Cidades e transportes

CCJ arquiva projeto que federalizava trecho de rodovia entre Pará e Tocantins

No lugar do projeto, a comissão aprovou uma indicação ao Poder Executivo para federalizar o trecho

07/07/2022 - 14:11  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Aluisio Mendes discursa no Plenário da Câmara. Ele é branco, tem o cabelo escuro e usa terno azul marinho
Mendes: nova lei remete a ato do Executivo a elaboração das relações de rodovias federais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5560/19, que federaliza trecho de rodovia que liga os estados do Pará e de Tocantins. A proposta será arquivada.

O deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), relator do Projeto de Lei 5560/19, apresentou parecer pela injuridicidade da proposta. 

O projeto incluía na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal trechos de rodovias localizadas no Pará e no Tocantins (PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222) que ligam o Município de Redenção, no Estado do Pará, ao Município de Filadélfia, no Tocantins. 

Mendes explicou que, entre a apresentação do projeto e a análise na comissão, a Lei 5.917/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e em cujo anexo constava a relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, foi revogada em sua totalidade pela Lei 14.273/21.

A lei também passou a atribuir a elaboração das relações descritivas das rodovias federais a ato do Poder Executivo. Por isso, a proposta foi transformada em indicação ao Executivo. 

Assim, o PL 5560/19 será arquivado e a indicação será encaminhada à Mesa Diretora para envio ao Poder Executivo.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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