A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2782/19, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), que inclui os técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa, Minha Vida.

O benefício vale para técnicos agrícolas que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, associativismo, defesa e vigilância sanitária agropecuária, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação da proposta.

"A inclusão dos técnicos agrícolas entre os beneficiários do programa representa uma medida de justiça social e de reconhecimento às condições de vida e trabalho dessa categoria", disse Rocha.

"É uma forma de fortalecer a permanência de profissionais qualificados nas áreas rurais e de promover um desenvolvimento territorial mais equilibrado", acrescentou.

O que é o programa
O Programa Nacional de Habitação Rural é uma modalidade do Minha Casa, Minha Vida voltada à população do campo.

Ele viabiliza a construção ou reforma de moradias para agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais (como quilombolas e indígenas).

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o seguro rural prevendo taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem amparadas por esse seguro, cujo prêmio será subsidiado por fundo bancado com recursos públicos. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças.

O Projeto de Lei 2951/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que fez poucas mudanças, como o detalhamento de cláusulas desse seguro para ele ser dado como garantia nos empréstimos rurais.

Segundo o texto, o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobrás), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobrás), assim como imóveis e outros direitos da União.

O fundo, apelidado como “Fundo Catástrofe” está previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/10, mas não chegou a decolar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação.

Agora, o projeto pretende suprir essa lacuna e prevê a administração do fundo por pessoa jurídica da qual poderão participar, na condição de cotistas, as sociedades seguradoras, as sociedades cooperativas de seguros, as sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.

O texto permite que a empresa seja pública, inclusive banco federal, mas não especifica como esses atores participarão dela como cotistas.

Atualmente, a lei complementar prevê a criação de uma empresa específica da qual poderiam fazer parte como cotistas essas empresas interessadas.

Sem bloqueio
O substitutivo aprovado proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, daquelas relativas a ações de subvenção do prêmio do seguro rural (como as do fundo), além das já listadas como exceção na lei de diretrizes orçamentárias.

A subvenção ao seguro rural também terá execução orçamentária obrigatória, no entanto restrita ao montante previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso.

O texto permite, por outro lado, o remanejamento para essa finalidade de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) se isso não comprometer o funcionamento do programa e as operações já contratadas.

A critério do conselho diretor do fundo, seus recursos poderão ser utilizados para fortalecer banco de dados com informações sobre as operações de seguro rural ou para o zoneamento de riscos agropecuários.

Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos.

Letras de risco
Como modalidade de cobertura suplementar, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), inclusive de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22.

A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e vinculado a riscos de seguros e resseguros.

Seguro rural
Na lei que autorizou a União a conceder subvenção para o produtor rural pagar o prêmio do seguro, o texto incluiu outros benefícios para as operações de crédito rural amparados pelo seguro.

Assim, além do financiamento do prêmio do seguro na parte não subsidiada pelo fundo, o tomador do empréstimo poderá contar com condições favorecidas de taxas de juros, prazos e limites e com prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive se for prorrogação ou renegociação.

Exigência atual da lei do seguro (10.823/03) sobre fornecimento de dados sobre a produção também é modificada pelo projeto.

Em vez de fornecerem dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada, como é exigido hoje, o projeto remete a regulamento do Poder Executivo a definição dos tipos de informações.

Esse regulamento definirá também:

• medidas restritivas de acesso à subvenção do prêmio do seguro rural no caso de descumprimento do fornecimento de dados; e
• os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias dos contratos de seguro rural beneficiados pela subvenção econômica

Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios.

Atividade agrícola
Quanto ao seguro de atividades agrícolas, o substitutivo estabelece prazos para andamento do processo de obtenção da indenização após os eventos de sinistro.

Assim, além de uma lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à seguradora, o projeto prevê como cláusula obrigatória a fixação de prazo mínimo de antecedência para o segurado informar à seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas pelo seguro nos casos em que a regulação do sinistro dependa de vistoria técnica presencial para apuração dos prejuízos.

Esse processamento do sinistro deverá ocorrer em 15 dias do aviso do segurado se não for necessária vistoria técnica presencial.

Já o prazo de pagamento será de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último.

Garantia de empréstimos
Para contar como garantia de empréstimos do setor rural, o banco poderá exigir que a apólice do seguro contenha, cumulativamente ou não, cláusulas que:

• estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora, dos direitos e das indenizações obtidas em razão da apólice;
• definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro;
• estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao da lei que regula o seguro privado; ou
• identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites, os prazos e as demais condições para caracterizar e acionar o sinistro.

Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Bohn Gass: agricultura é uma atividade de risco

Debates
Para o relator, deputado Pedro Lupion, a presença do seguro rural no meio ainda é muito reduzida. A baixa cobertura, entre outros fatores acontece por causa da "complexidade de nossos marcos normativos, da insuficiência de recursos direcionados à subvenção, das incertezas inerentes ao acesso aos programas governamentais e das dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras". Lupion é coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Em 2025, o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR) destinou ao seguro R$ 565,4 milhões, suficientes para subvencionar cerca de 3,2 milhões de hectares de lavouras, cerca de 2,61% do total de lavouras temporárias e permanentes do país.

O texto de Lupion detalha condições de uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural e amplia os objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro rural.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a agricultura é uma atividade de risco e é fundamental que os produtores tenham seguro. "Frente à necessidade de o agricultor estar amparado quando ele perde, não por vontade dele, mas pelo fator chuva."

Segundo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), caso o seguro rural estivesse disponível há mais anos, o agricultor não estaria endividado. "Ele usaria o seguro rural como instrumento para receber a frustração de safra", disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Junior Ferrari: proposta é estratégica para o país

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede até R$ 10 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando crédito fiscal de tributos federais.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 699/23 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA).

Segundo o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Esse montante total será limitado a R$ 2 bilhões anuais, que poderão passar para o ano seguinte, até 2031, se não tiverem sido utilizados no ano anterior. O período do Profert será de 2027 a 2031.

O substitutivo também prevê a isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2027 a 2031 quando a mercadoria transportada for destinada a projetos aprovados do Profert. O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões e de R$ 1 bilhão no período (2027 a 2031).

A concessão dos créditos será feita por meio de procedimento concorrencial e podem se candidatar as empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

A participação no procedimento dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura e a obtenção do crédito será proporcional ao atendimento dos critérios fixados, especialmente quanto à adoção de tecnologias para diminuir ou neutralizar emissões de gases causadores do efeito estufa.

Outros critérios de análise são:

• apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
• manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas; e
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética

A concessão dos créditos será limitada a 20% dos gastos da empresa com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil.

Os créditos obtidos desta forma serão considerados como créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderão servir para compensar débitos tributários vencidos ou a vencer junto à Receita Federal ou mesmo para pedir ressarcimento em dinheiro.

Sanções
Caso o projeto não seja implantado, a empresa estará sujeita a multa de 20% do valor liberado e à devolução dos créditos utilizados indevidamente.

Fundo específico
Para viabilizar os investimentos nos projetos do Profert, o PL 699/23 autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), no qual ficarão os recursos previstos no orçamento.

O apoio do fundo poderá ser por meio de concessão de garantias para cobertura de empréstimos, investimento em derivativos ligados aos produtos, investimento em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.

Várias de suas regras de funcionamento e a estrutura de governança serão definidas em seu estatuto, assegurada a participação de representantes do setor.

Entre critérios de eleição dos projetos devem ser levados em conta:

• competitividade de custo;
• intensidade de carbono;
• maturidade técnica;
• capacidade de execução;
• impacto regional; e
• nível de integração entre as cadeias

Em 2026
Em razão do aumento dos preços de certos tipos de fertilizantes cujo fornecedor principal é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses na comercialização.

Esses créditos financeiros poderão ser direcionados a produtores ou importadores de adubos e fertilizantes se eles deduzirem do preço de venda os créditos recebidos mediante indicação em nota fiscal.

Além disso, terão de manter em seus quadros funcionais quantidade de empregados igual ou maior ao verificado na média dos três meses anteriores ao mês em que entrar em vigor a lei derivada do projeto.

Ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio definirá o limite dos créditos a conceder em razão do valor de importação ou venda no mercado interno.

Da mesma forma que o crédito fiscal do Profert, a empresa beneficiada poderá utilizar os créditos para pagar tributos ou pedir ressarcimento segundo as regras legais. O crédito será considerado como referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL e ao AFRMM.

Metas de mistura
O texto aprovado prevê que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil.

A meta começará em 2% com aumento gradual até atingir 10% em 2037. No entanto, se houver interesse público ou se houver impossibilidade de cumprimento da meta, o conselho poderá diminuir para menos de 2% até o restabelecimento das condições de viabilidade.

Desde que mantido o percentual volumétrico anual de mistura obrigatória, o Confert poderá estabelecer percentuais desagregados para cada componente do fertilizante.

Além disso, terá de realizar análise de impacto regulatório para determinar o percentual anual de mistura obrigatória em razão da disponibilidade, atual ou futura, de fertilizantes sintéticos e minerais; da capacidade das infraestruturas e das instalações de produção ao longo do tempo; da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e a oferta firme de produtos; e do impacto do preço da mistura na competitividade da cadeia de valor agropecuária.

