Câmara pode votar MP sobre tratamentos com cobertura obrigatória dos planos de saúde

13/12/2021 - 10:55  

A Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta segunda-feira (13), às 18 horas. Na pauta, está medida provisória que fixa prazo para Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se manifestar sobre a inclusão de novos tratamentos a serem cobertos pelos planos de saúde (MP 1067/21).

Pelo texto, a ANS terá, após o pedido inicial, 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para decidir pelo acréscimo ou não de itens à lista de cobertura obrigatória dos planos (medicamento, produto ou procedimento), chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Caso a ANS não se manifeste dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no rol até que saia uma decisão definitiva. O texto garante a continuidade da assistência iniciada mesmo se a decisão da agência for desfavorável à inclusão. Também prevê a realização de consulta pública e audiência pública se a matéria for considerada relevante.

A MP 1067/21 altera a Lei dos Planos de Saúde. Segundo o Ministério da Saúde, atualmente a ANS não tem prazo fixado para concluir o processo de inclusão de novos itens ao rol de procedimentos.

A medida provisória é uma alternativa do governo à decisão de vetar o projeto do Congresso Nacional que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer.

Outras propostas
Também estão na pauta de hoje os seguintes projetos de lei:
- PL 5991/19, do ex-deputado André Amaral, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
- PL 3401/08, do ex-deputado Bruno Araújo, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
- PL 4199/20, do Poder Executivo, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem.
- PL 7352/17, do Senado,  que determina a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.
- PL 3819/20, do Senado, que estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- PLP 27/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que altera o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
- PL 4513/20, de deputada Angela Amin (PP-SC), que institui a Política Nacional de Educação Digital.
- PL 2148/15, do ex-deputado Jaime Martins, que prevê redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
- PL 2405/21, do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que altera o Fundo Nacional de Meio Ambiente para priorizar a aplicação de recursos em projetos de energia limpa e renovável.
- PL 2766/21, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor.
- PL 1417/21, do Senado, que prevê auxílio financeiro emergencial para santas casas e hospitais filantrópicos no combate à pandemia da Covid-19.
- PL 239/07, do Senado, que tipifica o crime de furto de energia e sinais.
- PLP 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
- PL 3754/21, do Senado, que estabelece a Lei das Ferrovias.
- PL 5875/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que dispõe sobre o conceito de racismo estrutural e o combate a essa forma de discriminação nas organizações públicas e privadas.
- PL 712/19, do Senado, que prevê subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
- PL 1953/21, do Senado, que define percentual de arrecadação de loterias a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
- PDL 333/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que susta portaria do Tesouro Nacional que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis.
- PL 3322/21, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- PL 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- PL 4728/20, do Senado, que trata de mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes.
- PL 265/20, das deputadas Rejane Dias (PT-PI) e Tereza Nelma (PSDB-AL), que assegura a realização de exames de detecção de mutação genética, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama.
- PL 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, que prevê auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.

Confira a pauta completa da sessão do Plenário

Da Redação - MO