Projeto de lei reforça prerrogativas da Defesa Civil em situações de risco
31/07/2023 - 16:36
O Projeto de Lei 1983/23 determina que a constatação de risco iminente de desastre autorizará a intervenção dos órgãos da Defesa Civil visando a redução de danos e a preservação da vida. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Atualmente, a norma diz que é dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, com a colaboração de entidades públicas ou privadas e também da sociedade. A eventual incerteza quanto aos riscos de desastre não poderá impedir essas ações.
“Os dispositivos atuais não têm sido suficientes para respaldar a intervenção da Defesa Civil nos cenários de risco iminente de desastre ou de catástrofe, motivo pelo qual entendo ser necessário destacar expressamente essa prerrogativa na lei vigente”, explicou o autor da proposta, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões: a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
