Política e Administração Pública

Especialistas defendem concessão pública para gasodutos

17/04/2007 - 21:48  

O regime de concessão pública para gasodutos foi defendido por todos os participantes de audiência pública promovida nesta terça-feira pela Comissão Especial da Lei do Gás (PLs 6666/06 e 334/7). A secretária de Energia do Estado de São Paulo, Dilma Seli Pena, afirmou que o sistema é o mais adequado porque garante transparência e segurança tanto para o investidor como para o consumidor.

Representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) Luiz Antônio Veiga Mesquita acrescentou que o setor necessita de um ordenamento jurídico capaz de garantir estabilidade e clareza nos procedimentos.

O regime de concessão pública está previsto no PL 334/07, do Senado. Já o PL 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, ao contrário, prevê o regime de autorização (as empresas terão acesso aos serviços de gasoduto só se tiverem autorização do transportador, construtor ou operador desse gasoduto).

Conflito de competências
Os convidados concordaram em relação a outro ponto do debate, relativo à definição de competências da União e dos estados. Dilma Seli Pena chamou atenção para eventuais conflitos relativos à distribuição e à comercialização. Segundo ela, "é necessário evitar interferências da União na administração dos estados para não ter entraves burocráticos e discrepâncias em relação às competências específicas".

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Armando Martins Laudorio, reforçou que esse problema poderia ser resolvido com a definição clara das competências no texto legislativo.

Já para o representante da Abrace Luiz Antonio Mesquita a solução passaria pela criação de uma câmara de comercialização destinada a contabilizar a demanda de gás natural no País, o que auxiliaria os estados na distribuição do produto.

Especificidade
Os debatedores alertaram que os dois projetos em análise na comissão especial são pautados pelos critérios do ordenamento jurídico do petróleo e do setor de energia elétrica. "A lei do gás deve ser desvinculada do ordenamento jurídico específico, pois trata-se de um produto que requer mecanismos legais próprios e não deve ser visto como coadjuvante dos demais", advertiu Luiz Antonio Mesquita.

Sugestões
Dilma Pena ainda sugeriu mudanças no texto, como a redução do prazo de 15 anos previsto no projeto do Senado para a exclusividade nos gasodutos autorizados. Armando Laudorio, da Abegás, propôs incentivo a novos produtores e novas fontes de gás natural, a fim de evitar a dependência do Brasil de fornecedores como a Bolívia.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Regina Céli Assumpção

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