Projeto obriga plano de saúde a custear tratamento fora da cobertura mínima por indicação médica
11/07/2022 - 10:33
O Projeto de Lei 8591/17 obriga as operadoras de planos de saúde a custear tratamentos não previstos na cobertura mínima obrigatória (o chamado rol de procedimentos) se houver solicitação médica, justificada por relatório circunstanciado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do ex-deputado Jorge Côrte Real (PE) e altera a Lei dos Planos de Saúde. O projeto prevê ainda um prazo de 180 dias para que a nova regra entre em vigor após a publicação da futura lei.
Côrte Real afirma que a medida visa dar liberdade ao médico para decidir o procedimento mais adequado para a manutenção da saúde do paciente. Para ele, deve “prevalecer a racionalidade em vez da rigidez de um rol que até pode ser útil na maioria dos casos, mas que não é capaz de prever as particularidades da saúde de cada consumidor do plano”.
Junto ao PL 8591/17 tramitam outras 52 propostas, todas tratando de mudanças no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Decisão
Desde que foi apresentado, em 2017, o projeto tramitava apensado ao PL 7419/06, do Senado, que também trata de planos de saúde. A desapensação foi determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após solicitação da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).
A parlamentar quer rever o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em junho, decidiu que o rol de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, elaborado pela ANS, é taxativo.
Isso significa que as operadoras não são obrigadas a pagar por exames, terapias e tratamentos que não constam da lista da agência, salvo casos excepcionais.
Para a deputada, é preciso “agilizar a aprovação de uma norma jurídica que atenda as justas reivindicações das famílias brasileiras, que há anos vem pagando seus planos de saúde e foram surpreendidos com uma decisão que retira direitos e interfere na relação médico-paciente e da promoção da atenção à saúde.”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição, Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