Resultados
Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, publicando relatório anual contendo, no mínimo:

• volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;
• capacidade produtiva instalada e ampliada;
• impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e matérias-primas;
• volume de produção nacional adicional decorrente do programa; e
• indicadores de competitividade e segurança de abastecimento

BNDES
Outra novidade no relatório de Ferrari é a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o oferecimento de linhas de crédito para os projetos das empresas habilitadas no Profert.

As linhas deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica alinhados aos objetivos do programa, seja para modernização, reativação e ampliação das plantas industriais, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de produção ou de infraestrutura para a integração de polos logísticos e de viabilização de novos empreendimentos.

Tanto o BNDES quanto bancos habilitados assumirão todos os riscos dos empréstimos. Já os encargos financeiros, os prazos e as demais normas serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segurança alimentar
Júnior Ferrari afirmou que a aprovação da proposta é estratégica e necessária para o fortalecimento do setor de insumos agropecuários brasileiro. "Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes", disse.

As medidas propostas no Profert, de acordo com Ferrari, são resultado de estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, para fortalecer políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no País e reduzir a dependência externa desses insumos dos atuais 85% para 45% até 2050.

"O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar", disse Ferrari.

De acordo com Ferrari, a forte dependência externa deixa vulnerável a agricultura brasileira com riscos à segurança alimentar da população, o que requer medidas que viabilizem o aumento da produção nacional de fertilizantes.

Apesar de o Brasil ser um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, sua indústria de fertilizantes não é competitiva, devido à falta de incentivos e de um ambiente favorável ao setor. Embora o País responda por 8% do mercado global, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados.

Críticas
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), criticou alguns pontos do texto como a mistura obrigatória de fertilizantes. "Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata", disse.

Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre controle e manejo de espécies invasoras. O objetivo era discutir medidas para fortalecer o controle e o manejo da fauna exótica invasora, especialmente o javali, diante dos impactos dessas espécies sobre a biodiversidade, a produção agropecuária e a saúde pública.

O debate havia sido solicitado pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), relator na comissão do Projeto de Lei 3895/25, que cria o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora.

Luiz Ovando diz que espécies introduzidas, como o javali e outros animais exóticos, comprometem ecossistemas nativos, provocam severos prejuízos à agricultura e à pecuária e representam risco de transmissão de doenças.

Segundo o parlamentar, o javali está presente em 15 unidades da federação, causando prejuízos estimados em R$ 500 milhões anuais apenas no setor agrícola, com danos diretos às culturas de milho, soja, sorgo e trigo.

Não foi definida nova data para a realização do debate.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um programa de empreendedorismo rural voltado a mulheres. O texto prioriza o acesso facilitado ao crédito e a oferta de capacitação técnica gratuita.

O Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural destina-se a todas as mulheres do meio rural, sejam proprietárias, arrendatárias ou assentadas da reforma agrária, entre outras situações.

Entre as ações previstas no programa, destacam-se:

• garantia de oportunidades iguais de emprego, renda, formação profissional e acesso à terra;
• maior participação feminina em cargos de decisão em propriedades, cooperativas e associações rurais; e
• incentivo a práticas agrícolas sustentáveis e inovadoras lideradas por mulheres.

Crédito e ações de apoio
Para alcançar esses objetivos, o programa propõe linhas de crédito facilitadas, recursos federais para assistência técnica e extensão rural, além de cursos gratuitos em áreas como técnica, empreendedorismo e inovação.

Também estão previstas ações de apoio, como creches rurais comunitárias e incentivos à flexibilização de jornadas de trabalho.

Por recomendação da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3459/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e ao apensado – PL 755/25, da deputada Roberta Roma (PL-BA).

"Ao formalizar esse suporte, o Estado reconhece que a mulher é uma força invisível fundamental para segurança alimentar do país, mas que carece de autonomia financeira para expandir sua produção", destacou a relatora.

Emendas
Duas emendas da relatora incluíram no texto ações obrigatórias de prevenção e combate à violência contra a mulher no ambiente rural e um limitador para que a execução das novas medidas fique condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento da União.

Dados do IBGE citados na proposta mostram que as mulheres comandam 31% das propriedades rurais e ocupam 19% dos cargos de direção no agronegócio. Apesar do crescimento, elas ainda enfrentam dificuldades concretas de acesso a recursos e barreiras ligadas ao preconceito.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4107/25, que institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca.

