Economia

Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI

14/02/2022 - 16:39  

Divulgação
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Bezerra: norma atual é injusta pois onera demasiadamente o contribuinte

O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil e, portanto, que o IPI foi pago corretamente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Kandir, que atualmente permite que estados e o Distrito Federal cobrem o ICMS sobre despesas com aquisição de selos de controle do IPI.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) argumenta que esse gasto é realizado de forma obrigatória, o que tornaria as normas em vigor injustas. "Elas oneram demasiadamente o contribuinte, pois o obrigam a efetuar gastos prescindíveis a suas operações e, ainda, a pagar imposto sobre esses valores forçosamente despendidos", aponta.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta