Economia

Projeto do marco legal cria a figura do agente de garantia

01/06/2022 - 23:57  

O Projeto de Lei 4188/21 cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.

Esse agente poderá ser um dos credores ou um terceiro qualquer e poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos.

Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis.

Enquanto não transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.

Retomada de veículo
Para facilitar aos financiadores de veículos tomarem de volta o bem se o devedor não pagar o leasing, o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), incluiu dispositivo para permitir a essas instituições financeiras, geralmente bancos, usarem a estrutura de cartórios de registro de títulos e documentos para cobrar a dívida e até mesmo localizar o bem para apreensão e posterior venda.

Inicialmente, após constituída a dívida, o cartório notificará o devedor para pagá-la em 20 dias ou contestá-la. Caso o oficial do cartório considerar que documentos apresentados pelo devedor fundamentam essa contestação, ele não continuará com os procedimentos.

Se o cartório continuar os procedimentos e o devedor não pagar a dívida, a propriedade fiduciária do veículo será registrada em nome do credor, devendo o bem ser entregue sob pena de multa de 5% do valor da dívida. Após esses procedimentos, o credor poderá vendê-lo.

Busca
Nas situações em que o veículo não tiver sido entregue voluntariamente no prazo legal, o credor poderá pedir ao oficial de registro de títulos a busca e apreensão extrajudicial, que poderá ser realizada por empresa especializada.

Restrições de circulação deverão ser lançadas no Renavam e no sistema de busca de bens regulamentado pelo projeto.

Se houver sucesso na apreensão do bem, o devedor terá cinco dias para quitar toda a dívida, que incluirá os valores com emolumentos e despesas com a busca e demais encargos pactuados no contrato.

Direito minerário
O texto do relator permite ainda o uso do direito minerário para apresentação como garantia em operações de crédito, devendo a Agência Nacional de Mineração (ANM) fazer as averbações necessárias.

Isso se aplica tanto ao alvará de pesquisa quanto à concessão de lavra, ao licenciamento, à permissão de lavra garimpeira e ao direito sobre a lavra entre o fim da licença para pesquisa e antes da outorga.

Penhor civil
Outro tema tratado pela proposta é o fim do monopólico da Caixa Econômica Federal no penhor civil. Esse penhor é usado por pessoas que têm bens de valor, como joias, prataria e outros, e os deixam em garantia no banco em troca de um valor menor que aquele que terá de pagar depois para resgatar o objeto (deságio).

Se não resgatarem no prazo ou não renovarem a dívida, o bem fica com a instituição para ser leiloado.

Entretanto, somente instituições financeiras poderão realizar a atividade em caráter permanente e contínuo conforme regulamentação do CMN.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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