Educação, cultura e esportes

Câmara aprovou proposta que viabiliza transformação de clube de futebol em sociedade anônima

Deputados também aprovaram a Lei do Mandante, que atribui os direitos de imagem das partidas apenas ao time que joga em casa

24/12/2021 - 08:53  

Felipe Oliveira/Esporte Clube Bahia
Esportes - futebol - atletas jogadores treinos condicionamento físico
Lei permite parcelamento das dívidas anuais dos clubes

Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Entre os textos, estão alguns relacionados ao esporte. Confira abaixo.

Clube sociedade anônima
Para os clubes de futebol, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5516/19, do Senado Federal, que estimula a transformação desses clubes em empresas de sociedade anônima e prevê regras de parcelamento das dívidas atuais. A matéria foi convertida na Lei 14.193/21.

Com a transformação, todos os bens e direitos serão transferidos à Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que poderá emitir títulos. Até então, os clubes de futebol eram caracterizados apenas como uma associação civil sem fins lucrativos.

Um dos títulos que poderão ser emitidos são as debêntures-fut, com prazo mínimo de dois anos de vencimento e remuneração mínima igual à da poupança, permitindo-se remuneração variável vinculada às atividades da sociedade. Esses títulos deverão ser registrados em entidades de registro autorizadas pelo Banco Central e não poderão ser recompradas pela SAF.

Aprovado com parecer favorável do relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG), a lei permite aos clubes que quiserem se transformar em SAF separarem as dívidas civis e trabalhistas que têm sem repassá-las à nova empresa, que administrará a atividade de futebol e repassará ao clube parte da renda.

Essas dívidas poderão fazer parte do Regime Centralizado de Execuções, que concentrará em um único juízo as receitas repassadas pela SAF e sua distribuição aos credores.

Nos primeiros seis anos, o Judiciário fará os pagamentos aos credores e, após esse prazo, se o clube tiver quitado pelo menos 60% do passivo original, o regime poderá ser prorrogado por mais quatro anos. Nessa prorrogação, em vez de a SAF destinar ao clube 20% das receitas mensais, poderá direcionar 15%.

Clube mandante
Transformado na Lei 14.205/21, o Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo.

As mudanças ocorreram na Lei Pelé, que previa a divisão dos direitos de imagem entre o dono da casa e o adversário.

Na prática, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita.

Se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes.

O substitutivo aprovado, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), determina a repartição em partes iguais de 5% dos valores obtidos com o direito de arena entre os jogadores, inclusive reservas.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta