A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas.

A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renovação dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
• Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito; e
•  outros documentos pessoais indispensáveis ao exercício de direitos civis, sociais e previdenciários.

O benefício vale para todo tipo de cobrança. União, estados e municípios devem cooperar para garantir a execução uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais.

Os órgãos de emissão dos documentos deverão adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando possível e suporte presencial para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.

Custos
A União poderá destinar recursos a estados e municípios para viabilizar a gratuidade, por exemplo, de fundos como o de Amparo à Pessoa Idosa ou o Fundo Nacional de Assistência Social.

O relator na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou a importância da proposta para que idosos tenham acesso aos direitos garantidos. "Sem registro civil, por exemplo, é dificultado o uso de serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho", afirmou, ao citar que registros civis são essenciais para políticas públicas, para prevenir a invisibilidade de grupos vulnerabilizados e para evitar o subdimensionamento da oferta de políticas sociais.

"A garantia de gratuidade na emissão de documentos pessoais responde à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de tratar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade", disse Reimont. Segundo ele, a medida complementa direitos como o atendimento preferencial imediato e individualizado e a destinação privilegiada de recursos públicos, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Reimont fez duas alterações no texto. A primeira para permitir, em vez de impor, que a União adote mecanismos de compensação para estados e municípios viabilizarem a gratuidade. E a segunda exclui previsão de prazo para regulamentar a lei, já que o Supremo Tribunal Federal julgou a prática inconstitucional por ferir a independência dos poderes.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1364/26, que abre crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões no Orçamento de 2026 para atender famílias atingidas por fortes chuvas e inundações ocorridas no mês de maio em Pernambuco e na Paraíba.

Os recursos serão destinados à aquisição de cerca de 6 mil toneladas de alimentos com potencial de beneficiar ao menos 3 mil famílias de agricultores familiares. Outra parte do dinheiro será usada para a recuperação da capacidade produtiva das populações atingidas.

“De acordo com dados do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, foram afetados 18 municípios de Pernambuco e 31 municípios da Paraíba, com cerca de 10 mil famílias afetadas nos dois estados. Registra-se que a região permanece em alerta vermelho em função da continuidade do risco de chuvas, podendo o número de municípios e de famílias atingidas aumentar nos próximos dias”, afirma a mensagem que acompanha a medida.

A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

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O Projeto de Lei 1794/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria um benefício temporário para mulheres em situação de violência doméstica. A proposta prevê o pagamento mensal de um salário mínimo por até 12 meses para a vítima.

O auxílio pode ser renovado por igual período, mediante reavaliação social que ateste a permanência da situação de vulnerabilidade.

O benefício fará parte do programa "Recomeçar Mulher", instituído pelo projeto.

Medida protetiva e CadÚnico
Pela proposta, o auxílio financeiro será destinado a mulheres com medida protetiva de urgência concedida pela Justiça e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O valor poderá aumentar conforme o número de dependentes da beneficiária. O projeto prevê acréscimo de 10% do salário mínimo por dependente menor de 18 anos ou por pais da vítima que sejam dependentes dela.

A proposta também autoriza o pagamento de uma parcela emergencial única, no valor de um salário mínimo. Esse pagamento deverá ser feito pelo município, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em até dez dias após a apresentação da decisão judicial.

Dependência econômica
Segundo o autor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o objetivo é garantir condições mínimas para que a mulher possa romper o ciclo de violência.

“A dependência econômica é uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres vítimas de violência doméstica”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

Pelo texto, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar os pedidos, conceder e pagar o benefício. A atuação deverá ocorrer em articulação com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e com a rede de atendimento à mulher.

A proposta prevê que o programa seja financiado com recursos da União destinados à assistência social, inclusive pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a destinar no mínimo 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para a população de renda mais baixa.

Por recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, do Senado.

A única mudança feita pelos deputados foi atualizar o limite de renda das famílias beneficiadas por essa cota, que passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, alinhando a regra à chamada "Faixa 1" do programa habitacional.

Guedes defendeu a importância de financiar a moradia para essa faixa de renda: "Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna", afirmou o relator.

Ele explicou que a proposta não tem impactos orçamentários, servindo apenas como uma diretriz para a alocação dos recursos do programa.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o Projeto de Lei 1822/24 foi aprovado com substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), segundo o qual as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória, exceto se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuará no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.

