A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.

Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.

Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.

O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.

Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. "Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo", disse.

O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.

Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. "Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil", afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.

No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. "Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade", declarou.

Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), audiência pública sobre os impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária.

A defesa agropecuária inclui ações de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, de derivados e subprodutos, além da fiscalização de insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6, e atende a pedido do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).

Veja quem foi convidado

Márcio Honaiser é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que altera Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir as despesas com defesa agropecuária entre aquelas que não podem ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira — ao lado das obrigações constitucionais, do serviço da dívida e das despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Para o deputado a proposta “busca assegurar estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária, reconhecendo o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a proteção do patrimônio sanitário do País”.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (15), audiência pública sobre o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. A data foi instituída em 2002, em alusão ao Massacre de Eldorado do Carajás, operação militar que terminou com a morte de 19 trabalhadores rurais sem-terra em 17 de abril de 1996.

O debate será às 17 horas, no plenário 9.

- Veja quem foi convidado para o debate

A reunião foi pedida pelos deputados Padre João (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS).

No documento em que solicitam o debate, os parlamentares afirmam que, além de homenagear as vítimas de Eldorado do Carajás, a audiência vai discutir os impasses e os desafios da reforma agrária.

"Três décadas já se passaram e a questão da Reforma Agrária no Brasil permanece como uma das principais bandeiras de Luta dos Trabalhadores, enquanto a violência contra camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais continua a ser um instrumento de manutenção de estruturas de poder arcaicas e concentradoras da propriedade da terra", aponta o requerimento do debate.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de sanção ou embargo o dono de imóvel rural em que tenha ocorrido incêndio, quando não houver agido com intenção ou mesmo com negligência, imprudência ou imperícia para causar o fogo.

A regra também vale para queimada ou incêndio florestal iniciado em propriedade vizinha.

O texto inclui a regra na Lei 14.944/24, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Se virar lei, o proprietário não poderá sofrer sanções aplicadas por órgãos ambientais nesses casos.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Nilto Tatto (PT-SP) ao Projeto de Lei 3872/24, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO). O texto inicial isenta de responsabilidade o proprietário rural que não tiver contribuído, direta ou indiretamente, para queimada ou incêndio florestal iniciados em propriedade vizinha.

Segundo Tatto, a punição deve recair sobre quem de fato causou ou ajudou a causar o problema. Isso fortalece a capacidade do Estado de prevenir novas ocorrências e incentiva boas práticas, como manter as áreas em boas condições, avisar rapidamente as autoridades e colaborar com as brigadas. Ao mesmo tempo, evita que o produtor que agiu com cuidado seja responsabilizado por fatos que estavam fora do seu controle.

"A motivação central da proposta é enfrentar situações recorrentes em que incêndios iniciados em propriedades vizinhas se alastram para áreas contíguas, sem qualquer participação ou controle do proprietário atingido; ainda assim, por vezes, esse responsável é submetido a embargos e autuações que comprometem significativamente a atividade produtiva e a própria manutenção do imóvel rural", disse.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Foi cancelado o debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, previsto para esta quarta-feira (15), sobre a rastreabilidade de agrotóxicos e o credenciamento de grãos.

Ainda não há nova data para realização da audiência pública

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar.

Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nem participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar, por exemplo.

A proposta altera a Lei 11.326/06, que define quem pode ser agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 4705/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

• Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta original condicionava a classificação de agricultor familiar à comprovação de propriedade ou posse do imóvel e à existência de CNPJ.

Medeiros afirmou que mudou a redação para “atingir o mesmo objetivo” com menos alterações na lei.

Segundo ele, a medida favorece quem trabalha a terra e impede o acesso a recursos públicos por quem comete crimes.

"A justiça agrária não abarca movimentos que se dizem sociais, mas que espalham a desordem no campo", disse.

Regras para acesso a programas
De acordo com o substitutivo aprovado, para participar de programas públicos de compra de alimentos, o agricultor familiar deverá cumprir três condições:

• comprovar a propriedade ou posse legal da área;
• ter inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
• não ter sido excluído do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5738/25, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para o consumo humano. A medida é voltada para indústrias, laticínios e qualquer empresa que atue no território nacional.

A proposta do deputado Zé Silva (União-MG) define a reconstituição como o processo de adicionar água ou outro meio para transformar o pó em leite líquido ou utilizá-lo na fabricação de derivados como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite.

• Ouça a entrevista de Zé Silva à Rádio Câmara sobre o assunto

Exceção
A proibição não se aplica a produtos importados vendidos diretamente ao consumidor final para uso doméstico, em embalagens de varejo, desde que atendam às normas sanitárias.

Parecer favorável
O relator, deputado Welter (PT-PR), recomendou a aprovação da medida. Ele disse que a iniciativa protegerá a produção nacional contra a concorrência de produtos estrangeiros que, muitas vezes, recebem subsídios em seus países de origem.

“A atividade leiteira possui elevada relevância econômica e social, especialmente em estados como o Paraná, onde a produção alcança cerca de 4,56 bilhões de litros anuais”, destacou o relator.

Economia do setor
Welter afirmou ainda que o setor é fundamental para a economia por movimentar bilhões de reais e garantir o sustento de pequenos produtores.

“Trata-se de um setor que movimenta mais de R$ 11 bilhões em valor bruto da produção, sendo responsável pela geração de renda, emprego e fixação das famílias no meio rural.”

Modelo paranaense
A proposta busca nacionalizar uma experiência do Paraná, em que uma lei local semelhante reduziu aproximadamente 50% das importações e ajudou a recuperar os preços pagos aos produtores rurais.

O relator pontuou que a medida também ajuda a superar dificuldades na fiscalização e na rastreabilidade desses produtos.

Prazo para adaptação
O texto estabelece que o Poder Executivo terá um prazo de 180 dias para regulamentar a futura lei, definindo os procedimentos de fiscalização, controle e as sanções administrativas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1737/23, que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.

A proposta prevê as diretrizes da política e os instrumentos para a sua execução. O objetivo é elevar a qualidade do gengibre ofertado ao consumidor e aperfeiçoar os sistemas produtivos.

Parecer favorável
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do texto, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

O relator fez ajuste na redação e também acatou sugestões feitas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

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Principais medidas
Conforme o texto aprovado, entre as diretrizes da Política de Incentivo à Produção de Gengibre estão:

• a sustentabilidade da produção e do processamento;
• a geração de emprego e renda; e
• o desenvolvimento e uso de tecnologias que melhorem a qualidade do produto.

Os instrumentos previstos para a nova política incluem, entre outros:

• o crédito rural em condições mais favoráveis para a produção;
• comercialização e processamento do produto in natura;
• o seguro rural; e
• a assistência técnica.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a cobrança de royalties de biotecnologia no cultivo de soja no Brasil.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 6.

• Veja a lista de quem foi convidado para falar sobre o assunto

A reunião foi proposta pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

Royalties de biotecnologia são valores pagos pelos produtores rurais pelo uso de sementes geneticamente modificadas desenvolvidas por empresas de tecnologia agrícola.

A forma de cobrar esses royalties, os percentuais aplicados e a retenção de valores na entrega da produção têm gerado insegurança jurídica e impactos financeiros no agronegócio.

Segundo o deputado, há interpretações divergentes sobre direitos de propriedade industrial, contratos e proporcionalidade das cobranças. Isso aumenta a incerteza no ambiente de negócios e afeta a comercialização de grãos.

Heitor Schuch espera que a audiência amplie o debate técnico e a transparência sobre a cobrança. O objetivo é reunir informações para aperfeiçoar o marco regulatório, com foco na segurança jurídica e no equilíbrio das relações.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. A medida será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais; e o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Prazo prorrogado
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida aprovada vai proteger o pescador. "Esta medida provisória é uma conquista grande para o mundo da pesca, que precisa de proteção do Estado brasileiro", argumentou.

Pronaf
Para ampliar o acesso a financiamentos subsidiados por parte de pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de suas associações e cooperativas, o texto prevê que eles contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Biometria e CadÚnico
A partir da Lei 15.265/25, o acesso ao seguro-defeso depende de confirmação da identidade por biometria e inscrição no CadÚnico. Com o texto da MP, será permitido ao governo utilizar as bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o registro biométrico.

Adicionalmente, o registro no CadÚnico não poderá implicar limite de renda para acesso ao seguro-defeso, podendo ser realizado em até 180 dias da publicação da futura lei.

No caso de exclusão por inconsistência cadastral ou falha de conferência biométrica, serão disponibilizados canais gratuitos de revisão célere, presenciais ou virtuais. Os pescadores artesanais poderão resolver a pendência diretamente ou com o apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

José Guimarães, líder do governo na Câmara

No ato de habilitação ao benefício, o ministério deverá verificar se o pescador artesanal mantém inscrição na Previdência Social e no CadÚnico.

Em relação à exigência atual de divulgar mensalmente a lista de beneficiários do seguro-defeso, o texto retira a divulgação do endereço da pessoa, mantendo apenas o nome, município de residência e número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), proibindo a divulgação do endereço completo ou de qualquer dado que permita a identificação específica do domicílio.

Relatório anual
Uma das mudanças negociadas com o relator, senador Beto Faro, na comissão mista que analisou a MP foi a manutenção do relatório anual de atividade pesqueira em vez de outra periodicidade, que se pretendia mensal no início do debate sobre o tema.

Será possível ainda justificar a impossibilidade do exercício da atividade pesqueira durante o período a fim de manter o recebimento do seguro no defeso.

