Projeto inclui serviço de mototaxista e motoboy em políticas públicas de mobilidade urbana
02/08/2023 - 17:37
O Projeto de Lei 1493/22 estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos mototaxistas e dos motoboys em políticas públicas de mobilidade urbana, de acordo com a Lei 12.587/12, em projetos de transporte de passageiros e cargas nas comunidades de bairro. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta classifica os serviços remunerados de mototáxi como transporte público individual, com uso de meio de motocicleta ou motoneta da categoria aluguel e com as características exigidas pela autoridade de trânsito.
Já os serviços remunerados de motoboy são definidos como transporte urbano de cargas, em volume compatível com a capacidade de motocicleta ou motoneta da categoria aluguel e com as características exigidas pela autoridade de trânsito.
“Os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal, e em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”, disse o autor da proposta, ex-deputado Nereu Crispim (RS).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
