Direitos Humanos

Comissão aprova proposta que proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças

Para relator, a medida amplia a proteção de potenciais vítimas

02/06/2022 - 19:52  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate a criação do Passaporte Sanitário da Covid-19 (PL 1158/21). Dep. Diego Garcia PODE-PR
Diego Garcia: "É necessário que a lei estabeleça mecanismos mais eficazes"

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de exercer profissão relacionada a esse público.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que uniu em um só texto o Projeto de Lei 6477/19 , do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), e o Projeto de Lei 43/20 (apensado), de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Garcia sugere a mudança do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação por crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a proibição do exercício de atividade profissional que seja vinculada a esse grupo.

A regra vale para atividades remuneradas ou não e para condenações pelos crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator avalia que a medida amplia a proteção de potenciais vítimas, diante da probabilidade de reincidência do condenado.

“A condenação, por si só, não constitui garantia de que o agente não voltará a delinquir. É necessário, portanto, que a lei estabeleça mecanismos mais eficazes para a prevenção de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, considerando a gravidade e as consequências desses delitos”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta