Proposta autoriza divulgação de imagem e dados pessoais de suspeito ou condenado por crimes violentos
09/11/2021 - 13:57
O Projeto de Lei 3094/21 autoriza a exposição pública ou a utilização de imagem e dados pessoais de suspeito, foragido ou condenado por crimes violentos para atender interesse público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade para determinar que não será considerada crime a exposição de preso, detento ou acusado de crimes violentos para atender interesse público. Atualmente, essa norma criminaliza a conduta de constranger pessoa e atribuir culpa antes das apurações e da acusação formal.
“Muitas corporações policiais deixaram de publicar em redes sociais ou divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos por temerem acusação de abuso de autoridade”, diz o autor da proposta, deputado Sargento Fahur (PSD-PR). “Há prejuízos à sociedade, que se vê cada vez mais refém da criminalidade”, avalia.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
