Comissão aprova proibição de corte de serviços sem aviso

04/04/2007 - 11:43  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 5604/05, do Senado, que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento sem aviso prévio por escrito. O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), sugeriu a aprovação do projeto na forma do substitutivo que havia sido adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.

Uma das emendas veda a interrupção dos serviços aos sábados, domingos e feriados, enquanto o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor vedava também às sextas-feiras e vésperas de feriados. "Há flagrante exagero em estender a vedação às sextas-feiras e às vésperas de feriado. Nesses dias, como em qualquer outro dia útil, estão abertos os bancos e demais estabelecimentos nos quais podem ser quitadas as faturas em atraso", argumenta Luciano Castro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/NN

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