Advogado destaca falhas na legislação ambiental

07/12/2006 - 18:13  

No encerramento do painel sobre as normas para proteção de florestas, o advogado e ambientalista do Instituto Socioambiental (ISA) André Lima observou que a legislação tem carências grandes com relação a mecanismos efetivos de controle e incentivo à conservação. "Não há incentivos econômicos aos proprietários rurais", exemplificou.

Controvérsias
Entre as controvérsias na legislação, o advogado questionou se os estados podem criar novas alternativas para regularizar os passivos florestais. Lima também questiona se o Legislativo estadual tem poder para criar novas categorias de proteção em propriedades privadas, como vem ocorrendo.

Outra controvérsia citada pelo ambientalista é a previsão, na lei estadual, de regras diferenciadas para um ecossistema não tratado na lei geral. Ele citou casos em que a norma estadual cria uma nova denominação para áreas limítrofes de dois ecossistemas, como "floresta transição cerrado". Lima ainda questionou se os estados podem estabelecer limites de unidades de conservação.

Desmatamento
O advogado demonstrou a falta de eficiência da legislação a partir do desmatamento na região de nascentes do rio Xingu. Apesar de todas as normas, o desmatamento na região mais do que dobrou, passando de 2,38 milhões de hectares em 1994 para 5,43 milhões de hectares em 2005.

Como exemplo do que ocorre hoje, citou caso no Mato Grosso em que o nível de irregularidade no desmatamento foi de 75% em áreas acima de 100 hectares.

O seminário de legislação ambiental será retomado amanhã, às 9 horas, com debates sobre controle de poluição e sanções administrativas

Reportagem - Simone Salles/Rádio Câmara
Edição - Francisco Brandão

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