Comissão aprova concessão de bolsa para o ensino básico

13/04/2007 - 18:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 731/95, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para os ensinos fundamental e médio. A proposta, do ex-deputado Ubiratan Aguiar, deverá beneficiar alunos carentes que a rede pública de ensino não consegue atender.

Segundo o substitutivo, as bolsas de estudo serão destinadas às escolas comunitárias, religiosas e filantrópicas mantidas pela iniciativa privada. As bolsas serão concedidas nos casos em que não houver localidade próxima onde haja escola pública para atender a demanda.

De acordo com o relator da matéria, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), o texto do Senado procura tornar mais efetiva legislação sobre o dever do Estado com a educação, especialmente no ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e no ensino médio gratuito, de universalização progressiva.

Mudanças do Senado
Uma das mudanças aprovadas pelos senadores é a fixação de um teto para a bolsa de estudo - equivalente ao gasto por aluno na rede pública. Esses valores serão definidos com base no que for apurado no ano anterior ou previsto para o ano em curso.

O texto do Senado também determina o compromisso com a expansão da rede pública e submete os recursos das bolsas para o ensino fundamental às normas de controle previstas para os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53.

Na avaliação do relator, o texto do Senado não afronta dispositivos da Constituição, da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), nem da Lei Complementar 107/01, que estabelece normas para a consolidação das leis brasileiras.

Tramitação
O substitutivo dos senadores já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação. Agora será votado pelo Plenário.

Notícias anteriores:
Projeto regulamenta concessão de bolsas de estudo

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR