Economia

Saiba mais sobre os refinanciamentos de dívidas incluídos na MP do Fies

Foram aprovados novos parcelamentos para empresas, santas casas e hospitais beneficentes

18/05/2022 - 00:30  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1090/21 permite aos contribuintes que aderirem às negociações previstas na Lei das Transações (Lei 13.988/20) usarem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater até 70% do saldo devedor a parcelar depois dos descontos.

Os devedores poderão ainda usar precatórios ou títulos de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortizar a dívida tributária principal, multa e juros.

O valor desses créditos será calculado com a aplicação das alíquotas da CSLL (de 9%, 15% ou 20%, segundo o tipo de empresa).

O relator da MP, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também aumentou o desconto máximo permitido para esse tipo de transação, que passa de 50% para 65%, e o prazo máximo, de 84 para 120 meses.

Nas votações de destaques apresentados pelos partidos, o PDT conseguiu apoio para retirar do texto dispositivo que permitiria ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.

Garantia
Quanto à garantia a ser apresentada pelo devedor, o texto aprovado estabelece que não será motivo impeditivo da realização da transação “a impossibilidade material” de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

O texto determina a manutenção dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores e ainda em vigor, devendo ser considerado, para fins de transação, o montante do saldo remanescente desse parcelamento desde que o contribuinte esteja em situação regular no programa.

Adicionalmente, os descontos concedidos não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e de PIS/Cofins.

Pequeno valor
No capítulo dessa lei sobre a transação de dívidas em pequenos valores (até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 72.720,00), o relator incluiu a possibilidade de negociar outros tipos de dívidas:

- dívida ativa não tributária gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

- dívida ativa relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contanto que não haja redução de valores devidos aos trabalhadores e com autorização do Conselho Curador; e

- dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais a cargo da Procuradoria-Geral Federal e créditos cobrados pela Procuradoria-Geral da União.

Entretanto, embora tenha mudado o prazo e o desconto máximo na situação geral (dívidas maiores), o pequeno devedor continua com desconto máximo de 50% e prazo de parcelamento em 60 meses.

Avaliação virtual
O texto aprovado para a MP também permite a realização de avaliações virtuais com georreferenciamento no contexto do processo de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), em vez de ocorrerem visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.

No entanto, cursos de Medicina, Psicologia, Odontologia, Enfermagem e outros especificados em regulamento deverão contar com avaliações externas in loco unicamente presenciais.

Hospitais e santas casas
Para entidades atuantes na área da saúde e portadoras de certificação, como santas casas e hospitais beneficentes, o texto aprovado cria um programa especial de regularização tributária no âmbito da Receita Federal e da PGFN, contemplando os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2022.

Poderão ser parcelados em até 120 meses inclusive os débitos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou mesmo provenientes de lançamento de ofício.

A exceção é para os débitos de contribuição social à Previdência, que por força constitucional têm seu parcelamento limitado a 60 vezes.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Selic mais 1% no mês de pagamento.

Garantido o direito de defesa do contribuinte, nas seguintes situações haverá a exclusão do devedor do parcelamento e a exigência imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

- falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

- falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

- constatação, pela Receita ou pela PGFN de qualquer ato com a intenção de esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o parcelamento; e

- decretação de falência ou extinção.

Débitos antigos
O texto permite a inclusão nesse novo parcelamento de outros mais antigos, como os do primeiro Refis (Lei 9.964/00); os da extinta CPMF (Lei 9.311/96); os do Programa de Regularização Tributária (PRT), de duração temporária enquanto esteve vigente a MP 766/17; e os do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei 13.496/17.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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