Cidades e transportes

Relator teme fim do Minha Casa, Minha Vida, caso STF decida por mudança na correção do FGTS

Discussão surgiu durante debate sobre a medida provisória que retoma o programa habitacional

26/04/2023 - 17:23  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Interativa - Programa Minha Casa, Minha Vida. Dep. Marangoni (UNIÃO - SP)
Marangoni defendeu a manutenção da remuneração do FGTS pela taxa atual

Parlamentares discutiram nesta quarta-feira (26) os impactos no Minha Casa, Minha Vida de eventual mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090,  que questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.

O objetivo da ADI é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado amanhã (27).

O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é valida até 14 de junho.

Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. Segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.

Fim do programa
Contrário à ADI, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%) que, segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.

“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, frisou o deputado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida, que hoje arca com metade dos recursos do programa.

“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União", disse Braga.

Ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais.

O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.

"Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não", questionou o deputado.

Pequenos municípios
Durante a audiência, o secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, reconheceu problemas na implementação do programa, sobretudo em municípios com menos de 50 mil habitantes. No entanto, ele reforçou que os valores máximos para financiamento de imóveis aumentaram na nova versão: R$ 170 mil na área urbana e R$ 75 mil na área rural.

"O valor da casa rural era de R$ 36 mil e subiu para 75 mil, como resultado do diálogo com movimentos que atuam na área rural", pontuou o executivo.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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