Ciência, tecnologia e Comunicações

Projeto obriga divulgação de telefones por planos de saúde

10/05/2007 - 13:38  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 476/07, do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que obriga os contratos dos planos e seguros de saúde a trazerem os endereços para correspondência, os endereços eletrônicos e os números de telefone da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor atuantes no estado ou no município.

A proposta altera a Lei 9.656/98, que regulamenta a atuação dos planos de saúde. De acordo com o autor da proposta, a lei simplesmente não basta para garantir os direitos dos consumidores, sobretudo na área da saúde. "Em alguns casos, o consumidor não tem condições de resolver qual a melhor estratégia para fazer valer seus direitos legalmente ou contratualmente assegurados", disse Bassuma. Por isso, continuou, é importante que os usuários consultem a ANS, por exemplo, que mantém telefones de ligação gratuita para orientar e receber reclamações dos beneficiários de planos de saúde.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Natalia Doederlein

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