A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma pensão especial vitalícia para trabalhadores rurais levados pelo governo federal para projetos de colonização na Amazônia entre 1971 e 1974. A medida beneficia quem foi assentado pelo Incra ao longo das rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica).

Por recomendação da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi aprovado  substitutivo da Comissão de Agricultura, com emendas. A proposta original (PL 2952/19) é do deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Conforme a proposta, o benefício será de dois salários mínimos mensais, o que equivale atualmente a R$ 3.018. O valor visa reparar os danos causados pelo descumprimento das promessas do governo militar, que incentivou a migração com garantias de infraestrutura e apoio que nunca se concretizaram, deixando milhares de famílias em condições precárias.

Critérios de comprovação
Para receber o benefício, o trabalhador precisará apresentar prova material (documentos da época), não sendo aceita apenas prova testemunhal. Essa exigência foi incluída no substitutivo da Comissão de Agricultura e mantida pela relatora Célia Xakriabá, que a considerou necessária para evitar fraudes, equiparando o processo às regras previdenciárias de trabalhadores rurais.

Por meio de emendas, Xakriabá incluiu critérios objetivos de renda para a concessão, estabelecendo que o beneficiário deve ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Reparação histórica
Em seu parecer, a relatora comparou a situação desses colonos aos "soldados da borracha" – migrantes que foram levados para a Amazônia na primeira metade do século 20 para trabalhar nos seringais, onde muitos morreram ou viveram na miséria. "A realidade dos projetos de colonização, em vez de prosperidade, era de luta pela subsistência. A fome era uma ameaça real e constante", afirmou.

Regras do Benefício:

• Valor: R$ 3.018,00 (dois salários mínimos atuais), reajustados anualmente conforme o piso nacional.
• Transferência: em caso de morte do titular, a pensão pode ser transferida aos dependentes, desde que comprovem baixa renda.
• Acúmulo: o benefício não poderá ser acumulado com aposentadorias do INSS ou regimes próprios. A relatora também incluiu a vedação de acúmulo com outras indenizações pagas pela União ou pelo Incra pelos mesmos fatos, garantindo, porém, o direito de opção pelo valor mais vantajoso.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4760/25, que define regras para o controle, o manejo e a erradicação progressiva da espécie exótica invasora leucena (Leucaena leucocephala) no Brasil.

O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, essa leguminosa tem se revelado “mais problemática que benéfica”, especialmente quando se instala sem controle em pastagens e áreas agrícolas.

“O prejuízo ambiental causado pela presença da leucena é inegável, visto que, ao competir com espécies nativas, compromete processos sucessionais, além de alterar o regime de nutrientes e a estrutura do solo”, afirmou José Medeiros.

Ecossistemas nativos
Segundo o autor da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a ideia é impedir o avanço da leucena em território nacional e proteger ecossistemas nativos, como restingas, matas ciliares e áreas de cerrado.

O parlamentar disse que a planta, introduzida no Brasil como forrageira e para recuperação de solos, tornou-se uma ameaça. “Estudos científicos e relatórios oficiais do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama identificaram comprovada capacidade de competir com espécies nativas e alterar ecossistemas”, afirmou.

Otto Alencar Filho afirmou que os impactos da espécie na biodiversidade hoje exigem medidas rápidas. “O uso da leucena tornou-se um risco ecológico significativo, exigindo ação estatal de caráter preventivo e corretivo”, disse.

Divulgação/Chácara Camará

Leucena em área rural do cerrado

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento dos produtores rurais pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz.

O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), recomendou a aprovação do texto. “A mudança fortalecerá os incentivos para a atuação proativa das distribuidoras, ao mesmo tempo em que responde a uma demanda dos produtores”, disse.

Pela proposta aprovada, o produtor deverá apresentar documentação técnica comprovando que a perda foi causada pela falta de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Prazo
O pedido de ressarcimento deverá ser dirigido à concessionária, que terá 30 dias para analisar o caso, sob pena de multa. Se a empresa não cumprir o prazo, haverá um acréscimo de 10% no valor calculado para ressarcimento.

