Economia

Nova lei permite uso de previdência complementar como garantia em operações de crédito

Regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas do Fapi

24/08/2023 - 10:41  

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Economia - geral - dinheiro - finanças - orçamento - recursos públicos, - tributos - reforma tributária

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.652/23, pela qual recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

A norma é oriunda do Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho último e pelo Senado no início deste mês. A regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

A intenção, segundo o governo, é permitir a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo para quem busca um empréstimo e não possui imóvel ou outra forma de garantia real. Outro objetivo é evitar que os participantes façam resgates antecipados de planos de previdência em condições desfavoráveis.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado

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