Equipe técnica
As instituições terapêuticas que realizarem esse tipo de acolhimento deverão, conforme regulamento, dispor de:

• equipe técnica multiprofissional das áreas de saúde e assistência social;
• estrutura física com aspecto residencial e familiar, dotada de áreas de lazer, esportes, espaços culturais e recreativos; e
• salas de aula destinadas à promoção da continuidade o ensino e estudos básicos, bem como espaços para cursos de iniciação profissionalizante.

Separação de adultos
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.

Se não houver separação nesses espaços físicos, a presença de pais, responsáveis ou monitores serão obrigatória para garantir a integridade dos acolhidos.

Modalidades atuais
As mudanças são feitas na lei sobre combate às drogas (Lei 11.343/06), que já prevê as modalidades de internação voluntária e involuntária.

O texto aprovado cria dois novos tipos: a assistida e a voluntária. Apesar de o relator manter as previsões atuais de internação voluntária e involuntária, esses novos tipos têm diferenciações, inclusive sem especificação de tempo máximo de permanência.

No caso da internação assistida, ela deve ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A diferença em relação à hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.

Voluntária
O segundo tipo de tratamento é chamado pelo texto de voluntário, devendo ocorrer a pedido dos pais ou responsáveis legais ou, na ausência destes, por solicitação de “autoridade administrativa competente”. O laudo médico deverá atestar a necessidade do tratamento ou “o risco à integridade física do adolescente”, com avaliação multiprofissional e indicação de atendimento em centros de atenção psicossocial.

Essa modalidade se assemelha à existente atualmente com o nome de involuntária, por não precisar da anuência do adolescente.

No entanto, hoje a lei exige a avaliação do tipo de droga e o apontamento da impossibilidade de outras alternativas terapêuticas, além de tempo máximo de 90 dias.

Informação
O substitutivo altera ainda as autoridades que devem ser informadas das internações e altas. Em vez do Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, esses fatos deverão ser informados ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público.

Medida excepcional
O relator, deputado Dr. Fernando Máximo, afirmou que a internação é uma medida excepcional, a ser adotada apenas quando outros recursos, além dos hospitalares, forem insuficientes. "A proposta não afronta o princípio antimanicomial, mas o reafirma, ao manter a internação como último recurso, cercado de requisitos técnicos e controles institucionais, inclusive com a exigência de laudo médico fundamentado e, quando cabível, de apreciação judicial", disse.

Para Fernando Máximo, a proposta aperfeiçoa tanto a questão da internação de adolescentes em situação de risco como cria modalidade específica de acolhimento em comunidade terapêutica voltada para crianças e adolescentes. "A internação como intervenção excepcional de maior intensidade, e o acolhimento conjunto como estratégia de cuidado que tem por sujeito direto a criança ou o adolescente em tratamento, com a presença da família como elemento de suporte e proteção", afirmou.

Segundo o relator, o acolhimento conjunto reforça a centralidade da família no processo terapêutico e da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e destinatários da intervenção. "A opção pelo período parcial impede que o acolhimento interfira indevidamente na frequência à educação básica e nas demais atividades essenciais ao desenvolvimento, garantindo que o tratamento seja compatível com a continuidade da vida escolar e social da criança ou do adolescente."

Máximo afirmou que muitas vezes jovens adictos às drogas não têm capacidade de tomar decisão por conta própria e os pais e responsáveis precisam de autorizar para internar os filhos em clínicas para dependentes químicos, em comunidades terapêuticas, onde vão poder ser cuidados e, muitas das vezes, saírem de lá recuperados.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Uczai: combate à dependência deve ser ampliar políticas públicas de assistência social

Críticas ao projeto
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), defendeu que o foco no combate à dependência deve ser ampliar as políticas públicas de assistência social. "Se nós vamos ampliar de R$ 2,6 bilhões para, depois de 4 anos, R$ 19,6 bilhões, é justamente para fazer política pública, fortalecer o Sistema Único de Assistência Social e enfrentar com profissionalismo, que demanda a complexidade de pessoas com dependência", afirmou.

Em abril a Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com índices progressivos dentro de quatro anos.

O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, reforçou a necessidade de internação compulsória em casos extremos. "O cidadão que está na fissura, naquele momento em que ele está dominado pela droga, não é senhor da vontade dele ele. Ele não sabe nem o que está fazendo muitas vezes. Aí é preciso interná-lo mesmo que ele diga que não quer, para que possa haver um período de tratamento químico para que a vontade dele se restabeleça", disse.

