Direito e Justiça

Projeto dobra prazo para propor ação penal pública

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais

08/03/2022 - 08:10  

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Martelo de juiz, livros e um par de algemas estão em cima de uma mesa
A ação penal pública deve ser iniciada pelo Ministério Público

O Projeto de Lei 4544/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), amplia de 30 dias para 60 dias o prazo para propositura de ação penal pública em juizados especiais cíveis e criminais. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais.

A ação penal pública deve ser iniciada pelo Ministério Público, em alguns casos prescinde de provocação. Já a ação penal sobre lesões corporais leves e lesões culposas depende de representação do ofendido. Se a representação não for oferecida no prazo, a ação não pode ser admitida e não haverá punição.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein

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