Plenário

Partidos não chegam a acordo para votar reabertura do programa de regularização tributária

16/12/2021 - 22:32  

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Sessão virtual do Plenário da Câmara
Sessão do Plenário da Câmara

Devido às discordâncias entre os partidos quanto ao mérito da matéria, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para devedores ao Fisco federal aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

De acordo com o parecer do deputado André Fufuca (PP-MA), o novo prazo contará da publicação da futura lei até o último dia útil do terceiro mês seguinte e beneficia empresas e pessoas físicas com débitos vencidos até o mês anterior ao de publicação, abrangendo inclusive pessoas jurídicas em recuperação judicial ou falência e as incorporadoras imobiliárias.

Entretanto, a maior parte dos partidos decidiu obstruir os trabalhos na votação de requerimento de adiamento da votação por não concordar com descontos menores que os concedidos às micro e pequenas empresas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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