Porém, para o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (RJ), o projeto abre para um tipo de política de saúde mental e atendimento para pacientes sob uso abusivo de drogas contrária à legislação e que vai caminhar e apontar no sentido da internação compulsória, da internação involuntária.

"Não se implementa a política que deveria se implementar nos CAPS e nos CAPS AD, no atendimento dos consultórios de rua, na política para o uso abusivo de drogas, cria-se um pânico moral e se resolve com uma saída punitivista, internatória, a fim de recuperar a lógica manicomial, que a gente varreu da saúde mental", criticou.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Isidório: O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando

O autor da proposta, deputado Pastor Sargento Isidório, disse que não é possível comparar as comunidades terapêuticas de atendimento a pessoas adictas a drogas com manicômios. " Manicômio é uma coisa, mas a comunidade terapêutica está lá com pessoas preparadas."

Segundo ele, atualmente há uma "pandemia" de usuários de drogas e a legislação não consegue atender. "O que não é justo é eles [jovens] ficarem na rua se drogando em troca de uma lei como o ECA, que tem 40 anos. O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando", afirmou Sargento Isidório.

Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei 15.415/26 estabelece ainda que, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente. Hoje, o INSS leva cerca de 45 dias para pagar o salário-maternidade, sem obrigação de concedê-lo se o prazo for descumprido.

A norma tem origem no PLS 296/16 (convertido em PL 10021/18), do ex-senador Telmário Mota (RR), aprovado em 2018 pelo Senado. A Câmara aprovou o texto em maio deste ano.

Regras
Mesmo após a concessão automática, o INSS ainda poderá analisar se a mãe tem direito à licença-maternidade. Nesse caso, há três possibilidades:

• o benefício será pago normalmente, caso a mulher cumpra os requisitos;
• o benefício deixará de ser pago e terá que ser devolvido se a mulher não cumprir os requisitos e tiver solicitado a licença de má-fé; ou
• o benefício será encerrado, mas não será devolvido, mesmo que a mulher não cumpra os requisitos, desde que não tenha agido de má-fé.

Serão beneficiadas apenas mães que recebem a licença paga diretamente pela Previdência Social, como:

• empregadas domésticas;
• seguradas especiais (trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadoras, entre outras);
• contribuintes individuais, como microempreendedoras individuais (MEIs);
• trabalhadoras avulsas; e
• seguradas do INSS que estão desempregadas.

O salário-maternidade garante renda por 120 dias às seguradas em casos de parto ou adoção, com valores entre o salário-mínimo e a remuneração integral. O pagamento se inicia entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento do bebê.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3618/23, do Senado, que permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “O texto amplia o controle social e a transparência na aplicação dos recursos”, afirmou o relator. “Há, dessa forma, um incentivo para o aumento das doações”, declarou.

A proposta altera a lei que criou o Fundo Nacional do Idoso e também atualiza a terminologia da norma. Pelo texto, as iniciativas beneficiadas por doações deverão estar em lista aprovada pelos conselhos dos direitos da pessoa idosa.

Imposto de Renda
Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, a lei também permitiu a dedução das doações na declaração anual de Imposto de Renda feita por pessoas físicas e jurídicas. A regra abrange também os fundos da criança e do adolescente.

Para o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto traz segurança jurídica, pois atualmente existem decisões contrárias à possibilidade de os doadores indicarem a destinação dos recursos, dada a ausência de previsão legal.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante o período do contrato de safra. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram parte do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 715/23, do deputado Zé Vitor (PL-MG), seguindo parecer do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

O trecho aprovado dispensa o empregador de abastecer o programa e-Social com informações relacionadas ao contrato de safra, para fins de manutenção dos benefícios sociais, enquanto não for criado campo específico nesse sistema para isso. Essas informações deverão ser acessíveis ao órgão gestor do Bolsa Família.

A maior parte do texto aprovado na Câmara foi mantida, com redação proposta pelo relator anterior, deputado Odair Cunha (PT-MG).

Os contratos de safra, previstos na Lei 5.889/73, são aqueles cuja duração varia conforme a atividade agrária, compreendendo o período entre o preparo do solo e a colheita.

Atividade essencial
Para o relator, deputado Evair Vieira de Melo, a proposta do Senado continua a impedir a contratação de safristas, cuja condição, mesmo após a sua contratação, ainda é de vulnerabilidade social, em face das peculiaridades inerentes à atividade agropecuária que é sazonal.

"O contrato de safra desempenha papel essencial para a manutenção da produção agrícola e da pecuária nacional, viabilizando atividades indispensáveis ao abastecimento interno e à exportação de produtos brasileiros para o mundo", disse.

Segundo ele, a atividade do safrista é essencial para a garantia da segurança alimentar e para a estabilidade das cadeias produtivas do agronegócio.

Porém, Vieira de Melo elogiou o fato de o texto do Senado dispensar os empregadores de prestar informações relativas ao contrato de trabalho exclusivamente para fins de manutenção de benefícios sociais enquanto não forem operacionalizados os correspondentes registros trabalhistas no e-Social.

"Tal medida revela-se mais adequada, na medida em que confere eficácia imediata à alteração legislativa, sem depender de posterior regulamentação pelo Poder Executivo", afirmou.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Zé Vitor: proposta garante inclusão produtiva

O autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que a aprovação vai aproximar e reaproximar muitas pessoas do mercado de trabalho, garantindo inclusão produtiva. "A gente une muitas pontas, os produtores rurais e os beneficiários do Bolsa Família. É uma equação de ganha-ganha", afirmou.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), declarou que a aprovação do texto vai garantir o acesso à mão de obra no meio rural. "Vamos garantir que aquele trabalhador temporário de safra possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social."

Segundo o deputado Bohn Gass (RS), vice-líder do PT, o Senado colocou um conjunto de condicionantes que dificultam para o safrista continuar recebendo o Bolsa Família. "Concordamos que essa safrista possa continuar em até três meses sendo safrista e manter seu Bolsa Família, que é uma renda importante", disse.

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Mais informações a seguir

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (19), o atraso na entrega de livros em braile aos estudantes com deficiência visual da educação básica. O debate será realizado às 11 horas, no plenário 10.

• Veja quem foi convidado para o debate

A reunião foi solicitada pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Segundo a deputada, o objetivo da audiência pública é discutir medidas para garantir a entrega dos livros em braile no início do ano letivo, assegurando igualdade de acesso à educação inclusiva para estudantes com deficiência visual nas redes de ensino do País.

A deputada acrescenta que a audiência pública buscará identificar as causas dos atrasos, avaliar falhas operacionais e discutir soluções para garantir maior eficiência na distribuição dos materiais didáticos adaptados.

“A entrega tempestiva de livros em braile é condição mínima para assegurar dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades aos alunos com deficiência visual”, afirma.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4379/24, que institui uma estratégia nacional de cuidado integral da pessoa idosa. A proposta do deputado Luiz Couto (PT-PB) busca promover a saúde e melhorar a qualidade de vida dessa parcela da população, respeitando as diferentes necessidades que surgem com o envelhecimento.

O texto estabelece diretrizes para o combate à discriminação e incentiva a inserção da pessoa idosa na comunidade. Além disso, o projeto foca na prevenção de doenças crônicas, na manutenção da capacidade funcional e na criação de protocolos de cuidados integrados e de longo prazo.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), ressaltou que o projeto propõe uma abordagem abrangente e articulada, voltada não apenas ao tratamento das doenças, mas também à promoção da saúde, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa. "Chama a atenção o conceito de cuidado integral, que contempla dimensões físicas, mentais e sociais do processo de envelhecimento. Essa perspectiva é reforçada pelas diretrizes que priorizam o envelhecimento ativo e saudável, o autocuidado e a personalização dos serviços", disse.

A proposta de integração entre serviços de saúde, assistência social e demais áreas evidencia, para Lindenmeyer, um esforço consistente de articulação intersetorial, essencial para a efetividade das políticas públicas para a terceira idade.

Dados do IBGE citados no relatório mostram que a proporção de pessoas com 60 anos ou mais no país passou de 8,7% em 2000 para 15,6% em 2023, totalizando 33 milhões de pessoas.

Implementação
A execução da nova estratégia deverá ser coordenada de forma conjunta pelos ministérios da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A intenção é que o modelo de governança e financiamento assegure que a rede de apoio familiar e comunitária seja valorizada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei