Direito e Justiça

Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar

Texto altera o Código Civil

23/03/2022 - 10:20  

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Um martelo de juiz e uma balança representando a Justiça
Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações

O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos.

De acordo com Carlos Bezerra, o objetivo da proposta é evitar que a cláusula penal seja usada para destruir o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

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