Começa votação nominal de suspensão de análise de recurso

21/03/2007 - 20:11  

O Plenário começa agora a votação nominal do efeito suspensivo pedido pelo PFL contra a decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, de manter a votação do recurso do PT antes das medidas provisórias que trancam a pauta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiu contra a criação da CPI do Apagão Aéreo, acatando o recurso do PT. O Regimento Interno determina que o Plenário vote na sessão do dia seguinte o recurso já analisado pela comissão.

Amparado em decisões anteriores da Mesa e do Supremo Tribunal Federal (STF), Chinaglia decidiu que o recurso do PT contra a CPI pode ser votado antes das MPs que trancam a pauta porque não se trata de matéria legislativa que gera normas legais.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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