Política e Administração Pública

Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios

Pelo texto, o total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço

29/03/2022 - 14:08  

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Deputado José Medeiros discursa no Plenário da Câmara
Medeiros: "As taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável"

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/22 estabelece regras para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarem taxas dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê três regras:

  • A lei que instituir ou aumentar taxas deverá conter demonstrativo do custo total e do custo unitário da atividade ou serviço prestado ao contribuinte;
  • O total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço;
  • A taxa cobrada de cada contribuinte não poderá exceder o custo unitário da atividade ou do serviço.

O projeto é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera o Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao poder público cobrar taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício de atividades fiscalizatórias.

O texto em análise na Câmara também estabelece que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal aprovarão em cinco anos leis regulamentado a cobrança das taxas conforme as novas regras, sob pena de suspenção das taxas em vigor.

Controle
O deputado José Medeiros afirma que a proposta busca evitar a cobrança de “taxas em montantes exorbitantes”, prática cada vez mais comum nos entes federados, segundo ele.

“Apenas para ilustrar, no tocante às taxas judiciárias, alguns entes cobram taxas em patamares muito superiores aos outros, com a discrepância chegando às vezes 2.000% mais altas que as taxas federais”, disse Medeiros.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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