Trabalho, Previdência e Assistência

CCJ aprova projeto que substitui o termo "serviço social" por "assistência social" no ECA

Mudança deve evitar confusão para permitir aos conselheiros tutelares a requisição de serviços na área de assistência social

08/08/2023 - 18:36  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Sâmia Bomfim (PSOL - SP)
Sâmia Bomfim, relatora da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social.

O texto aprovado, que segue para o Senado, substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” na parte da lei que define as atribuições dos conselhos tutelares.

Relatora no colegiado, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) concordou com os argumentos da autora do projeto (PL 8251/17), deputada Maria do Rosário (PT-RS), e reforçou a ideia de corrigir o texto da lei que confunde “serviço social” e "assistência social”.

“Serviço social é a profissão exercida mediante formação superior, enquanto assistência social é um conceito maior que inclui políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, previdência social, entre outros”, disse a relatora.

Segundo a autora, a atual imprecisão gera prejuízos a crianças e adolescentes caso a lei seja interpretada de forma literal, uma vez que o conselheiro tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços.

De acordo com o texto atual do estatuto, o conselho tutelar já pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

  • Áudio da matéria

    Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta