Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova proposta que permite aplicação de alíquota de 5% no IPI para automóveis das entidades de assistência social

Pelo texto, as entidades poderão pedir a aplicação dessa alíquota em requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

23/11/2022 - 12:43  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Diagnóstico e estimulação precoce para bebês com autismo. Dep. Eduardo Barbosa PSDB-MG
Eduardo Barbosa fez mudanças no texto original do projeto

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a aplicação de alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos nacionais utilizados em serviços, programas ou projetos da Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania.

Pela proposta, os entes públicos e as entidades e organizações sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderão requerer a aplicação dessa alíquota em requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 339/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO). O projeto original determinava a alíquota de 5% de IPI para os veículos destinados à frota da rede socioassistencial.

Eduardo Barbosa observou que a alíquota do IPI para alguns casos é superior a 5%, chegando a 45%. “Ocorre que há também diversas situações nas quais a alíquota corresponde a 0%, como no caso de ‘veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista", ponderou. “Dessa forma, a instituição de uma alíquota de 5%, em alguns tipos de veículos poderia ser superior às atualmente praticadas”, acrescentou o deputado.

Por isso, ele optou por alterar o texto. “Bem assim, se o adquirente de um veículo com alíquota de IPI de 0%, que tem direito ao benefício da alíquota de 5%, não quiser ‘usufruir’ do benefício, bastará não solicitar a autorização”, explicou.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta