Direitos Humanos

Projetos aprovados aumentam punição a agressores de mulheres

Deputados também aprovaram propostas que combatem violência contra crianças e adolescentes e injúrias motivadas por racismo

24/12/2021 - 08:34  

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Foto desfocada de um homem batendo em uma mulher que está caída num sofá
Um dos projetos aprovados aumenta a pena para feminicídio

Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Entre os textos, estão vários que tratam do combate à violência contra a mulher.  Confira abaixo.

Notificação em pessoa
A mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 5872/19, aprovado em caráter conclusivo pela CCJ.

De autoria do deputado David Soares (DEM-SP), o texto enviado ao Senado determina ainda que a mulher seja informada sobre a concessão de qualquer benefício (saídas temporárias, por exemplo) e sobre a progressão de regime de cumprimento da pena (para semiaberto, por exemplo, quando o apenado pode trabalhar fora do presídio).

O projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que hoje prevê a necessidade de notificação da ofendida, mas não detalha o modo como deve ser feita e limita-se ao ingresso e à saída do agressor da prisão.

Prevenção no esporte
Já o Projeto de Lei 9622/18 prevê que entidades esportivas deverão adotar medidas contra a violência sexual de crianças e adolescentes como condição para ter acesso a recursos públicos.

O texto que segue para o Senado é um substitutivo da Comissão do Esporte aprovado em caráter conclusivo pela CJC para o PL, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Entre as medidas a serem adotadas para coibir a violência estão: o apoio a campanhas educativas, a qualificação dos profissionais que atuam no treino de crianças e adolescentes, e a instituição de ouvidoria para receber denúncias de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Entidades sem fins lucrativos deverão se comprometer com as medidas mediante a assinatura de termo de compromisso.

Prioridade de emprego
Para as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que reserva a elas 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Conforme a proposta, não havendo o preenchimento dos cargos por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, caso não haja mais candidatas, pelo público em geral.

O texto remetido ao Senado é um substitutivo da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Injúria em local público
A Câmara dos Deputados criou a tipificação do crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. Constante do substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA) para o Projeto de Lei 1749/15, esse crime terá pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O projeto, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), está em análise no Senado e define que o enquadramento do crime depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A abertura da respectiva ação penal será incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir independentemente de queixa do ofendido.

Calúnia e difamação
Quando cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, os crimes de calúnia, difamação e injúria terão aumento de pena, segundo proposto pelo Projeto de Lei 301/21. A proposta, dos deputados Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), está em análise no Senado.

Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime. O projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron, a punição para o crime de ameaça – cuja pena atual é de detenção de um a seis meses ou multa – passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.

O juiz poderá ainda determinar ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Menina de pés descalços caminha de costas segurando um urso de pelúcia. A foto está cortada e não é possível ver o rosto da menina
Texto aprovado proíbe juiz de dar a guarda a genitor investigado por violência doméstica

Alienação parental
Com a aprovação do Projeto de Lei 7352/17, a Câmara dos Deputados mudou regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor.

Devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) no texto do Senado, a matéria retornou àquela Casa para nova votação.

O texto proíbe ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça genitor investigado ou com processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica.

A alienação parental não poderá ser aplicada a favor do genitor que estiver sendo parte na tramitação de inquéritos e processos relativos à violência física, psicológica ou sexual contra criança e adolescente, ou mesmo de violência doméstica ou sexual.

Já a mudança de domicílio do genitor detentor da guarda junto com os filhos será considerada justificada se ocorrer em razão do exercício profissional que garanta a subsistência da família.

A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, é considerada alienação parental quando pretende dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta especifica que, para a concessão de liminar suspendendo o poder familiar, deverá haver, preferencialmente, entrevista prévia da criança ou do adolescente com equipe multidisciplinar e oitiva da outra parte.

Risco de violência
Para identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A matéria foi convertida na Lei 14.149/21.

Segundo o substitutivo da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), esse formulário deverá ser aplicado preferencialmente pela polícia civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. Se for impossível a aplicação do formulário nessa ocasião, ele deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

As informações obtidas servirão para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado. Em qualquer caso, deverá ser preservado o sigilo das informações.

Respeito em tribunais
Também relacionado à proteção dos direitos da mulher, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 5096/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. A proposta foi convertida na Lei 14.245/21.

Assim, fica proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

A apresentação da proposta foi uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.

O texto da relatora Alice Portugal (PCdoB-BA) determina que o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunha. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

A proposta aumenta, de um terço até a metade, a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. A pena atual é de reclusão de um a quatro anos e multa.

Medidas protetivas
Com a aprovação do Projeto de Lei 976/19 a Câmara dos Deputados determinou o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), precisa passar por nova votação na Câmara devido a modificações aprovadas no Senado ao texto dos deputados.

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

O projeto foi relatado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG).

Pena para feminicídio
Já se o Projeto de Lei 1568/19 virar lei, a pena para feminicídio passará de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos. O texto aprovado pela Câmara, de iniciativa da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), também torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), o tempo de cumprimento da pena para o preso condenado por feminicídio poder pedir progressão para outro regime (semiaberto, por exemplo) aumenta de 50% para 55% de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida.

Será proibida ainda a concessão de saída temporária para condenados por esse crime e para condenados por outros crimes hediondos que resultaram em morte.

Divulgação/Câmara Municipal de Bauru-SP
Foto de uma mão com um X vermelho desenhado na palma em alusão a violência doméstica
Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, programa criado por texto aprovado no Congresso

Sinal vermelho
A Câmara dos Deputados aprovou ainda o Projeto de Lei 741/21, que cria um programa de cooperação para ajudar na denúncia de casos de mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi transformada na Lei 14.188/21.

O programa, chamado de Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, pretende ajudar a mulher em situação de violência a obter ajuda em órgãos públicos e entidades privadas participantes.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Perpetua Almeida (PCdoB-AC) para o PL, de autoria das deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Greyce Elias e Carla Dickson (Pros-RN).

Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade.

Afazeres domésticos
Para informar sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1943/19, da deputada Professora Rosa Neide, que prevê a inserção de advertências sobre isso nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos. A matéria está tramitando no Senado.

As inserções devem fazer referência às normas legais e constitucionais que garantem essa igualdade e também a leis que garantem proteção ao trabalho doméstico, evitando reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher como única responsável por afazeres e hábitos domésticos.

Segundo o parecer da relatora, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC), as mensagens nessas propagandas deverão ser inseridas em destaque e de forma legível se em anúncios de mídia impressa, páginas na internet, emissoras de televisão ou outras mídias visuais ou audiovisuais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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