Política e Administração Pública

Deputados apóiam dispensa de edital em Diário Oficial

27/03/2007 - 19:48  

A maioria dos integrantes da Comissão Especial de Licitações e Contratos apóia a dispensa da publicação de editais e de demais atos oficiais dos processos licitatórios em diários oficiais impressos. A medida está prevista no Projeto de Lei 7709/07. De acordo com o projeto, os documentos devem ser publicados no site do órgão público certificado digitalmente por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

O ICP Brasil foi criado em 2001 para elaborar um sistema de certificação digital baseado em chave pública, e seu comitê gestor é vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

"O acesso da população aos atos oficiais pela internet garante mais publicidade que a publicação em meios impressos", comparou Paulo Teixeira (PT-SP). "Todos os fornecedores, com a internet, sabem o que a administração está comprando, e a administração, com cadastro eletrônico de preços, tem parâmetros mais seguros em suas aquisições", concordou Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

O presidente da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), Hubert Alqueres, e o jurista Modesto Carvalhosa, consultor da entidade, criticaram a substituição irrestrita dos órgãos impressos por similares eletrônicos publicados na internet. "É uma loucura passar tudo para a internet", disse Alqueres. "A internet ainda não é capaz de garantir a publicidade de informações oficiais", alegou, lembrando que apenas 21% dos brasileiros acessaram a rede em 2005.

Conteúdo impresso x eletrônico
Ao responder a questionamento do relator da comissão, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o presidente da Abio informou que há uma média de 3,6 milhões de acessos mensais à página inicial da Imprensa Nacional, excluídos os acessos diretos ao conteúdo do Diário Oficial da União (DOU) em versão eletrônica. Por outro lado, segundo Alqueres, a tiragem do DOU em papel é de cerca de 30 mil exemplares.

Paulo Teixeira afirmou que, se o critério for o da maior publicidade, a alegação da Abio volta-se contra ela mesma. "Esses exemplares impressos não garantem o acesso da população", ponderou. Teixeira, porém, advertiu que essa migração exigirá cautela. "A transição para a internet é quase que inexorável, mas tem um custo", disse, em referência aos equipamentos e as exigências tecnológicas que a internet e a segurança de dados nessa rede implicam.

Na mesma linha, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) disse que o processo de digitalização das publicações de atos licitatórios "é complexo e implica a superação de obstáculos culturais, inclusive". Ele destacou que a digitalização das licitações levou anos para se completar no estado de São Paulo.

O objetivo da audiência pública realizada hoje foi debater o PL 7709/07, que faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê várias medidas para acelerar e baratear as contratações públicas.

Compareceram à reunião de ontem da comissão 19 parlamentares, entre titulares e suplentes. Ao todo, a comissão tem 18 titulares e 18 suplentes.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres

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