Conheça as propostas que integram o PAC

31/01/2007 - 09:23  

Medidas provisórias:
340/06: corrige a tabela do Imposto de Renda
346/07: abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave
347/07: capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais
348/07: cria fundo para investimento em infra-estrutura
349/07: destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura
350/07: permite antecipação da compra de imóvel arrendado
351/07: beneficia investimentos em infra-estrutura
352/07: incentiva produção de dispositivos eletrônicos
353/07: cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA

Projetos de lei complementar:
PLP 388/07: propõe ações de cooperação na área ambiental
PLP 1/07: limita gasto com pessoal nos três Poderes

Projetos de lei:
PL 3337/04: dispõe sobre a gestão e controle social das agências reguladoras
PL 5877/05: altera a Lei de Defesa da Concorrência
PL 6673/06: regula a movimentação e a comercialização do gás (Lei do Gás)
PL 7709/07: altera a Lei de Licitações
PL 1/07: fixa diretrizes para valorização do salário mínimo

Projeto de lei do Congresso:
PLN 1/07: altera LDO para aumentar investimento

Projeto aprovado e já sancionado:
PL 6272/05: criou a Super-Receita, unificando as secretarias de Receita Federal e de Receita Previdenciária

Projeto do Senado:
PLS 261/05: altera as leis 8.212 e 8.213, que criaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social

Observações:

1) Algumas propostas são anteriores ao PAC, mas foram incluídas pelo governo no programa.

2) Além dessas propostas, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, diversos decretos integram o PAC. Os decretos já estão em vigor.

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