A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) receber, uma vez por ano, a renda líquida de um concurso da modalidade das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Quina. A medida terá validade por cinco anos.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 580/19, do Senado. A proposta original pretendia destinar 1% de toda a arrecadação das loterias para o Funcap. O substitutivo mudou essa regra para garantir que o valor dos prêmios pagos aos apostadores de outros tipos de loteria, como a Mega-Sena e a Quina, não seja reduzido.

O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), afirmou que reduzir os prêmios poderia tirar o interesse das pessoas pelas loterias federais. Ele optou por usar o modelo de concursos especiais, que já existe na lei para ajudar outras causas sociais. Segundo o relator, a nova fórmula corrige problemas de adequação financeira do projeto original.

A renda líquida para o fundo será o valor total arrecadado no concurso, descontadas as despesas de manutenção da loteria, o pagamento dos prêmios e os impostos.

O Funcap financia ações de defesa civil e socorro à população em situações de desastres.

Atualmente, a cada ano, as seguintes instituições recebem o equivalente a renda de um concurso da loteria esportiva:

• Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
• Cruz Vermelha Brasileira; e
• Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir a situação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).

A reunião será realizada no plenário 8, às 10 horas.

• Veja a lista de convidados

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, o objetivo do encontro é analisar denúncias e indícios de irregularidades na gestão do plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.

Erika Kokay afirma que reportagens apontam suspeitas de favorecimento indevido, mudanças administrativas controversas e descredenciamento em massa de prestadores de serviços de saúde.

A deputada acrescenta que a instauração de uma investigação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal reforça a necessidade de acompanhamento institucional sobre o tema.

“Os fatos levantam preocupações quanto à transparência da gestão, à continuidade da assistência e ao possível risco de captura do plano de saúde por motivos alheios ao interesse público”, diz Erika Kokay.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa a atitude do gestor público que, de forma intencional (dolosa), deixa de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública.

O texto altera a Lei da Improbidade Administrativa. Pela legislação atual, a condenação por esse tipo de ato de improbidade rende ao gestor o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do seu salário. O gestor condenado também fica proibido de fechar contratos com o poder público por até quatro anos.

O colegiado aprovou o substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que mantém o conteúdo da versão original, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), fazendo apenas ajustes de técnica legislativa.

"Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna", defendeu a relatora.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou pela rejeição do texto.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2064/22, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que garante ao cidadão o direito de usar seu nome religioso (adotado de acordo com a sua fé e crença) ao ser atendido em repartições da administração pública federal e em documentos oficiais.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação da proposta.

Alice Portugal explicou que o projeto se alinha com as práticas de inclusão e adota a mesma lógica de decreto que já garante o uso do nome social (referente à identidade de gênero do cidadão) no governo federal.

"O nome religioso é apenas mais um dos aspectos sociais que podem compor a identidade da pessoa, de modo que deve ter o mesmo tratamento dado ao uso do nome social", disse a relatora. "O reconhecimento do nome não fere a neutralidade estatal, mas, sim, promove a inclusão."

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou pela rejeição do texto.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito especial de R$ 3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária-Comprev (PLN 14/26).

O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais. Ou seja: cobrir despesas de um servidor que contribuiu para um regime, mas se aposentou por outro.

Os recursos virão da reserva de contingência do Orçamento e, por isso, não afetam a obtenção da meta de superávit primário.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo bateu o recorde de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025.

O balanço foi apresentado em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que debateu as ações e prioridades da pasta para 2026.

Segundo Padilha, o avanço ocorreu porque o programa "Agora tem especialistas" alterou a forma de financiar as unidades de saúde. A nova tabela passou a remunerar os hospitais por um pacote completo de atendimento – pagando de forma conjunta a consulta, o diagnóstico e a operação.

"Atingimos o recorde histórico de cirurgias eletivas pelo SUS. Isso é resultado direto da nova tabela, que supera definitivamente a antiga tabela SUS com procedimentos que chegam a ter três vezes maior o valor", disse Padilha.

Transparência nas filas
Por sua vez, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) acusou o ministério de ocultar o tamanho atual da fila de cirurgias. Ele apontou que, no ano passado, o número de pacientes à espera de procedimentos chegou a 1,3 milhão.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Dr. Frederico: não há dados oficiais sobre o tamanho das filas de cirurgias

"A gente está no final de maio e não há nenhum dado, nenhuma referência. Esse dado está, para ser bem franco aqui, escondido", criticou o parlamentar.

Padilha negou a ocultação e argumentou que o Brasil nunca teve um painel unificado de filas. "O principal dado a ser acompanhado é o tempo de espera. Nós vamos passar a ter um painel nacional, um painel em cada estado e um painel municipal, o que vai permitir o acompanhamento do tempo de espera", declarou.

Apoio às Santas Casas
O deputado Rafael Simoes (União-MG) defendeu socorro estrutural às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. "Precisamos de ações que permitam que essas instituições continuem sobrevivendo. Não podemos chegar ao final do ano e ter que recorrer a empréstimo", comentou.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Rafael Simoes pediu ajuda às Santas Casas

Para atender ao setor, o ministro pediu o apoio do Congresso para aprovar o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que viabiliza a continuidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e de saúde suplementar.

Contratos e fiscalização
A deputada Rosangela Moro (União-SP) cobrou explicações sobre a compra, pelo governo, de insulina da farmacêutica Bioma, pois o fundo de investimento que passou a controlar a empresa em 2024, ligado ao Banco Master, é alvo de investigações por suspeitas de corrupção.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Rosangela Moro cobrou explicações sobre compra de insulina da farmacêutica Bioma

Ela argumentou que, diante de contratos que somam centenas de milhões de reais, o ministério deveria ter sido mais rigoroso na análise de risco e de compliance da farmacêutica.

Padilha negou irregularidades, afirmando que a empresa atua no Brasil há décadas e tem capital aberto na Bolsa de Valores.

"A participação desse fundo foi na Bolsa, comprou uma parte das ações dentro do compliance. Não há qualquer irregularidade apontada pela CGU [Controladoria-Geral da União] nos contratos", rebateu o ministro.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/23, que classifica despesas orçamentárias com base no impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero. Além disso, impede o eventual bloqueio (contingenciamento).

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. “As políticas públicas para a superação das desigualdades de gênero e de raça só ganham plena materialidade quando recursos públicos são destinados, com a devida prioridade, à sua implementação”, afirmou a relatora no parecer.

“É imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais”, disse a autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS). Segundo ela, é preciso deixar claro, nos orçamentos públicos, o papel do Estado na redução das desigualdades.

“Esta iniciativa é oriunda da comissão de juristas instituída pela Câmara em 2020 com a tarefa de avaliar e propor estratégias para o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional”, afirmou ainda Reginete Bispo.

• Comissão de juristas apresenta relatório com propostas para alterar leis do País e criar uma nação antirracista

O texto aprovado altera a Lei 4.320/64, que trata do orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também prevê metodologia de classificação, acompanhamento e avaliação de tais despesas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (26), os desafios de custeio do piso salarial e da jornada de 36 horas na enfermagem pública. A Proposta de Emenda à Constituição 19/24, do Senado Federal, prevê as duas medidas.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 8. Entre os convidados estão os ministros Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento; e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego.

• Veja quem foi convidado para o debate

O debate atende a pedido do deputado Bruno Farias (Republicanos-MG). Segundo o parlamentar, o tema tem relevância social, econômica e estrutural para o sistema de saúde brasileiro.

Bruno Farias afirma que a enfermagem responde pela maior parte do cuidado direto aos pacientes e que a definição de uma jornada de 36 horas semanais está diretamente relacionada à qualidade do atendimento, à segurança do paciente e à saúde física e mental dos profissionais.

O deputado acrescenta que a implementação do piso da enfermagem representou um avanço na valorização profissional, mas também trouxe desafios quanto ao financiamento e à sustentabilidade, sobretudo para estados, municípios e instituições filantrópicas.

“Debater os mecanismos de financiamento é essencial para compreender como assegurar o cumprimento do piso salarial sem comprometer a oferta de serviços de saúde”, afirma.

Segundo Farias, a discussão pode contribuir para conciliar direitos trabalhistas, qualidade assistencial e responsabilidade fiscal, com foco na construção de soluções sustentáveis para os profissionais de enfermagem e para a sociedade.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/23 prevê a classificação das despesas orçamentárias com base no impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero. Além disso, impede o eventual bloqueio (contingenciamento) delas.

“É imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais”, disse a autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS). Segundo ela, é preciso deixar claro, nos orçamentos públicos, o papel do Estado na redução das desigualdades.

“Esta iniciativa é oriunda da comissão de juristas instituída pela Câmara em 2020 com a tarefa de avaliar e propor estratégias para o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional”, afirmou ainda Reginete Bispo.

• Comissão de juristas apresenta relatório com propostas para alterar leis do País e criar uma nação antirracista

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.320/64, que trata do orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também prevê metodologia de classificação, acompanhamento e avaliação de tais despesas.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar