Política e Administração Pública

CCJ aprova projeto que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

Conforme a proposta, cadastro reunirá dados de pessoas físicas e jurídicas

29/03/2023 - 13:03  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Deputado Gilson Marques fala ao microfone
O relator Gilson Marques recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.

Pelo texto, do ex-deputado Paulo Ganime (RJ) e da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), caberá à União manter cadastro fiscal nacional das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos diferentes entes federativos, com amplo acesso aos fiscos dos estados e municípios.

A apresentação dos documentos ao cadastro digital dispensará a pessoa jurídica de também entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, salvo regra em contrário definida em lei local.

O parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. “A Constituição Federal prevê que as administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”, destacou.

“O objeto da proposta, que versa sobre cadastro fiscal único, é um caso de obrigação acessória decorrente da legislação tributária, pois se trata de prestação que afeta a arrecadação e a fiscalização de tributos”, completou.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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Íntegra da proposta