início do período de defeso.

Segundo o relator, se considerado o contexto de alta informalidade da atividade, esta exigência implicaria diretamente a exclusão do acesso ao benefício. “Além disso, o benefício é de caráter não contributivo, por isso não tem sentido a exigência de comprovar contribuição para a Previdência Social”, afirmou.

Comunidades de pesca
A medida provisória reconhece ainda as comunidades tradicionais pesqueiras, definidas como aquelas que reúnem grupos sociais para os quais a pesca artesanal é a principal atividade econômica, base de sustento, de manifestações culturais e de organização social.

O texto reconhece ainda os territórios usados por essas comunidades como territórios tradicionais pesqueiros, seja em terra ou em corpos d’água, remetendo a um regulamento procedimentos para identificar, demarcar e titular esses territórios com participação ampla das comunidades nos debates e definições pertinentes.

Fraudes
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).

Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, a autenticação com um fator passará por uma transição a fim de permitir a substituição de senha por:

• validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de dados governamentais;
• confirmação de identidade por servidor público habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada; ou
• outros mecanismos de verificação de identidade definidos em regulamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa ausência temporária de autenticação de dois fatores não impedirá o protocolo, o processamento e a emissão de relatórios ou o pagamento do benefício, desde que o pescador artesanal realize a validação de identidade por esses meios alternativos em tempo hábil.

Sem deslocamento
A fim de contemplar pescadores artesanais que tenham restrições físicas, residam em áreas longínquas sem acesso à internet ou acesso precário, ou cuja disponibilidade de transporte e de recursos tecnológicos em geral seja precária, a MP determina que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá utilizar outros meios para prover o acesso ao seguro-defeso.

Isso seria possível por meio de unidades móveis ou de parcerias com as entidades representativas, envolvendo o requerimento, a identificação, a comprovação documental e demais exigências.

Revisão
Também para combater fraudes, o texto de Beto Faro determina que o Ministério da Pesca e Aquicultura revise, no prazo de até 360 dias da publicação da futura lei, os critérios e meios para a realização do RGP de pescadores artesanais.

Será permitida a inclusão, como critério, da anuência dessa condição profissional pelas entidades de representação da pesca artesanal credenciadas pelo ministério, sem custos para os pescadores ou obrigatoriedade de sua filiação.

Sanções
Apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta as penalidades para quem fraudar o programa.

Em vez dos atuais três anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício, sendo em dobro (dez anos) nos casos de reincidência.

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome as ocorrências de que tiver conhecimento relacionadas a fraudes.

Quanto às entidades representativas da pesca artesanal com parcerias junto ao ministério para ajudar o pescador, aquela que participar de fraudes terá a parceria cancelada em ficará impedida de celebrar outras para esta finalidade.

Debate em Plenário
Durante o debate sobre a MP em Plenário, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que é fundamental que os pescadores artesanais tenham seu direito reconhecido. "Ao ter seu direito reconhecido, eles também estão protegendo o meio ambiente", disse.

O deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) afirmou que não se pode tirar o alimento do pescador que não vai ao mar para respeitar o período de defeso. "Aí ele passa dificuldade em casa por causa de burocracia governamental. Vamos ter altivez, senso de amor ao próximo e entender que as brigas ideológicas devem estar menores que o nosso povo."

Deputados da oposição, no entanto, criticaram a possibilidade de uma entidade representativa de pesca fazer a validação de quem recebe ou não o seguro-defeso. "Isso é exatamente o que nós combatemos durante os últimos meses na CPMI do INSS", afirmou o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS).

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também criticou a medida provisória, por entender que poderá "empoderar certas entidades em ano eleitoral para apoiar o governo federal".

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