A proposta prevê crédito rural, assistência técnica, subsídios e instrumentos de apoio aos produtores que cultivem cacau nesse sistema agroflorestal. Pelo texto, cabruca é o cultivo de cacau à sombra de árvores nativas, conservadas em número mínimo de espécies por hectare, com respeito à biodiversidade local.

O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), recomendou a aprovação do texto. “O sistema cabruca demonstra, de forma exemplar, a possibilidade de conciliar produção econômica e conservação ambiental”, afirmou o relator no parecer.

Incentivos
Entre os instrumentos da política, o texto prevê crédito rural, programas de capacitação e extensão rural, subsídios e a criação de um fundo para financiar pesquisa científica e tecnológica voltada à cacauicultura em sistema cabruca.

A proposta fixa pagamento por serviços ambientais no valor anual mínimo de uma arroba (15 kg) de cacau por hectare cultivado, com base no maior preço no ano vigente. Pequenos e médios produtores terão prioridade nos incentivos.

Proteção
Além de garantir a sustentabilidade da produção cacaueira, o projeto aprovado estabelece que a política nacional também terá como objetivo a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e do bioma Mata Atlântica.

“O sistema cabruca, especialmente na Bahia, desempenha papel fundamental na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento econômico e social das comunidades”, disse o deputado Neto Carletto (PP-BA), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que cria uma semana para celebrar e valorizar a pesca artesanal em todo o país. A Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal será celebrada todos os anos na semana do dia 29 de junho, conforme prevê a norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (22).

A data foi escolhida em homenagem a São Pedro, denominado padroeiro dos pescadores pela Igreja Católica. De acordo com a Lei 15.414/26, o objetivo da semana é promover ações de valorização da pesca artesanal, conscientizar a sociedade sobre a importância da atividade e incentivar o debate de políticas públicas para o setor e sua cadeia de valor.

A norma tem origem no PL 5357/23, do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), aprovado na Câmara em outubro de 2024.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto, que inclui a regra na  Lei da Política Agrícola, segue para o Senado.

De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.

Segundo Pezenti, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.

"A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editam normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais", afirmou.

Como exemplo, Pezenti citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado, como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico econômica.

O relator reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta quer tirar o poder dos órgãos ambientais de poder avaliar as políticas agrícolas.

"Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental", disse.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções, listadas na Lei dos Crimes Ambientais. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o Projeto de Lei 2564/25 foi aprovado conforme substitutivo da relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).

Inicialmente, o projeto proibia o uso de imagens de satélite como base para impor embargos a obras ou desmatamentos por meio de medidas cautelares, mas a relatora manteve essa possibilidade, desde que assegurada a notificação prévia ao envolvido para que apresente esclarecimentos e documentos.

Com isso, embora certas intervenções sejam proibidas, como desmatar dentro de unidades de conservação integral, uma atuação da fiscalização para impedir o avanço da ação dependeria dessa defesa.

Da mesma forma, o texto impede, por exemplo, a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos de crime ambiental por considerá-las antecipação da sanção prevista na lei de crimes ambientais.

Esse tipo de ação é adotada pelo Ibama em situações mais graves com base no Decreto 6.154/08 e em razão da impossibilidade de deslocamento de máquinas e outros veículos utilizados para desmatamento de dentro da mata para a unidade do órgão como forma de apreensão. Assim, essa medida cautelar interrompe danos maiores em casos de crime ambiental.

Sem defesa
O deputado Lucio Mosquini, um dos autores da proposta, afirmou que atualmente há punição por crimes ambientais sem direito de defesa.

"Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso", disse.

Segundo ele, o ônus da prova atualmente é todo do produtor. "O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA [inteligência artificial], é embargar", afirmou.

Para a relatora, deputada Marussa Boldrin, a proposta é bastante pertinente e oportuna. "Garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente", disse.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que a proposta garante o direito de defesa a produtores rurais. "Fim do embargo ambiental automático", defendeu.

Preservação
Porém, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que o projeto vai proteger criminosos. "Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária", defendeu.

Segundo ele, o princípio da preservação ambiental deve garantir que os mecanismos de fiscalização e de responsabilização daqueles que cometem crimes ambientais não se fragilizem.

Para a deputada Marina Silva (Rede-SP), a proposta não quer corrigir injustiças, mas voltar a um tempo de menos fiscalização. "Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio a ir para operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem e fazem grilagem de terra pública, terra indígena", disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que os desmatamentos reduziram nos últimos anos em grande medida pela fiscalização remota. "Precisamos pensar no desenvolvimento do país, nos afirmarmos mundialmente. É fundamental que a gente produza e preserve."