Propostas do Sistema Nacional de Educação apresentam divergências ao tratar de impacto orçamentário

29/03/2022 - 15:41  

Embora sejam semelhantes, chamam a atenção alguns dos pontos divergentes nas propostas do Senado (Projeto de Lei Complementar 235/19) e da Comissão de Educação da Câmara (Projeto de Lei Complementar 25/19) para o Sistema Nacional de Educação (SNE). Isso se dá em razão dos eventuais impactos, particularmente nos gastos públicos, em razão da futura lei.

O PLP 235/19, do Senado, “faculta” à União a suplementação de recursos aos entes federativos cujas disponibilidades financeiras não permitam assegurar a implementação de padrão mínimo de qualidade na educação. Já o substitutivo da Comissão de Educação ao PLP 25/19 prevê que será “competência da União”.

Assim, a depender da versão final do Congresso para o SNE, na prática a União “poderá ter a opção” de repassar dinheiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, caso necessitem, ou, na outra hipótese, “será obrigada” a isso.

Comissões intergestores
Ambos os textos criam comissões intergestores em âmbito nacional e subnacional. A proposta do Senado prevê que os colegiados decidirão “pela unanimidade”. Já o substitutivo da Comissão de Educação dispõe que, quando resultar em impacto financeiro, a decisão será pelo voto favorável da maioria dos entes agravados.

A adoção de um critério decisório ou de outro deverá ser relevante para o funcionamento desses colegiados, quando confrontados os objetivos do SNE e as eventuais restrições orçamentárias e financeiras de cada ente federativo.

Anafalbetismo
O combate ao analfabetismo também é tratado de maneira diferente nos dois projetos. Enquanto o texto do Senado coloca como um dos objetivos do SNE a erradicação do analfabetismo, o da Câmara não especifica isso.

A taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais foi calculada em 6,6% para 2019, ou 11 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com base no IBGE, ações contra o analfabetismo exigirão esforços no Nordeste, que em 2019 apresentava a maior taxa no País (13,9%), ou quatro vezes o que foi estimado para as regiões Sudeste e Sul (ambas com 3,3%). No Norte, a taxa de analfabetismo estava em 7,6% naquele ano; no Centro-Oeste, em 4,9%.

Outro trecho divergente nas propostas é a composição do Fórum de Valorização dos Profissionais da Educação, cuja missão será monitorar salários, entre outros quesitos. O texto do Senado cita 18 titulares, inclusive trabalhadores na educação superior; o da Comissão de Educação, 12, só com pessoal da educação básica.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein