Economia

Saiba mais sobre o marco legal das garantias de empréstimos

02/06/2022 - 00:03  

Procedimentos semelhantes de intimação e leilão do PL 4188/21 são definidos para os créditos garantidos por hipoteca, que poderão ser executados extrajudicialmente, independentemente de previsão contratual, exceto aqueles ligados ao financiamento da atividade agropecuária.

No primeiro leilão, o valor mínimo será o valor do imóvel estabelecido no contrato para esse fim ou o valor definido pelo poder público para imposto de transmissão inter vivos, o que for maior.

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior a 50% do valor do imóvel.

Se o lance no leilão superar a totalidade da dívida e das despesas, o saldo será entregue ao devedor em 15 dias. Caso contrário, o imóvel será considerado arrematado pelo credor pelo valor mínimo do segundo leilão (50% do valor do imóvel) e o devedor não receberá a diferença.

Além disso, será obrigado, conforme o Código Civil, a pagar o restante (dívida menos o equivalente a 50% do valor do imóvel). A exceção será para as operações de financiamento de compra ou construção de imóvel residencial do devedor, quando a dívida será considerada quitada.

Várias hipotecas
No Código Civil, o projeto das garantias permite que uma hipoteca garanta novas obrigações em favor do mesmo credor se isso for requerido pelo proprietário do imóvel hipotecado.

Entretanto, isso será possível apenas se previsto no título original e se não existir obrigação contratada com credor diferente e garantida por hipoteca ou alienação fiduciária sobre o mesmo imóvel. As novas obrigações estão limitadas ao valor máximo de garantia original.

Caso os créditos mudem de titularidade para outros credores, somente o credor com o registro mais antigo poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diferente por todos os credores.

Também nas hipotecas, a falta de pagamento de qualquer parcela faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular quando garantidas pelo mesmo imóvel.

Letra financeira
O projeto muda a legislação sobre as Letras Financeiras (LFs), títulos emitidos por bancos, geralmente menores, para captar recursos de longo prazo, com vencimento mínimo de um ano.

Com a mudança proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá autorizar a emissão de LFs com prazo inferior a um ano, melhorando a supervisão e a segurança jurídica das chamadas Operações Ativas Vinculadas (OAVs), pelas quais instituições financeiras fazem a ponte entre o emprestador e o tomador do crédito sem assumir o risco.

Normalmente, são transações de valor elevado e muitas vezes envolvem bancos pequenos, que não conseguiriam carregar esse risco. O vencimento menor que um ano ajudaria a evitar o uso de outros mecanismos, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs) vinculados a contratos atípicos. As fintechs estão entre os potenciais beneficiados com a medida.

Fundeb
Após vetar dispositivo de conteúdo semelhante, o governo decidiu incluir no PL 4188/21 a permissão para que estados e municípios usem contas específicas nos bancos com os quais mantêm o processamento da folha de salários para pagar professores com recursos do Fundeb.

A legislação determina que as contas únicas dos fundos estaduais somente podem ser abertas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Assim, o dinheiro do Fundeb para o pagamento dos professores poderá sair das contas nos bancos federais e ir para contas específicas destinadas a essa finalidade, mesmo que em outros bancos.

Seguro privado
Por fim, o projeto exclui da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a vaga da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo argumenta que os assuntos tratados pelo conselho geralmente não tratam de temas sob a jurisdição da comissão.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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