Trabalho, Previdência e Assistência

Congresso deve votar adesão a convenção sobre deficiência

25/04/2007 - 01:21  

Na audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre os direitos das pessoas com deficiência, o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) Joelson Dias informou que o Brasil aderiu, em 30 de março, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque. Ele destacou que o tratado assegura direitos como a possibilidade da adoção, o respeito à família e à saúde e benefícios de previdência.

Segundo o conselheiro, se a convenção, que ainda deve ser ratificada pelo Congresso, alcançar a aprovação de 3/5 de cada Casa (Câmara e Senado), terá força de norma constitucional. Por isso, pediu empenho especial dos parlamentares na aprovação desse projeto, quando for encaminhado à Câmara, e também na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), que está pronto para ser analisado pelo Plenário.

Ele destacou dois pontos importantes em relação ao estatuto. O primeiro é que deve incluir todas as determinações da convenção da ONU. O segundo é que precisa englobar toda a legislação nacional sobre as pessoas com deficiência. "Precisamos ter cuidado ao votar o estatuto para que ele não exclua nenhum direito já adquirido", disse.

Joelson Dias sugeriu que os integrantes da comissão especial que analisou o estatuto e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência incentivem a formação de grupos de parlamentares e da sociedade civil nos estados e municípios. "É de fundamental importância cobrar dos gestores a eficiência de políticas públicas, e também o fortalecimento dos conselhos e de outros órgãos nos estados e municípios."

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Marcos Rossi

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