“Produtores rurais de todo o país têm amargado perdas significativas em razão das quedas recorrentes no fornecimento de energia elétrica ou das oscilações na tensão da rede”, afirmou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 4760/25 define regras para o controle, o manejo e a erradicação progressiva da espécie exótica invasora leucena (Leucaena leucocephala) no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a ideia é impedir o avanço dessa planta leguminosa em território nacional e proteger ecossistemas nativos, como restingas, matas ciliares e áreas de cerrado.

O parlamentar disse que a leucena, introduzida no Brasil como forrageira e para recuperação de solos, tornou-se uma ameaça. “Estudos científicos e relatórios oficiais do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama identificaram comprovada capacidade de competir com espécies nativas e alterar ecossistemas”, afirmou.

Otto Alencar Filho afirmou que os impactos da espécie na biodiversidade hoje exigem medidas rápidas. “O uso da leucena tornou-se um risco ecológico significativo, exigindo ação estatal de caráter preventivo e corretivo”, disse.

Divulgação/Chácara Camará

Leucena em área rural do cerrado

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 6331/25 proíbe a importação de tilápia no Brasil. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, inclui peixes vivos, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados para consumo humano e animal.

O objetivo é reduzir riscos sanitários associados à possível entrada de doenças e patógenos exógenos (vírus, bactérias, fungos e parasitas) no país.

Além disso, a proposta busca garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva da tilápia brasileira.

“A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), autor do projeto.

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da produção nacional de tilápia mais do que dobrou entre 2020 e 2024. O Paraná é o principal estado produtor, responsável por 36% do volume total no país.

Penalidades e fiscalização
A proposta proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. O governo também não poderá conceder licenças ou autorizações para importação.

Os infratores estarão sujeitos a apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, custeadas pelo importador.

Pelo texto, a multa será proporcional ao volume e ao valor dos itens e poderá haver ainda a suspensão ou a cassação de licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior da empresa infratora.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A comissão mista que analisa a medida provisória que muda as regras do seguro-defeso (MP 1323/25) realiza audiência pública nesta terça-feira (3) com representantes dos pescadores.

O debate será interativo e está marcado para as 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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A MP
Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro. Também aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários deverão:

• ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
• fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes; e
• atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.

A comissão
A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA) e como relator-revisor o deputado Sidney Leite (PSD-AM).

De acordo com o plano de trabalho da comissão, a leitura do relatório final está prevista para 10 de março.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de denominações de produtos de origem animal em produtos de origem vegetal. O texto foi aprovado em Plenário na madrugada desta terça-feira (3) e será enviado ao Senado.

Haverá exceção para produtos com nome comum ou usual consagrado por seu uso corrente, tradicional, já incorporado aos hábitos alimentares e que não induza o consumidor a erro ou engano quanto à sua natureza, origem ou finalidade.

De autoria da ex-deputada e senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei 10556/18 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Rafael Simoes (União-MG).

Informação clara
Os estabelecimentos do ramo de alimentação e os fabricantes de alimentos que comercializem produtos lácteos, similares aos lácteos, de carne ou similares à carne deverão exibir informação clara, ostensiva e em língua portuguesa sobre a natureza desses produtos.

Será vedada a apresentação de vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação enganosa, ou que, mesmo por omissão, induzam o consumidor a erro a respeito da natureza, das características, da identidade, da qualidade, da quantidade, da composição, da elaboração, das propriedades, da origem e de outros dados sobre o produto.

Dentre países europeus e países de língua inglesa, por exemplo, as restrições são maiores na Alemanha, onde um termo não pode ser associado a outra matéria-prima. No entanto, na França, na Itália e na Espanha são admitidos termos como “queijo vegano” ou “queijo vegetal”.

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF). O projeto aprovado destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar o fortalecimento da fiscalização e o combate a crimes como narcotráfico e contrabando na faixa de fronteira brasileira.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Rocha (União-BA), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei 3517/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Entre as alterações, o relator incluiu o Ministério da Agricultura e Pecuária nos órgãos de gestão do plano para reforçar a defesa agropecuária contra a entrada de produtos ilegais e pragas no país.

Atuação integrada
A proposta estabelece a atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para viabilizar essa coordenação, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa, compostos por representantes da segurança pública, Receita Federal e Forças Armadas.

