Projeto proíbe preço diferenciado de seguro de vida para pessoas com deficiência
Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa
18/07/2022 - 16:26
O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, estende para os seguros de pessoas a proteção já concedida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei (13.146/15) aos planos e seguros privados de saúde.
Pela lei, as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O projeto acrescenta que essa regra vale para "todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida".
A atual lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
O projeto acrescenta: “São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, devendo ser adotados os critérios e procedimentos atuariais pré-estabelecidos pela seguradora para precificação dos planos de
seguro ofertados”.
A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos e multa.
Autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos seguros e planos de saúde. “São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