O texto de Faro permite ao Ministério do Trabalho e Emprego celebrar parcerias com entidades representativas dos pescadores artesanais para apoiá-los no cumprimento das exigências legais relacionadas ao seguro-defeso.

Esses pescadores poderão apresentar o requerimento de habilitação e os documentos exigidos tanto ao ministério quanto à entidade parceira, seja presencialmente ou por meios digitais, segundo condições definidas a fim de impedir fraudes (identificação com dois fatores, por exemplo).

Participação
Quando da definição de outras normas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a MP garante a participação, com direito a voz, de integrantes das entidades credenciadas representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país.

Se houver orçamento disponível, a pasta promoverá ações de orientação e de formação voltadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o seguro-defeso, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo.

Para atualização periódica dos dados socioeconômicos e produtivos e identificação de demandas regionais e perfil produtivo, a União deverá manter mecanismos permanentes de acompanhamento do cadastro dos beneficiários do seguro-defeso.

Previdência
O texto aprovado pelos deputados retira a exigência da lei atual de que o pescador prove ter contribuído com a Previdência Social em, ao menos, 6 dos 12 meses do ano anterior ao início do período de defeso.

Segundo o relator, se considerado o contexto de alta informalidade da atividade, esta exigência implicaria diretamente a exclusão do acesso ao benefício. “Além disso, o benefício é de caráter não contributivo, por isso não tem sentido a exigência de comprovar contribuição para a Previdência Social”, afirmou.

Comunidades de pesca
A medida provisória reconhece ainda as comunidades tradicionais pesqueiras, definidas como aquelas que reúnem grupos sociais para os quais a pesca artesanal é a principal atividade econômica, base de sustento, de manifestações culturais e de organização social.

O texto reconhece ainda os territórios usados por essas comunidades como territórios tradicionais pesqueiros, seja em terra ou em corpos d’água, remetendo a um regulamento procedimentos para identificar, demarcar e titular esses territórios com participação ampla das comunidades nos debates e definições pertinentes.

Fraudes
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).

Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, a autenticação com um fator passará por uma transição a fim de permitir a substituição de senha por:

• validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de dados governamentais;
• confirmação de identidade por servidor público habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada; ou
• outros mecanismos de verificação de identidade definidos em regulamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa ausência temporária de autenticação de dois fatores não impedirá o protocolo, o processamento e a emissão de relatórios ou o pagamento do benefício, desde que o pescador artesanal realize a validação de identidade por esses meios alternativos em tempo hábil.

Sem deslocamento
A fim de contemplar pescadores artesanais que tenham restrições físicas, residam em áreas longínquas sem acesso à internet ou acesso precário, ou cuja disponibilidade de transporte e de recursos tecnológicos em geral seja precária, a MP determina que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá utilizar outros meios para prover o acesso ao seguro-defeso.

Isso seria possível por meio de unidades móveis ou de parcerias com as entidades representativas, envolvendo o requerimento, a identificação, a comprovação documental e demais exigências.

Revisão
Também para combater fraudes, o texto de Beto Faro determina que o Ministério da Pesca e Aquicultura revise, no prazo de até 360 dias da publicação da futura lei, os critérios e meios para a realização do RGP de pescadores artesanais.

Será permitida a inclusão, como critério, da anuência dessa condição profissional pelas entidades de representação da pesca artesanal credenciadas pelo ministério, sem custos para os pescadores ou obrigatoriedade de sua filiação.

Sanções
Apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta as penalidades para quem fraudar o programa.

Em vez dos atuais três anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício, sendo em dobro (dez anos) nos casos de reincidência.

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome as ocorrências de que tiver conhecimento relacionadas a fraudes.

Quanto às entidades representativas da pesca artesanal com parcerias junto ao ministério para ajudar o pescador, aquela que participar de fraudes terá a parceria cancelada em ficará impedida de celebrar outras para esta finalidade.

Debate em Plenário
Durante o debate sobre a MP em Plenário, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que é fundamental que os pescadores artesanais tenham seu direito reconhecido. "Ao ter seu direito reconhecido, eles também estão protegendo o meio ambiente", disse.

O deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) afirmou que não se pode tirar o alimento do pescador que não vai ao mar para respeitar o período de defeso. "Aí ele passa dificuldade em casa por causa de burocracia governamental. Vamos ter altivez, senso de amor ao próximo e entender que as brigas ideológicas devem estar menores que o nosso povo."

Deputados da oposição, no entanto, criticaram a possibilidade de uma entidade representativa de pesca fazer a validação de quem recebe ou não o seguro-defeso. "Isso é exatamente o que nós combatemos durante os últimos meses na CPMI do INSS", afirmou o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS).

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também criticou a medida provisória, por entender que poderá "empoderar certas entidades em ano eleitoral para apoiar o governo federal".

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