Comissão acata exame de produto por consumidor na compra

28/04/2006 - 18:36  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6171/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite o exame, pelo consumidor, do produto no ato da compra, ainda na presença do fornecedor.
O exame do produto no ato da compra não será aplicado aos produtos que devam ser vendidos em embalagem lacrada por determinação legal ou da autoridade competente; aos alimentos pré-embalados; e aos produtos entregues no domicílio indicado pelo consumidor.

Direito preservado
De acordo com o projeto, o consumidor continua com o direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em até 30 dias, quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis; e em até 90 dias, quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
De acordo com o código, se o problema constatado no produto não for resolvido em 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, com valores atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Práticas abusivas
O relator da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), observa que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações claras sobre suas características, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
No entanto, segundo o deputado, o código não faz menção à possibilidade de o consumidor poder examinar o produto no ato da compra - o que, em sua opinião, tem propiciado, com freqüência, práticas abusivas por parte dos fornecedores, causando, assim, distorção na relação de consumo.
Segundo Bittencourt, o projeto procura amenizar essa distorção, pois reduz o risco de o consumidor adquirir e levar para casa uma mercadoria com vício. Além disso, o relator avalia que o projeto amplia os direitos do consumidor sem prejuízo dos prazos para reclamar dos vícios do produto, já garantidos em outros dispositivos do código.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Renata Tôrres

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