Finanças pode votar dedução do IR para doações eleitorais

26/02/2007 - 12:23  

A Comissão de Finanças e Tributação se reúne nesta quarta-feira (28) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 6803/06, que autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda as doações a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos em campanha eleitoral. O projeto, já aprovado pelo Senado, limita essas doações a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica e a 6% do valor do imposto de renda devido pela pessoa física.

Para o cálculo do limite de 2%, também serão consideradas as doações feitas pela empresa a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados ou da comunidade. No limite de 6% de dedução da pessoa física, também estarão incluídas as contribuições feitas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a projetos culturais e de incentivo às atividades audiovisuais. A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

Taxa de juros
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 17/95, do Senado, que limita a taxa de juros reais em 12% ao ano. A taxa de juros reais é definida como a taxa nominal excedente à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O descumprimento do limite estabelecido, segundo o projeto, carateriza crime de usura, punível com pena de reclusão de um a dois anos e com pagamento de multa.

O relator, deputado Carlos Souza (PP-AM), recomenda a rejeição da proposta. Ele afirma que a legislação não deve interferir na formulação e na execução das políticas monetária e cambial, que são de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

Contas da Previdência
A comissão também poderá votar requerimento do deputado Félix Mendonça (PFL-BA) para convidar o ministro da Previdência, Nelson Machado, a discutir as novas regras para apresentação das contas previdenciárias. No encontro, também serão debatidas sugestões de aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 4.

Da Redação/PT

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