Segundo o relator, a medida transforma programas que hoje são regulados por decretos em uma política de Estado permanente. “Incluir a proteção de fronteiras na legislação ordinária confere estabilidade normativa à matéria, como é próprio das políticas de Estado, que demandam financiamento contínuo”, afirmou o deputado José Rocha.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O texto segue agora para sanção presidencial.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta prevê que até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf. Para isso, o texto aprovado altera a Lei 13.999/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.

Já o Pronaf oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares.

Seminário promovido pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados mostrou, nesta quarta-feira (25), ações em curso no Brasil e no mundo para a construção do chamado “mapa do caminho”, rumo à gradual substituição de combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor emissão de gases poluentes. Os biocombustíveis estão em destaque, e há perspectivas de oportunidades econômicas para o Brasil. As iniciativas vêm do governo, do Parlamento e da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima.

Presidente da COP30 até novembro, o embaixador André Corrêa do Lago anunciou que, nesta semana, será publicado um chamado para que todos os países e entidades inscritos na Convenção do Clima enviem sugestões, que serão consolidadas até a COP31, organizada por Turquia e Austrália. Ele admite a dificuldade de consenso, mas aposta na implementação de pontos já acertados no documento “Transição para Longe dos Combustíveis Fósseis de Forma Justa, Equitativa e Equilibrada”, aprovado na COP28.

“Há países que são produtores de petróleo, há países que são consumidores, tem países que dependem em 90% de petróleo no seu comércio, há países que não dependem de petróleo ou de carvão ou de gás. Ou seja, cada país vai ter caminhos diferentes e nós vamos procurar preparar esse mapa do caminho com muitas discussões técnicas”, afirmou.

Corrêa do Lago disse que a COP30, de Belém, permitiu avanços na padronização dos protocolos (ISO GHG) de contabilidade das emissões de carbono e na coalizão de países com mercados regulados de carbono, com reflexos positivos nesse “mapa do caminho”. Outro destaque, segundo ele, veio do compromisso de vários países – como Brasil, Itália, Japão e México – em quadruplicar a produção dos combustíveis sustentáveis em menos de dez anos.

“Essa ideia dos combustíveis sustentáveis é um dos esforços que esse governo mais conseguiu avançar nos últimos anos, porque nós trabalhamos muito com isso no G20. Isso inclui, evidentemente, os nossos biocombustíveis, o hidrogênio, etc. E, com a ajuda da Agência Internacional de Energia, nós vamos manter o monitoramento dessa multiplicação por quatro dos combustíveis sustentáveis até 2035.”

O presidente da comissão especial da Câmara e coordenador da Coalização dos Biocombustíveis no Congresso Nacional, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um esboço de projeto de lei do “mapa do caminho”. O texto ficará aberto a sugestões da população na página da comissão na internet, até 3 de março. O lançamento da proposta consolidada está previsto para 9 de março, durante evento em São Paulo.

“Nós queremos a transição e a afirmação do mapa do caminho: tem que ser feita em harmonia com aquilo que é uma realidade dos combustíveis fósseis. Não nos anima, portanto, uma pregação simplesmente de que nós revogaremos ou cancelaremos isso do dia para a noite”, disse.

Arnaldo Jardim lembrou a contribuição do Congresso Nacional para o tema diante da aprovação das recentes Leis dos Biocombustíveis (Lei 13.576/17), do Hidrogênio Verde (Lei 14.948/24) e dos Combustíveis do Futuro (Lei 14.993/24). O presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), citou as oportunidades econômicas que se abrem para o Brasil e anunciou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição para reconhecer o biocombustível como patrimônio nacional.

“A matriz que transforma o Brasil num país agroambiental com selo verde é, com certeza, o biocombustível. Se nós tivermos segurança jurídica e previsibilidade, uma demanda acima da nossa capacidade produtiva nos permite fazer o planejamento de investimento de curto, médio e longo prazo.”

Ao mesmo tempo, Casa Civil e Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e da Fazenda preparam o “mapa do caminho nacional”, que será apresentado em breve no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também apresentou projeto de lei específico (PL 6615/25) com o “mapa do caminho” para o país reduzir as emissões de gases que provocam o aquecimento global.