Política e Administração Pública

MP beneficia investimentos em infra-estrutura

24/01/2007 - 12:48  

A Medida Provisória 351/07 concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A MP isenta de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior. No caso de compras feitas em outros países, a isenção será para o pagamento de PIS/Cofins-Importação.

Para concorrerem aos benefícios, as empresas deverão se enquadrar no chamado Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), que será regulamentado futuramente pelo governo. A MP exclui dos benefícios as empresas que se enquadram no Simples ou no Simples Nacional. É obrigatório que os bens adquiridos com a isenção das contribuições sejam utilizados em obras de infra-estrutura. Caso isso não ocorra, o PIS/Cofins será recolhido com multa e juros contados a partir da data da compra ou do registro da Declaração de Importação.

O governo considera que um crescimento maior da economia demandará mais investimentos em obras de infra-estrutura, mas o Estado não possui os recursos necessários para esses gastos. A proposta de reduzir a carga tributária para o segmento busca reduzir o custo inicial dos empreendimentos e atrair a participação da iniciativa privada.

Créditos
A MP também reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS/Cofins decorrentes da construção ou aquisição de edificações. Anteriormente, com relação às edificações adquiridas ou construídas a partir de 1º de agosto de 2004, os créditos relativos ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições são calculados com base na depreciação desses bens. Segundo a legislação do Imposto de Renda, a depreciação de edificações deve ser efetuada no período de 25 anos (ou 300 meses).

A MP reduz esse prazo para 24 meses, diminuindo o comprometimento de capital e diminuindo o prazo de retorno dos valores aplicados em novos empreendimentos. Dessa forma o governo busca elevar os investimentos em produção.

Prazos
O texto da medida provisória também amplia o prazo para pagamento de alguns impostos e contribuições. O pagamento do PIS/Cofins, por exemplo, poderá ser efetuado até o último dia útil do segundo decêndio (20 dias) subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A legislação anterior limitava o pagamento ao último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

A MP também prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse caso são contemplados os empregadores, os adquirentes de produtos agrícolas, as empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra (inclusive em regime de trabalho temporário), e as empresas obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (descontando-a da respectiva remuneração).

Esses grupos poderão recolher o valor arrecadado até o dia dez do mês seguinte ao da competência. A legislação anterior oferecia prazos variáveis entre o quinto e o oitavo dias úteis para esse recolhimento, de acordo com o grupo do contribuinte. As multas aplicadas no caso de atraso também foram reduzidas ou anuladas.

Impacto na arrecadação
Segundo o governo, as mudanças propostas na MP 351/07 não geram perda de arrecadação no longo prazo. Há, no entanto, uma perda transitória de receita. No caso da redução para 24 meses do prazo de utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Cofins, por exemplo, essa perda é estimada em R$ 1,150 bilhão em 2007 e em R$ 2,3 bilhões em 2008 e em 2009. Apesar de não apresentar detalhes, a exposição de motivos da MP explica que essa redução transitória de receita será compensada de forma a não afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias através de ajustes na programação orçamentária e financeira relativa a 2007. Para 2008 e 2009 o efeito destas medidas sobre a arrecadação será considerado quando for elaborado o projeto de lei orçamentária anual. No caso do Reidi, a perda temporária de arrecadação será estimada quando a medida for regulamentada.

Conheça as propostas que integram o PAC

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Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos

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