Direito e Justiça

Comissão especial sobre PEC que autoriza permuta de juízes entre estados tem primeira audiência nesta quarta

15/12/2021 - 08:25  

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Já existe permuta entre juízes federas e juízes do trabalho

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os estados, realiza nesta quarta-feira (15) sua primeira audiência pública. O texto estabelece que a remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.

A autora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), destaca a existência do sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e também entre juízes do trabalho. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

O debate atende a requerimentos da deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta, e do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Igor Da Silva Rêgo;
- o presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público  (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
- a presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB), Renata Gil;
- o presidente da Associação do Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Brasileiro; e
- o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Guimarães Godinho.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 7.

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Da Redação - MB

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