Comissão aprova criação de juizados da Fazenda Pública
03/04/2007 - 11:57
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 7087/06, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que cria os juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta transfere para os novos juizados o julgamento das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta) que tenham valores de até 40 salários mínimos, nos casos de estados e do DF; e de até 30 salários mínimos, nos casos dos municípios.
Esses juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.
Acesso à Justiça
De acordo com o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), a criação dos juizados contribuirá para o processo de modernização processual iniciado com a Lei 9099/95, que criou os juizados especiais cíveis e criminais.
"Com a criação desses novos juizados especializados na apreciação de causas relacionadas com a Fazenda Pública, de pequeno valor monetário, os demais órgãos judiciários, atuantes nesse segmento, poderão voltar-se para a apreciação de processos de maior complexidade e expressão monetária, os quais serão julgados de forma mais célere", argumenta o relator.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tem regime de prioridade e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Edição - Paulo Cesar Santos
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