Direito e Justiça

Comissão aprova corte de 2,6% nas despesas do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria

Gastos não obrigatórios nesses órgãos somam R$ 17,8 bilhões no projeto de lei orçamentária do ano que vem

13/12/2021 - 18:02  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016. Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
Dagoberto: "Em vários anos cortamos setores importantes do Executivo e poupamos outros poderes. Não acho justo"

A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) que faz um corte linear de 2,6% nas despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Os gastos não obrigatórios nesses órgãos somam R$ 17,8 bilhões no projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21). Com isso, o corte pode chegar a quase R$ 463 milhões.

Na votação do relatório preliminar, a comissão já havia aprovado um corte nos mesmos parâmetros para o Poder Executivo, mas tinha poupado os outros Poderes. "Em vários anos, esta comissão cortou setores importantes do Poder Executivo – como Saúde, Educação, Transporte, Segurança Pública – e acabou não alcançando os outros poderes. Não acho justo. Parece que estamos protegendo os tribunais, a Câmara e o Senado", comentou Dagoberto Nogueira.

O corte foi sugerido pelo próprio relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). No entanto, ele destacou a necessidade de aprovar uma proposta de emenda à Constituição para que os recursos do corte linear de outros poderes pudessem ser destinados à execução de políticas públicas. "Precisamos dar luzes aos custos dos Poderes. A Justiça do Trabalho é importante, mas a sociedade está disposta a pagar um custo de R$ 21 bilhões por ano? Até porque a legislação do trabalho tem mudado de forma muito célere. Se o custo do Parlamento e da Justiça é alto, temos que reavaliar e rever", disse.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que os poderes devem dar exemplo de austeridade em um momento de crise. "A sociedade clama por uma redução de custos e maior eficiência no serviço público. Não podemos sacrificar áreas essenciais para a população", comentou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que é necessário dar investimentos para infraestrutura e espera um corte nas despesas da Câmara dos Deputados. "Os Poderes gastam desordenadamente. É uma prática e uma cultura. Temos que fazer esse equilíbrio", afirmou.

Já o líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), alertou que os tribunais devem organizar-se para readequar obras que já estão planejadas.

Cronograma
O Orçamento 2022 tem 16 áreas temáticas, e os relatórios setoriais serão votados até esta segunda-feira (13). O relatório final do deputado Hugo Leal deve ser entregue nesta quinta-feira e votado até sexta-feira, para ser analisado em seguida pelo Plenário do Congresso Nacional.

Entenda o Orçamento

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta