Política e Administração Pública

Comissão aprova projeto que garante cumprimento de convênios assinados por estatais privatizadas

Regra valerá para privatizações realizadas desde 2020

14/06/2022 - 16:04  

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Projeto Nordeste Conectado e Amazônia Integrada Sustentável". Dep. Jesus Sérgio (PDT - AC)
Jesus Sérgio: mudança de propriedade não pode permitir o descumprimento de contratos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3204/21, que obriga a União a garantir o cumprimento de convênios e contratos que estatal privatizada tenha firmado com entidades públicas das áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico e ciência e tecnologia.

A proposta, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Não faz sentido que a mudança de propriedade permita a recusa ao cumprimento de contratos”, afirmou o relator.

Pelo texto aprovado, a regra valerá para privatizações realizadas desde 2020. O texto permite que a União transfira a obrigação para o comprador da estatal, mas isso deve estar no edital de privatização, assim como as responsabilidades do sucessor e as eventuais multas em caso de descumprimento dos compromissos.

Autor da proposta, Alencar Filho disse que a ideia é evitar a quebra de contratos de ex-estatais com entidades que atuam em serviços sociais ou ambientais. Ele lembrou que algumas entidades desenvolvem ações previstas em convênios.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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